Questões sobre Aplicação da Lei Penal

Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da lei penal no tempo e no espaço.

Em 10 de outubro de 2007, Caio desferiu cinco disparos de arma de fogo em direção a Túlio, com intenção de matar. Túlio entrou em coma e veio a falecer no dia 10 de janeiro de 2008. Nessa situação, considera-se tempo do crime o dia 10 de outubro de 2007.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da lei penal no tempo e no espaço.

Petrônio ofendeu a integridade física de Régis, causando-lhe lesões corporais, em crime praticado a bordo de aeronave norte-americana de propriedade privada que estava em vôo no espaço aéreo brasileiro. Nessa situação, não se aplica a lei penal brasileira, mas, sim, a norte-americana.

• C. Certo
• E. Errado

Em matéria penal, a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,

• A.

  desde que o representante do Ministério Público não tenha apresentado a denúncia.

• B.

  desde que a autoridade policial ainda não tenha instaurado inquérito policial a respeito.

• C.

  ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

• D.

  desde que ainda não tenha sido recebida a denúncia apresentada pelo Ministério Público.

• E.

  desde que a sentença condenatória ainda não tenha transitado em julgado.

Luiz foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão em outro país por crime cometido no Brasil. Após ter cumprido integralmente a pena, retornou ao território nacional e foi preso para cumprir pena de 2 (dois) anos de reclusão que lhe fora imposta, pelo mesmo fato, pela Justiça Criminal brasileira. Nesse caso, a pena cumprida no estrangeiro

• A.

  será somada à pena imposta no Brasil e o resultado dividido por dois, apurando-se o saldo a cumprir.

• B.

  não será descontada da pena imposta no Brasil, por se tratarem de condenações impostas em diferentes países.

• C.

  será considerada atenuante da pena imposta no Brasil, podendo o sentenciado cumpri-la em regime menos rigoroso.

• D.

  será descontada da pena imposta no Brasil e responderá o sentenciado pelo saldo a cumprir.

• E.

  isentará o autor do delito de cumprir qualquer pena no Brasil, por já tê-la cumprido no estrangeiro.

No que tange à aplicação da lei penal, considere:

I. crime cometido no estrangeiro contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

II. crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

III. crime cometido no estrangeiro por brasileiro, que não é punível no país em que foi praticado.

Dentre os crimes acima, ficam sujeitos à lei brasileira os indicados APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  I e II.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

É certo que se aplica a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de

• A.

  embarcações mercantes brasileiras que estejam em mar territorial estrangeiro.

• B.

  embarcações mercantes brasileiras que estejam em porto estrangeiro.

• C.

  aeronaves mercantes brasileiras que estejam em espaço aéreo estrangeiro.

• D.

  aeronaves mercantes brasileiras que estejam em pouso em aeroporto estrangeiro.

• E.

  embarcação estrangeira de propriedade privada que esteja em mar territorial brasileiro.

Em decorrência dos princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade,

• A.

  não há impedimento para a interpretação extensiva da norma penal incriminadora.

• B.

  é vedado, em qualquer caso, o emprego da analogia.

• C.

  medida provisória não pode tipificar infração penal.

• D.

  é permitida a tipificação penal de condutas por meio de lei estadual.

• E.

  a lei penal é sempre irretroativa.

Julgue os itens que seguem, a respeito da aplicação da lei penal.

A lei penal, como regra, não se aplica a fatos anteriores à sua vigência, sendo, portanto, irretroativa. Contudo, ela poderá retroagir se for benéfica para o réu.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que seguem, a respeito da aplicação da lei penal.

Algumas leis penais são editadas para vigorar até certa data, sendo chamadas de leis excepcionais, enquanto outras, chamadas temporárias, permanecem válidas enquanto durarem certas circunstâncias.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que seguem, a respeito da aplicação da lei penal.

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

• C. Certo
• E. Errado