Questões de Direito Penal do ano 2017

João, servidor público estadual ocupante do cargo efetivo de engenheiro civil, foi o responsável por determinada obra com escavação de um poço. João agiu culposamente, nas modalidades de imperícia e negligência, pois, na condição de engenheiro civil, realizou obra sem observar seu dever objetivo de cuidado e as regras técnicas da profissão, provocando como resultado a morte de um pedreiro que trabalhava no local.

Em termos de responsabilidade criminal, em tese, João:

• A. não deve ser processado por homicídio, pois não agiu com dolo ou culpa criminal, restringindo-se sua responsabilidade à esfera cível;
• B. não deve ser processado por homicídio, pois agiu como funcionário público no exercício da função, restando apenas a responsabilidade cível que recairá sobre o poder público;
• C. deve ser processado por homicídio doloso, eis que agiu com dolo direto e eventual, na medida em que assumiu o risco de provocar a morte do pedreiro;
• D. deve ser processado por homicídio culposo, com causa de diminuição de pena, eis que não agiu com intenção de provocar o resultado morte do pedreiro;
• E. deve ser processado por homicídio culposo, com causa de aumento de pena, eis que o crime resultou de inobservância de regra técnica de profissão.

Horácio, traficante de drogas, é integrante de uma facção criminosa instalada em certa comunidade carente. Lucinda, ao seu turno, mora em comunidade dominada porfacção criminosa rival. Devido ao preço do aluguel, Lucinda se muda para a mesma comunidade de Horácio, que, ao descobrir a origem de Lucinda, decide matá-la. Assim, usando uma arma de fogo adquirida exclusivamente para aquela finalidade, Horácio vai à casa de Lucinda e derruba a porta. Após percorrer alguns cômodos, Horácio descobre o quarto de seu alvo, encontrando Lucinda sentada em uma cadeira de rodas. Só então descobre que a mulher é tetraplégica. Não obstante, Horácio coloca em prática sua intenção criminosa e mata a vítima com um tiro na testa. Considerando apenas as informações contidas no enunciado, pode- se dizer que Horácio praticou crime de:

• A. feminicíclio majorado
• B. homicídio qualificado pelos motivos determinantes e pelo modo de execução.
• C. homicídio qualificado pelos motivos determinantes.
• D. homicídio qualificado pelo modo de execução.
• E. feminicídio

Terêncio, em razão da condição de sexo feminino, efetua disparo de arma de fogo contra sua esposa Efigênia, perceptivelmente grávida, todavia atingindo, por falta de habilidade no manejo da arma, Nereu, um vizinho, que morre imediatamente. Desconsiderando os tipos penais previstos no Estatuto do Desarmamento e levando em conta apenas as informações contidas no enunciado, é correto afirmarque Terêncio praticou crime(s)de:

• A. homicídio culposo, feminicídio majorado, na forma tentada, e aborto, na forma tentada.
• B. aborto, na forma tentada, e feminicidio majorado.
• C. homicídio culposo e aborto, na forma tentada.
• D. feminicídio majorado.
• E. aborto, na forma tentada, e homicídio

Abigail, depois de iniciado parto caseiro, mas antes de completá-lo, sob influência do estado puerperal, mata o próprio filho. Abigail praticou crime de:

• A. consentimento para o abortD
• B. homicídio.
• C. homicídio qualificado.
• D. infanticídio.
• E. autoaborto.

De acordo com o Código Penal brasileiro, artigo 123, infanticídio é matar, sob influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após. Nesse tipo de crime, haverá a perícia psiquiátrica da mulher. Nesse contexto,

• A. a perícia psiquiátrica é relativamente simples, tendo em vista que o estado puerperal é um transtorno permanente que ocorre devido ao nascimento da criança, geralmente em gestações desejadas.
• B. a avaliação psiquiátrica realizada alguns dias, meses ou anos após o fato não atrapalha a conclusão do Perito Médico Legista.
• C. o estado puerperal é facilmente diferenciado de outras perturbações mentais, tais como um surto psicótico.
• D. o puerpério é facilmente conceituado obstetricamente, sendo considerado o período desde o início da gestação até a expulsão da placenta.
• E. o estado puerperal tem influência das dores do trabalho de parto, do esforço para a expulsão do concepto e da perda sanguínea durante o parto, segundo a teoria fisiopsíquica.

Acerca do crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, assinale a opção correta.

• A. Tal crime classifica-se como crime de mão própria, exigindo-se, para sua tipificação, atuação pessoal e direta do agente, razão pela qual não se admite coautoria ou participação.
• B. É típica a conduta do agente que autoriza a assunção de obrigação nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, ainda que haja contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
• C. O sujeito ativo desse crime é o funcionário público competente para ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, podendo ser inclusive diretor de fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
• D. O tipo penal em questão prevê as modalidades dolosa e culposa, podendo o comportamento do agente ser comissivo, omissivo próprio ou impróprio.
• E. Por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, admite-se a transação penal, mas, como a conduta do agente ofende a moralidade e a probidade administrativa, há vedação expressa à concessão de suspensão condicional da pena.

Acerca do crime de estelionato, julgue os seguintes itens.

I Em se tratando de crime de estelionato cometido contra a administração pública, não se aplica o princípio da insignificância, pois a conduta que ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública possui elevado grau de reprovabilidade.

II Aplica-se a regra do concurso material de delitos a crime de estelionato previdenciário cometido por um só agente após o óbito do segurado, tendo esse agente efetuado saques mensais de prestações previdenciárias por meio de cartão magnético.

III Extingue-se a punibilidade do delito de estelionato previdenciário se o agente devolver a vantagem ilícita recebida à Previdência Social antes do recebimento da denúncia.

Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

• A. Apenas o item I está certo.
• B. Apenas o item II está certo.
• C. Apenas os itens I e III estão certos.
• D. Apenas os itens I e III estão certos.
• E. Todos os itens estão certos.

Entre janeiro e agosto de 2012, três amigos, unidos de modo estável e permanente, com o propósito comum de praticar crimes, assaltaram cinco residências em ocasiões diversas. Os três agiram sempre na mesma região e de igual forma: a vítima era abordada na garagem, ao chegar a casa, depois das 18 horas, e ameaçada com revólveres; em seguida, eles entravam na casa, amarravam, amordaçavam e trancavam as pessoas presentes em um cômodo; feito isso, recolhiam as coisas de valor e fugiam no carro da família.

Nessa situação hipotética, os agentes devem ser punidos por

• A. roubo e constrangimento ilegal.
• B. roubo e ameaça.
• C. roubo e sequestro.
• D. roubo circunstanciado.
• E. roubo e violação de domicílio.

Um indivíduo, sem antecedentes criminais, pagou, com cheque personalizado em nome de terceiro, mercadorias, no valor de R$ 2.300, compradas em determinado supermercado. Para tanto, apresentou cédula de identidade falsificada com sua fotografia, tendo induzido em erro a pessoa responsável pelo caixa do supermercado. Consumada a ação, tal indivíduo, arrependido, rasgou e destruiu o talão de cheques e a identidade falsificada, inutilizando-os definitivamente.

Nessa situação hipotética, o juiz responsável pelo julgamento do referido indivíduo deveria

• A. condená-lo por falsificação e uso de documento público em concurso material com estelionato.
• B. condená-lo por falsificação e uso de documento público mais estelionato, em continuidade delitiva.
• C. condená-lo apenas pelo estelionato, aplicando a consunção em relação ao crime de falsificação.
• D. absolvê-lo por atipicidade de conduta, aplicando o princípio da insignificância.
• E. absolvê-lo, com reconhecimento do arrependimento posterior.

Um indivíduo, sem antecedentes criminais, que, consertando e vendendo telefones celulares novos e usados, exercia comércio clandestino no quintal de casa, expôs à venda, em certa ocasião, um celular roubado avaliado em R$ 3.000. Ao ser indagado sobre a procedência do bem, o comerciante alegou que o comprara de um desconhecido, sem recibo ou nota fiscal. Embora não tenha ficado esclarecido como o celular chegara às suas mãos ou quem o subtraíra, é inquestionável a procedência criminosa, já que a vítima, quando do roubo, havia registrado na delegacia a ocorrência do fato, o qual fora confirmado por testemunhas oculares.

Nessa situação hipotética, tal indivíduo responderá pela prática de crime de receptação

• A. preterdolosa, por ter agido com dolo na conduta e culpa no resultado.
• B. qualificada, mesmo que a autoria do crime anterior não seja apurada, por tratar-se de crime parasitário ou acessório.
• C. culposa, já que agiu com imprudência ao comprar produtos sem exigir recibo ou nota fiscal.
• D. simples, porque não explorava comércio regular.
• E. dolosa com forma privilegiada, por ser primário e ter bons antecedentes.