Questões sobre Aplicação da Lei Penal

A respeito de lei penal e medida de segurança, assinale a opção correta.

• A.

  A lei penal que agrava a medida de segurança pode retroagir, pois a vedação à retroatividade da lei penal mais gravosa somente se aplica aos crimes e às penas.

• B.

  A lei penal que agrava a medida de segurança não pode retroagir, porque a medida de segurança é sanção penal assim como a pena.

• C.

  A lei penal mais branda não pode retroagir para atingir a medida de segurança por não se tratar de espécie de pena.

• D.

  A medida de segurança não é sanção penal, mas medida de proteção ao criminoso imputável.

Assinale a opção correta acerca de conflito aparente de normas penais.

• A.

  O princípio da especialidade consiste na aplicação da lei genérica em prejuízo da lei específica.

• B.

  O princípio da especialidade consiste na aplicação da norma penal mais específica em relação à norma penal mais genérica.

• C.

  O princípio da subsidiariedade consiste na aplicação da norma penal secundária em prejuízo da norma penal principal aplicável ao caso concreto. genérica.

• D.

  O princípio da consunção consiste na absorção do crime-fim pelo crime-meio.

De acordo com os princípios constitucionais do direito penal e com as regras de aplicação da lei penal, julgue os itens seguintes.

Segundo o princípio da reserva legal, apenas a lei em sentido formal pode criar tipos penais. Dessa maneira, a norma penal em branco, que exige complementação de outras fontes normativas, fere o mencionado princípio e, conseqüentemente, é inconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com os princípios constitucionais do direito penal e com as regras de aplicação da lei penal, julgue os itens seguintes.

Lei posterior que, de qualquer modo, favoreça o réu aplicase a fatos anteriores, ainda que tais fatos já tenham sido julgados por sentença penal condenatória transitada em julgado.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a parte geral do Código Penal, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética. Peter, de nacionalidade norte-americana, desferiu cinco tiros em direção a John, também norte-americano, matando-o.

O crime aconteceu no interior de uma embarcação estrangeira de propriedade privada em mar territorial do Brasil.

Nessa situação, não se aplica a lei brasileira ao crime praticado por Peter.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à responsabilidade do agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, é correto afirmar que:

• A.

  não há nenhuma responsabilidade criminal possível.

• B.

  o agente responde apenas pelos atos praticados.

• C.

  o agente será punido com a pena do crime consumado, reduzida de 1/3 a 2/3.

• D.

  não obstante a desistência ou o impedimento da produção do resultado, o agente responderá pelo crime tal como se ele tivesse sido consumado.

• E.

  se trata de hipótese de erro de tipo, que exclui a responsabilidade penal, salvo se inescusável.

Sobre a teoria, interpretação e aplicação da norma penal, é CORRETO afirmar:

• A. a interpretação analógica é aquela que abarca os casos análogos, conforme uma fórmula casuística gravada no dispositivo legal, não sendo admitida em direito penal.
• B. as normas penais que definem o injusto culpável e estabelecem as suas conseqüências jurídicas são passíveis de aplicação analógica.
• C. normas penais em branco impróprias são aquelas em que o complemento se encontra contido em outra lei emanada de outra instância legislativa.
• D. o criminoso na realidade não viola a lei penal, e sim a proposição que lhe prescreve o modelo de sua conduta, que é um preceito não escrito.

Considerando a aplicação da lei penal no tempo e no espaço, à luz do Código Penal, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. Entrou em vigor, no dia 1.º/1/2008, lei temporária que vigoraria até o dia 1.º/2/2008, na qual se preceituou que o aborto, em qualquer de suas modalidades, nesse período, não seria crime.

Nessa situação, se Kátia praticou aborto voluntário no dia 20/1/2008, mas somente veio a ser denunciada no dia 3/2/2008, não se aplica a lei temporária, mas sim a lei em vigor ao tempo da denúncia.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a aplicação da lei penal no tempo e no espaço, à luz do Código Penal, julgue os itens a seguir.

Aplica-se a lei penal brasileira ao crime praticado a bordo de aeronave estrangeira de propriedade privada, em vôo no espaço aéreo brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à interpretação da lei penal.

Segundo a máxima in claris cessat interpretatio, pacificamente aceita pela doutrina penalista, quando o texto for suficientemente claro, não cabe ao aplicador da lei interpretá-lo.

• C. Certo
• E. Errado