Questões sobre Aplicação da Lei Penal

Em relação à aplicação, à interpretação e à integração da lei penal, julgue os itens seguintes. O instituto da abolitio criminis refere-se à supressão da conduta criminosa nos aspectos formal e material, enquanto o princípio da continuidade normativo-típica refere-se apenas à supressão formal.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à aplicação, à interpretação e à integração da lei penal, julgue os itens seguintes. No Código Penal, a exposição de motivos é exemplo de interpretação autêntica, pois é realizada no próprio texto legal.

• C. Certo
• E. Errado

Um paciente, vítima de um atropelamento, está internado em um hospital de Buenos Aires, recebendo tratamento médico de emergência. Seu estado é grave. Deve, pois, tomar determinado medicamento de três em três horas, com o que deverá se curar. O controle de sua evolução clínica é feito por computador. Um brasileiro, radicado em São Paulo, invade o computador daquele hospital e altera aquela periodicidade para 6 horas. O paciente morre. Pergunta-se: onde foi cometido o crime?

• A. no Brasil e na Argentina
• B. só na Argentina
• C. só no Brasil
• D. o fato é atípico
• E. em nenhum dos países

• A. Apenas uma proposição está errada.
• B. Estão corretas apenas as proposições I, IV e V.
• C. Estão corretas apenas as proposições I, II, III e IV.
• D. Todas as proposições estão corretas.
• E. Apenas três da proposições estão corretas.

Leia atentamente as assertivas seguintes:

I. Todas as normas penais não poderão ser integradas pelos recursos da ciência jurídica em face do princípio da reserva legal.

II. A abolitio criminis apaga todos os efeitos da sentença condenatória transitada em julgado.

III. As sedes diplomáticas são consideradas extensão do território estrangeiro, não se sujeitando à jurisdição brasileira o cônsul que praticar infração penal no seu interior.

IV. Nos denominados crimes à distância, a lei penal brasileira adotou a teoria da ambigüidade.

V. As leis temporárias e excepcionais são ultra-ativas, já que continuam a ser aplicadas aos fatos praticados durante as respectivas vigências, mesmo depois de auto-revogadas.

É correto afirmar que:

• A. apenas uma única assertiva é inteiramente verdadeira;
• B. apenas duas assertivas são inteiramente verdadeiras;
• C. apenas três assertivas são inteiramente verdadeiras;
• D. apenas quatro assertivas são inteiramente verdadeiras;
• E. todas as assertivas são falsas.

Com relação ao conceito de crime, à lei penal no tempo e aos demais institutos previstos na parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes. O princípio da ultratividade da lei penal refere-se à aplicação da lei mais benéfica para fatos ocorridos antes e depois de sua vigência.

• C. Certo
• E. Errado

“Marocas foi condenada a pena de oito anos e quatro meses de reclusão a ser cumprida inicialmente em regime fechado, como incursa no artigo 121, caput, do Código Penal Brasileiro, cuja decisão, transitada em julgado em 21 de julho de 2000, reconheceu sua condição de reincidente. À época do crime, contava com 18 anos de idade. Iniciou o cumprimento da reprimenda em 30 de julho de 2000, tendo empreendido fuga da unidade prisional em 27 de janeiro de 2002, estando foragida até a presente data”. Nessa hipótese, a prescrição da pretensão executória do Estado ocorrerá em:

• A. 06 (seis) anos;
• B. 08 (oito) anos;
• C. 10 (dez) anos;
• D. 12 (doze) anos;
• E. 16 (dezesseis) anos.

Analise as alternativas a seguir. Todas estão corretas, exceto a:

• A. O ordenamento penal brasileiro é aplicável, em regra, ao crime cometido no território nacional. O Brasil adotou o princípio da territorialidade temperada: aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no Brasil, mas não de modo absoluto, pois ficaram ressalvadas as exceções constantes de convenções, tratados e regras de direito internacional.
• B. Quanto ao tempo do crime, o Código Penal brasileiro adotou a teoria da atividade, isto é, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que seja outro o momento do resultado.
• C. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que o crime se consumou.
• D. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica- se ao fato praticado após a sua vigência.

Com relação à lei penal no tempo e no espaço, assinale a afirmativa CORRETA.

• A. Apesar de pela a abolitio criminis se deixar de considerar determinado fato crime, inclusive alcançando o dispositivo fatos pretéritos objetivamente julgados, têm-se extintos apenas os efeitos penais das sentenças condenatórias, permanecendo, contudo, os efeitos civis.
• B. Não ficam sujeitos à lei brasileira os crimes cometidos no estrangeiro contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
• C. Os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir, cometidos por brasileiros no estrangeiro, ficam sujeitos à lei brasileira sempre que for o fato punível também no país em que foi praticado, não podendo a pena cumprida no estrangeiro atenuar a pena imposta no Brasil.
• D. Para os crimes permanentes, vigoram as regras da ultra-atividade mesmo ante a superveniência de lei mais severa no decorrer da execução do delito.

A prática de uma conduta previamente definida como típica penalmente gera, para o Estado, o direito de punir, ou seja, o direito de aplicar uma sanção prevista na norma penal. Tal pretensão punitiva, na ação penal pública incondicionada, é exercida pelo Ministério Público. Esta situação retrata o princípio:

• A.

  da legalidade.

• B.

  do devido processo legal.

• C.

  da oficialidade.

• D.

  da oportunidade.

• E.

  da iniciativa da parte acusatória.