Questões de Direito Penal do ano 2010

Julgue os itens a seguir, acerca das causas excludentes de ilicitude e do concurso de pessoas.

Suponha que, para se defender da injusta agressão de Abel, Braz desfira tiros em direção ao agressor, mas erre e atinja letalmente Caio, terceiro inocente. Nessa situação, Braz não responderá por delito algum, visto que a legítima defesa permanece intocável.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca das causas excludentes de ilicitude e do concurso de pessoas.

O estrito cumprimento do dever legal, causa de exclusão da ilicitude, consiste na realização de um fato típico por força do desempenho de uma obrigação imposta diretamente pela lei, não compreendendo a expressão dever legal a obrigação prevista em decreto ou regulamento.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca das causas excludentes de ilicitude e do concurso de pessoas.

A teoria do domínio do fato é aplicável para a delimitação de coautoria e participação, sendo coautor aquele que presta contribuição independente e essencial à prática do delito, mas não obrigatoriamente à sua execução.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca das causas excludentes de ilicitude e do concurso de pessoas.

Além das causas legais de exclusão da ilicitude previstas na lei, há, ainda, as chamadas causas supralegais de exclusão da ilicitude, verificadas, por exemplo, no caso de uma mãe furar a orelha de sua filha para a colocação de um brinco, a situação que configura um fato típico, embora a genitora não responda pelo delito de lesão corporal, visto que atua amparada pela exclusão de ilicitude.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos delitos em espécie, julgue os próximos itens.

Considere que uma jovem atriz negra atue em campanha televisiva promovida por órgão público para a prevenção da AIDS, transmita a seguinte mensagem: “eu peço ao meu último parceiro que faça um teste”. Nessa situação, ainda que não tenha havido a intenção de associar a disseminação da doença à raça negra, restam violados os direitos à imagem da mulher negra brasileira, o que configura, em tese, crime de racismo.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos delitos em espécie, julgue os próximos itens.

Um agente que tenha adquirido cinco cédulas falsas de R$ 50,00 com o intuito de introduzi-las no comércio local deve responder pelo tipo de moeda falsa, visto que, nessa situação, não se aplica o princípio da insignificância como causa excludente de tipicidade.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta:

• A.

  ocorre a chamada adequação típica mediata quando o fato se amolda ao tipo legal sem a necessidade de qualquer outra norma.

• B.

  o princípio da insignificância incide diretamente sobre a punibilidade do agente.

• C.

  a exigência de um conteúdo material do crime não se satisfaz com a simples subsunção formal das condutas humanas.

• D.

  a constitucionalização do Direito Penal limita-se à valorização do princípio da legalidade estrita e ao conteúdo formal do princípio da reserva legal.

• E.

  a ultratividade in mellius da lei penal significa que a lei posterior aplica-se a eventos passados, salvo quando ela beneficia o réu.

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  segundo o princípio da especialidade, a norma específica derroga a norma geral, ainda que aquela contenha conseqüências penais mais gravosas.

• B.

  segundo o princípio da consunção, na hipótese de crime progressivo, as normas que definem crimes mais graves absorvem as de menor gravidade.

• C.

  o resultado da ação não pode ser atribuído ao agente na hipótese da existência de causa absolutamente independente, salvo se esta for preexistente.

• D.

  nos crimes comissivos por omissão, o agente, que possui o especial dever de agir, abstemse dessa atuação.

• E.

  nos crimes de perigo abstrato, o perigo é objeto de presunção juris et de jure.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  crime putativo por erro de tipo pressupõe a suposição errônea do agente sobre a existência da norma penal.

• B.

  relativamente à tentativa, o Código Penal brasileiro adotou a teoria subjetiva.

• C.

  crimes funcionais impróprios são aqueles que podem revestir-se de parcial atipicidade.

• D.

  crimes subsidiários são aqueles para cuja caracterização se faz imprescindível outra norma definidora de suas elementares.

• E.

  dá-se a ocorrência de crime falho quando o agente, por interferência externa, não consegue praticar todos os atos executórios necessários à consumação.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  para a caracterização do crime de lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º, do CP), é dispensável a previsibilidade do agente relativamente à morte da vítima.

• B.

  na hipótese de subtração patrimonial mediante grave ameaça, da qual resulta de forma imprevista a morte da vítima, não se pode imputar ao agente a prática do crime de latrocínio (art. 157, § 3º, 2ª parte, do CP).

• C.

  no crime de extorsão, a ação extorsionária consiste em constranger a vítima mediante violência ou grave ameaça; no crime de concussão, a ação não necessita guardar relação com a função pública ou a qualidade do agente.

• D.

  o elemento subjetivo do delito de extorsão é o dolo, sendo prescindível o fim especial de agir.

• E.

  é isento de pena o autor de crime de extorsão em prejuízo de ascendente ou descendente, seja o parentesco legal ou ilegal, seja civil ou natural.