Questões sobre Aplicação da Lei Penal

Quanto à lei penal no espaço e no tempo, assinale a alternativa correta:

• A.

  A aplicação da lei brasileira está condicionada à observância de tratados, convenções internacionais e regras de direito internacional, ao crime praticado em aeronave estrangeira de propriedade privada dentro do território nacional.

• B.

  Com relação ao tempo do crime, considera-se praticado o crime no momento em que se consumou o resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.

• C.

  A lei penal brasileira não será aplicada quando o crime for cometido no estrangeiro, mesmo que seja crime praticado contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.

• D.

  Com relação ao tempo do crime, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

A respeito de aspectos do direito penal, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Severino, cidadão brasileiro, em férias na Inglaterra, praticou, naquele país, crime de genocídio.

Nessa situação, o crime praticado por Severino fica sujeito à lei brasileira, adotando-se, no caso, o princípio real, de defesa ou de proteção.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as definições de crime, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  A dogmática penal contemporânea coincide na admissão de duas categorias elementares do fato punível: o tipo de injusto e a culpabilidade;

• B.

  O conceito de tipo de injusto é construído pelos conceitos de ação, de tipicidade e de antijuridicidade.

• C.

  O conceito de culpabilidade é construído pelos conceitos de capacidade penal, de conhecimento da antijuridicidade e de exigibilidade de comportamento diverso.

• D.

  O sistema bipartido de fato punível afirma a unidade conceitual de tipicidade e antijuridicidade como elementos integrantes do tipo de injusto, que admitem operacionalização analítica separada, mas não constituem categorias estruturais diferentes do fato punível.

• E.

  Segundo o sistema bipartido de fato punível, a antijuridicidade é a descrição da lesão de bens jurídicos e o tipo legal é um juízo de valoração do comportamento descrito na antijuridicidade.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. No dia 1.º/3/1984, Jorge foi preso em flagrante por ter vendido lança-perfume (cloreto de etila), substância considerada entorpecente por portaria do Ministério da Saúde de 27/1/1983. Todavia, no dia 4/4/1984, houve publicação de nova portaria daquele Ministério excluindo o cloreto de etila do rol de substâncias entorpecentes. Posteriormente, em 13/3/1985, foi publicada outra portaria do Ministério da Saúde, incluindo novamente a referida substância naquela lista. Nessa situação, de acordo com o entendimento do STF, ocorreu a chamada abolitio criminis, e Jorge, em 4/4/1984, deveria ter sido posto em liberdade, não havendo retroação da portaria de 13/3/1985, em face do princípio da irretroatividade da lei penal mais severa.

• C. Certo
• E. Errado

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz do direito penal e seus princípios.

Determinada lei temporária previa que, no período de 6/8/2002 a 6/8/2003, prazo de sua vigência, seria crime punido com reclusão de 2 a 4 anos a venda de uma planta transgênica. Nessa situação, se um indivíduo praticou o referido crime em 10/9/2002, mas a sentença criminal só foi prolatada em 2/2/2004, aplica-se a abolitio criminis, devendo ele ser inocentado, pois a lei não estava mais em vigor.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições do Código Penal, julgue os itens a seguir.

Em obediência ao princípio da reserva legal, um indivíduo somente poderá ser punido, se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei considerando tal fato como crime.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o princípio da extraterritorialidade, examine as seguintes afirmações:

I - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida, a honra ou a liberdade do Presidente da República.

II - No caso de crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

III - No caso de crime que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir, a aplicação da lei brasileira depende unicamente de entrar o agente no território nacional.

 Está(ão) correta(s):

• A.

  I, II e III

• B.

  apenas III;

• C.

  apenas II;

• D.

  apenas I.

Quanto à aplicação da lei penal, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

• A.

  considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão no todo ou em parte, bem como onde produziu ou deveria produzir-se o resultado;

• B.

  considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, se outro não tiver sido o momento do resultado

• C.

  uma vez decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, a lei excepcional ou temporária não mais se aplica, ainda que o fato tenha sido praticado durante a sua vigência;

• D.

  não ficam sujeitos à lei brasileira os crimes praticados no estrangeiro contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território e de Município.

A respeito da aplicação da lei penal e da lei penal no tempo e espaço, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

O presidente da República editou, em 2/2/2003, a Medida Provisória n.º 101/2003, que definiu como crime de dano culposo, com pena de detenção de um a seis meses, a conduta do agente que, agindo culposamente, destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. No dia 3/2/2003, Maria, agindo com imprudência, desfechou uma pedrada no veículo automotor de seu vizinho, quebrando o vidro.

Nessa situação, em face dos princípios da legalidade e da anterioridade, Maria praticou o crime de dano culposo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da aplicação da lei penal e da lei penal no tempo e espaço, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

A bordo de uma aeronave mercante cubana, que estava em vôo no espaço aéreo correspondente ao território nacional, um indivíduo desferiu um tiro de revólver contra um desafeto seu, ceifando-lhe a vida.

 Nessa situação, o indivíduo ficará sujeito à legislação penal brasileira.

• C. Certo
• E. Errado