Questões sobre Aplicação da Lei Penal

Julgue os itens a seguir, que versam sobre a aplicação da lei penal.

Considere que determinado agente tenha sido condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de determinado delito, que deixou de ser conduta criminosa em face de lei ordinária federal posterior à data do crime. Nesse caso, como já houve condenação definitiva, a lei posterior não impedirá a execução da pena.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, que versam sobre a aplicação da lei penal.

Em relação ao tempo do crime, o Código Penal brasileiro adotou a teoria do resultado.

• C. Certo
• E. Errado

A doutrina penal é unânime de que na expressão “não há crime sem lei anterior que o defina” firma-se um dos fundamentos mais importantes do direito penal: o princípio constitucional da legalidade penal no que diz respeito aos delitos. Pergunta-se: quais são os corolários extraídos desta locução?

• A.

  Subsidiariedade, anterioridade e personalidade.

• B.

  Reserva legal, anterioridade e instranscendência.

• C.

  Reserva legal, anterioridade e taxatividade.

• D.

  Subsidiariedade, anterioridade e individualização da pena.

• E.

  Reserva legal, personalidade e taxatividade.

Dadas as definições seguintes sobre Leis "excepcionais" em Direito Penal,

I. São regras penais que gozam de retroatividade

II. São leis denominadas vagas, por incompletude do seu preceito secundário.

III. São regras penais destinadas a vigorar, tão somente durante a existência dos fatos que as motivaram.

IV. Tais quais às temporárias são regras destinadas a reger situações anômalas.

V. Tratam-se, na verdade, de leis, exclusivamente, de cunho administrativo.

verifica-se que estão corretas

• A.

  I, II e V, apenas.

• B.

  III, IV e V, apenas.

• C.

  III e IV, apenas.

• D.

  I e III, apenas.

• E.

  I, III, IV e V.

A respeito das disposições relativas à aplicação da Lei penal no tempo e no espaço, é correto afirmar que

• A.

  a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ressalvados os decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

• B.

  considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, dependendo, para sua aplicação do momento do resultado.

• C.

  aplica-se a lei brasileira, respeitadas as convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

• D.

  a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

• E.

  lançar ao mar, com intuito de tirar-lhe a vida, tripulante de embarcação estrangeira de propriedade privada, achando-se a embarcação não atracada em porto brasileiro, é hipótese de crime que não se sujeita à lei brasileira.

Marque a opção correta.

• A.

  Quanto ao Lugar do crime, o Direito brasileiro adotou a Teoria da Atividade segundo a qual o Lugar do delito é aquele em que se verificou o ato executivo.

• B.

  O princípio da irretroatividade da lei penal é corolário do princípio da anterioridade da lei penal e limita-se às normas penais de caráter material.

• C.

  O Código Penal Brasileiro adotou, em relação ao dolo, a Teoria da Representação, segundo a qual para a existência do dolo é sufi ciente a representação subjetiva ou a previsão do resultado como certo ou provável.

• D.

  Os crimes comissivos por omissão são objetivamente descritos com uma conduta negativa, não se exigindo um resultado naturalístico.

• E.

  O conceito analítico de crime, segundo a Teoria Tripartite, crime é fato típico, antijurídico, culpável e punível.

Julgue os itens que se seguem, relativos à aplicação da lei penal. Se o presidente do STF, em viagem oficial à Itália, for agredido por manifestante contrário à sua presença naquele país, resultando-lhe ferimentos graves, a essa hipótese aplicar-se-á a lei penal brasileira de forma incondicionada, com base no princípio da universalidade, ou da justiça universal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de princípios gerais do direito penal, julgue os itens a seguir. Cessado o estado de guerra, as leis excepcionais editadas para valer durante o referido período tornam-se ineficazes, devido à abolitio criminis.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de princípios gerais do direito penal, julgue os itens a seguir. A teoria da atividade, adotada pelo Código Penal Brasileiro, considera praticado o crime no momento em que ocorre o resultado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de princípios gerais do direito penal, julgue os itens a seguir. A lei penal mais severa aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente iniciados antes da referida lei, se a continuidade ou a permanência não tiverem cessado até a data da entrada em vigor da lex gravior.

• C. Certo
• E. Errado