Questões de Direito Penal do ano 2017

Sobre o crime de extorsão mediante sequestro, é correto afirmar que:

• A. a consumação do crime do art. 159 do CP se opera com a exigência de uma vantagem como condição ou preço do resgate, o que faz com que o delito seja doutrinariamente classificado como crime formal.
• B. o a consumação do crime do art. 159 do CP se opera com a exigência de uma vantagem como condição ou preço do resgate, o que faz com que o delito seja doutrinariamente classificado como crime formal.
• C. o concurso de pessoas é uma das circunstâncias qualificadoras concernentes ao crime de extorsão mediante sequestro, nos mesmos moldes do furto e diferentemente do que ocorre no roubo, no qual a pluralidade de agentes tem a natureza de causa de aumento da pena.
• D. há, no art. 159 do Código Penal, previsão expressa de delação premiada, determinando diminuição da pena ao participante que revelar o crime à autoridade, permitindo a libertação do sequestrado ou a recuperação do produto ou do proveito do crime.
• E. ocorre a forma qualificada da extorsão mediante sequestro, entre outras hipóteses, quando a restrição à liberdade da vítima dura mais de quinze dias, mas nunca em tempo inferior.

Apropriar-se de coisa que está em sua detenção - embora vigiada -, com dolo de assenhoramento surgido posteriormente ao recebimento da coisa e valendo-se de concurso de pessoas na execução da conduta, configura crime de:

• A. furto qualificado.
• B. apropriação indébita.
• C. apropriação indébita qualificada.
• D. furto.
• E. estelionato.

Sobre o crime de receptação, é correto afirmar que:

• A. não é possível a receptação que tenha como crime prévio uma outra receptação.
• B. a receptação qualificada admite a modalidade culposa.
• C. cuida-se de crime subsidiário ao delito de favorecimento real.
• D. majoritariamente, entende-se que. se a infração penal prévia for um ato infracional, não há receptação, pois esta tem como objeto material o produto de um crime.
• E. aquele que encomenda a prática de crime patrimonial prévio não responde por receptação ao receber para si o produto do crime.

Desejando roubar um estabelecimento comercial, Celidônio rouba primeiramente um carro, deixando-o ligado em frente ao estabelecimento para a facilitação de sua fuga. Quando Celidônio se afasta, Arlindo casualmente passa pelo local e, vendo o veículo ligado, opta por subtraí-lo, dirigindo ininterruptamente até ingressar em outro Estado da Federação. Nesse contexto, é correto falar que Arlindo cometeu crime de:

• A. receplação
• B. furto qualificado.
• C. roubo
• D. furto
• E. roubo majorado

Frederico, com o intuito de receber o valor do seguro, escondeu um automóvel de sua propriedade e lavrou um boletim de ocorrência afirmando que havia sido furtado. Tempos depois, Frederico veio a receber o valor pelo sinistro. Nessa situação hipotética, o crime praticado por Frederico é tipificado como

• A. fraude para recebimento indenização ou valor de seguro.
• B. exercício arbitrário das próprias razões.
• C. apropriação indébita.
• D. fraude no comércio.
• E. furto qualificado.

Leonardo encontra uma cédula de R$ 50,00 sob a poltrona da sala da casa de seu amigo Fausto, lugar que habitualmente frequenta e, sem que o dono da casa perceba, dela se apodera. Diante do caso hipotético apresentado, Leonardo pratica o crime de

• A. apropriação de coisa achada.
• B. furto qualificado.
• C. estelionato.
• D. furto simples.
• E. apropriação indébita.

Um funcionário de um Instituto Médico Legal filmou com seu celular uma necropsia e divulgou a gravação a seus amigos, expondo o corpo da vítima de maneira humilhante e desumana. De acordo com o artigo 212 do Código Penal Brasileiro, a pena para esse tipo de crime é de detenção, de 1 a 3 anos, e multa. Nesse caso, o funcionário cometeu o crime de

• A. Vilipêndio.
• B. Calúnia.
• C. Injúria.
• D. Difamação.

Em relação aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa que indica somente crimes próprios quanto ao sujeito ativo.

• A. Peculato, corrupção passiva e tráfico de influência.
• B. Corrupção ativa, corrupção passiva e tráfico de influência.
• C. Corrupção ativa, advocacia administrativa e prevaricação.
• D. Peculato, corrupção passiva e concussão.
• E. Corrupção passiva, prevaricação e tráfico de influência.

Considere que o Sr. Fulano de Tal, servidor público, que se encontra em férias, pega “emprestado” o veículo de sua repartição para utilizar durante as férias com sua família. Qual é o crime contra a Administração Pública por ele, em tese, cometido?

• A. Peculato.
• B. Prevaricação.
• C. Corrupção ativa.
• D. Condescendência criminosa.
• E. Tráfico de influência.

Sobre os crimes contra a Administração Pública e o conceito de funcionário público para fins penais, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Equipara-se a funcionário público para efeitos penais quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.
• B. Equipara-se a funcionário público para efeitos penais quem exerce cargo, emprego ou função em partido político.
• C. Crime funcional impróprio é aquele cuja tipificação é alterada conforme tenha ou não o autor a qualidade de funcionário público, mantendo-se a natureza ilícita da conduta.
• D. Há crime de advocacia administrativa quando o funcionário utiliza o cargo para patrocinar interesse privado perante a administração, inclusive quando o interesse defendido é legítimo.
• E. A pena é aumentada em um terço se o autor do crime contra a Administração Pública for ocupante de cargo em comissão.