Questões sobre Crimes Contra a Administração Pública

Quanto ao direito penal e às leis penais extravagantes, julgue os itens que se seguem.

Nos crimes contra a administração pública, não é essencial que o agente seja funcionário público, mas sim que exerça função pública. Por exemplo, o contratado segundo o regime da CLT, pela administração pública, exerce função pública.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos crimes contra a administração pública, julgue os seguintes itens.

Pratica crime de concussão o funcionário público que dê às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos crimes contra a administração pública, julgue os seguintes itens.

Pratica crime de denunciação caluniosa o sujeito ativo que provoque a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou contravenção que sabe não ter ocorrido.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos crimes contra a administração pública, do abuso de autoridade, do tráfico ilícito de entorpecentes e da competência, assinale a opção correta.

• A.

  Compete à justiça estadual processar e julgar sujeito ativo de crime de uso de documento falso, praticado mediante a apresentação de documentação falsa a um PRF.

• B.

  A legislação em vigor acerca do tráfico ilícito de entorpecente possibilita ao condenado por tráfico ilícito de entorpecente, desde que seja réu primário, com bons antecedentes e que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, a redução de um sexto a dois terços de sua pena, bem como a conversão desta em penas restritivas de direitos, desde que cumpridos os mesmos requisitos exigidos para a redução da pena.

• C.

  Pratica crime contra a honra e não desacato o sujeito ativo que manda uma carta para a residência de um PRF, afirmando que este é o "maior apropriador do dinheiro público".

• D.

  Compete à justiça militar processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, desde que este tenha sido praticado em serviço.

• E.

  A corrupção é crime necessariamente bilateral, de forma que a configuração da corrupção passiva dependerá da existência do crime de corrupção ativa.

Apolo efetuou loteamento do solo para fins urbanos em desacordo com as disposições da lei federal que trata do parcelamento do solo urbano e das normas pertinentes do Estado e Município. Analisando as disposições penais da legislação federal que cuida da espécie, é correto afirmar que,

• A.

  a imposição de penas abrange a de reclusão, de detenção, de prisão simples e de intervenção do Poder Público.

• B.

  esses comportamentos criminosos caracterizam crimes contra a pessoa e seu patrimônio.

• C.

  as condutas criminosas são de natureza simples, não admitindo a figura qualificada.

• D.

  os delitos são de natureza personalíssima, e assim incabível o concurso de pessoas.

• E.

  as condutas penais tipificadas constituem crimes contra a administração pública.

Prevaricação é crime contra a Administração Pública, previsto no Código Penal vigente, e significa

• A.

  apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor, ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de quem tem a posse em razão do cargo, ou desvia-lo em proveito próprio ou alheio.

• B.

  exigir para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

• C.

  retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

• D.

  solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

• E.

  abandonar cargo público fora dos casos permitidos por lei.

A respeito dos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar:

• A.

  Não configura o crime de contrabando a exportação de mercadoria proibida.

• B.

  Constitui crime de desobediência o não atendimento por funcionário público de ordem legal de outro funcionário público.

• C.

  Comete crime de corrupção ativa quem oferece vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a deixar de praticar medida ilegal.

• D.

  Pratica crime de resistência quem se opõe, mediante violência, ao cumprimento de mandado de prisão decorrente de sentença condenatória supostamente contrária à prova dos autos.

• E.

  Para a caracterização do crime de desacato não é necessário que o funcionário público esteja no exercício da função ou, não estando, que a ofensa se verifique em função dela.

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, dentre outros, o

• A.

  tutor dativo.

• B.

  perito judicial.

• C.

  curador dativo.

• D.

  inventariante judicial.

• E.

  síndico falimentar.

O último título da parte especial do Código Penal trata dos crimes contra a administração pública. Nele, são previstas condutas criminosas que atingem diretamente a administração pública e indiretamente um número indeterminado de pessoas. Acerca dos sujeitos ativos e passivos nos crimes cometidos contra a administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Os crimes cometidos contra a administração pública são delitos que têm servidores públicos por autores ou sujeitos ativos.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os crimes contra a administração pública, considere as seguintes afirmativas:

1. Pratica o crime de peculato o funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.

2. Pratica o crime de concussão o funcionário público que, em razão de sua função, exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida.

3. Pratica o crime de condescendência criminosa o funcionário público que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

4. O funcionário público que, valendo-se da qualidade de funcionário, patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, está incurso no crime de advocacia administrativa.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

• B.

  Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

• C.

  Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

• D.

  Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

• E.

  Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.