Questões sobre Aplicação da Pena

Com relação às penas e sua aplicação, é correto afirmar que

• A. conforme a regra geral do Código Penal, o regime inicialmente fechado é cabível sempre que for o réu reincidente em crime doloso.
• B. para fins de detração penal, o tempo de prisão provisória não se computa no do tratamento ambulatorial, por possuir a medida de segurança prazo indeterminável e natureza jurídica diversa da pena.
• C. nos crimes que envolvam violência doméstica, a Lei nº 11.340/2006 veda a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos de prestação pecuniária ou o pagamento isolado de multa.
• D. apesar de não previsto expressamente pela Lei nº 9.605/98, a possibilidade de aplicação de pena à pessoa jurídica, condenada por crime ambiental, aplicamse a elas, subsidiariamente, no que couber, o disposto no art. 44 do Código Penal.

A contagem do prazo da reincidência inicia-se:

• A. com o trânsito em julgado da sentença condenatória do crime anterior e termina cinco anos depois de cumprida ou extinta a pena do crime anterior.
• B. na data do cometimento do crime anterior e termina cinco anos após o trânsito em julgado da sentença condenatória do crime anterior.
• C. na data do cometimento do crime anterior e termina com o trânsito em julgado da sentença condenatória do crime anterior.
• D. na data do cometimento do crime anterior e termina cinco anos depois de cumprida ou extinta a pena do crime anterior.

O concurso de crimes pode ser material, formal ou continuidade delitiva. Para o concurso material, em relação à graduação da pena, o Código Penal adotou o sistema

• A. da absorção.
• B. da acumulação jurídica.
• C. da responsabilidade única.
• D. do cúmulo material.
• E. da exasperação da pena.

“Quincas, micro-empresário do ramo de vestuário, estava em seu estabelecimento comercial, quando foi surpreendido pela presença de um mascarado que, apontando uma arma de fogo e proferindo graves ameaças, o obrigou a entregar considerável quantia em dinheiro. Avisada do ocorrido, a autoridade policial empreendeu minucioso trabalho investigativo, terminando por identificar o responsável pelo ato criminoso: o filho da própria vítima”. Assim, diante de tal relação de parentesco, é imperioso concluir que o acusado:

• A. não responderá por qualquer crime por gozar de imunidade penal substancial;
• B. terá, em caso de condenação, a sua pena agravada;
• C. estará isento de pena;
• D. será beneficiado com a redução da pena porventura imposta;
• E. goza de imunidade penal relativa, sendo a ação penal pública condicionada à representação.

Acerca da concessão da reabilitação, considere:

I. Ter domicílio no país pelo prazo de quatro anos.

II. No cômputo do prazo de sursis não ter havido revogação.

III. Ter demonstrado efetiva e constantemente bom comportamento público e privado.

IV. Condenação a pena superior a dois anos, no caso de pena privativa de liberdade.

V. Ter ressarcido o dano causado ou demonstrado a impossibilidade absoluta de fazê-lo.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. III e IV.
• B. I, II, III e V.
• C. II, III, IV e V.
• D. II, III e V.
• E. I, II e IV.

Analise o seguinte caso: “Tulius”, reincidente em crime doloso, partícipe de crime de seqüestro ou cárcere privado, interrogado no inquérito pela autoridade policial, além de assumir seu envolvimento no ilícito, indicou o local onde se achava a vítima, o que permitiu a sua libertação com a integridade física preservada. No mesmo interrogatório “Tulius” delatou os seus comparsas – autores executores do crime, os quais foram identificados e posteriormente presos preventivamente. Ele poderá obter perdão judicial por força da delação premiada?

• A. Sim, pois ele preenche todos os requisitos exigidos pela Lei n. 9.807/99.
• B. Não, pois “Tulius” não é primário.
• C. Sim, porque não se trata de delito patrimonial praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.
• D. Não, pois se trata de crime contra a liberdade da pessoa.

Assinale a afirmativa INCORRETA.

• A.

  Mãe que mata um adulto, sob influência do estado puerperal, responde por homicídio.

• B.

  O delito de infanticídio é considerado crime próprio.

• C.

  Não se pune o aborto praticado por enfermeira quando a gravidez resulta de estupro.

• D.

  Trata-se de crime impossível se a criança nasce morta e a mãe, supondo-a viva, executa atos de matar.

• E.

  Na roleta russa (a arma deve ser disparada pelos contendores contra o próprio corpo, cada um em sua vez), o sobrevivente responde por participação no suicídio.

A idade e o sexo do apenado serão considerados

• A. no momento da extradição do naturalizado.
• B. impedimentos para a execução de trabalhos
• C. impedimentos para a pena de morte, nos caso de guerra declarada.
• D. por ocasião do cumprimento da pena.
• E. determinantes na celeridade processual.

A circunstância legal que sempre atenua a pena é

• A.

  o casamento da vítima com o agente.

• B.

  o cometimento de fato delituoso em estado de embriaguez preordenada.

• C.

  o perdão do prejudicado.

• D.

  a perempção.

• E.

  ser o agente menor de vinte e um anos na data do fato.

Quando o agente pratica dois ou mais crimes mediante uma só ação ou omissão, tem-se a figura do(a)

• A.

  concurso formal.

• B.

  concurso material.

• C.

  concurso continuado.

• D.

  conexão temporal.

• E.

  reincidência.