Questões sobre Crimes Contra a Administração Pública

Para efeitos penais,

• A. não se considera funcionário público quem exerce cargo público transitório, embora remunerado.
• B. considera-se funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviços contratada para a execução de atividade típica da administração pública.
• C. considera-se funcionário público apenas quem exerce cargo em entidade parestatal.
• D. não se considera funcionário público quem exerce função pública não remunerada.
• E. não se considera funcionário público quem exerce emprego público transitório e não remunerado.

NÃO se considera funcionário público, para os efeitos penais, o

• A.

  funcionário de autarquia

• B.

  síndico de falência

• C.

  o que não recebe renumeração

• D.

  empregado de empresa pública

• E.

  guarda noturno

Assinale a opção correta a respeito dos crimes contra a administração pública.

• A.

  Comete o delito intitulado desacato o réu que, em processo judicial, ao receber um mandado entregue por oficial de justiça, rasga-o e, em seguida, atira-o ao chão.

• B.

  Aquele que, fingindo ser funcionário público exercente do cargo de fiscal de tributos, exige uma propina no valor de R$ 20.000,00 para não cobrar impostos devidos, incide nas sanções do delito de concussão.

• C.

  Configura-se o delito de corrupção ativa o fato de alguém oferecer dinheiro à testemunha para que esta, nas suas declarações em processo judicial, negue a verdade dos fatos.

• D.

  Se um policial rodoviário deixasse de expedir multa a um motorista infrator, por se tratar de um velho conhecido e de quem acabara de aceitar uma pequena gratificação em dinheiro, restaria configurado o delito de prevaricação.

• E.

  Considere a seguinte situação hipotética.

  Um funcionário público, à noite, entrou na repartição vizinha à sua e arrombou o cofre para que terceiro subtraísse valores ali existentes.
  Nessa situação, o funcionário público e o terceiro responderão por co-autoria do peculato-furto.

Não se inclui entre os tipos penais catalogados como crimes contra a Administração Pública o seguinte crime:

• A.

  peculato

• B.

  apropriação indébita previdenciária

• C.

  excesso de exação

• D.

  condescendência criminosa

• E.

  violação de sigilo funcional

Nos crimes praticados contra a Administração Pública, o sujeito passivo é sempre o:

• A. Estado e, eventualmente, o particular indiretamente ofendido
• B. Estado; o particular nunca será sujeito passivo
• C. particular e, eventualmente, o Estado
• D. particular indiretamente ofendido

Marque a alternativa que NÃO descreve um crime contra a Administração Pública (praticado por funcionário público contra a Administração em Geral, praticado por particular contra a Administração em Geral ou praticado contra a Administração da Justiça).

• A. Particular, desobedece à ordem legal de servidor público.
• B. Particular, perante autoridade, acusa-se de crime inexistente.
• C. Particular, sozinho, subtrai, para si, bem de repartição pública.
• D. Funcionário público deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse pessoal.
• E. Funcionário público apropria-se de dinheiro público que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

Nos Termos do Código Penal Brasileiro, utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público, avaliação ou exame públicos, processo seletivo para ingresso no ensino superior e exame ou processo seletivo previstos em lei, incorre na pena de multa e reclusão de quantos anos?

• A. 1 (um) a 4 (quatro).
• B. 1 (um) a 2 (dois).
• C. 1 (um) a 3 (três).
• D. 2 (um) a 5 (cinco).
• E. 1 (um) a 5 (cinco).

Assinale entre as seguintes condutas ilícitas de servidores públicos aquela que não é tipo penal, previsto no Título "Dos Crimes contra a Administração Pública".

• A.

  Aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro.

• B.

  Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.

• C.

  Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.

• D.

  Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.

• E.

  Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais.