Questões sobre Crimes Contra a Administração Pública
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De acordo com o Código Penal, são considerados crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral:
I. Prevaricação, que consiste em retardar ou deixar de praticar, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal ou para terceiro. II. Condescendência criminosa, que consiste em deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. III. Advocacia administrativa, que consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, ainda que não esteja se valendo da qualidade de funcionário público.
Quais estão corretas?
I. Prevaricação, que consiste em retardar ou deixar de praticar, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal ou para terceiro. II. Condescendência criminosa, que consiste em deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. III. Advocacia administrativa, que consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, ainda que não esteja se valendo da qualidade de funcionário público.
Quais estão corretas?
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A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas I e II.
D) Apenas I e III.
E) I, II e III.
Ao receber a intimação para efetuar pagamento decorrente de condenação judicial, o réu, pessoa de baixa instrução, entrega o valor pertinente ao oficial de justiça Roberto, que o utiliza para o pagamento de uma dívida própria.
Sobre a conduta praticada por Roberto, é correto afirmar que:
Sobre a conduta praticada por Roberto, é correto afirmar que:
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A) o fato é atípico porque o Código Penal não pune o chamado peculato de uso;
B) foi cometido o crime de peculato mediante erro de outrem, já que o oficial de justiça não colaborou para o erro do sujeito passivo;
C) Roberto deve responder pelo crime de peculato na modalidade apropriação, definido no art. 312 do Código Penal;
D) Roberto cometeu o crime de corrupção passiva porque recebeu vantagem indevida em razão do cargo;
E) não há crime devido ao exercício regular de um direito.
Oficial de justiça que deixa de dar cumprimento integral a mandado de penhora em razão de sentir pena do proprietário do bem penhorado comete, em tese, o crime de:
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A) corrupção passiva privilegiada;
B) abandono de função;
C) violação de sigilo profissional;
D) corrupção passiva simples;
E) prevaricação.
João, oficial de justiça, solicita o pagamento de dois mil reais para não cumprir rapidamente um mandado de citação, o que acaba ocorrendo.
Nessa situação, João sujeita-se às penas previstas para o crime de:
Nessa situação, João sujeita-se às penas previstas para o crime de:
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A) concussão;
B) corrupção passiva simples;
C) prevaricação;
D) corrupção passiva com aumento de pena;
E) tráfico de influência.
A respeito dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública, é correto afirmar que:
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A) no crime de concussão, o funcionário público solicita a vantagem indevida à vítima;
B) na corrupção passiva, o funcionário público sempre toma a iniciativa de propor o pagamento da vantagem ilícita;
C) no crime de advocacia administrativa, o funcionário público patrocina interesse próprio e ilícito perante a administração pública;
D) responde por prevaricação, e não corrupção passiva, o funcionário público que deixa de praticar ato de ofício sem ser remunerado, atendendo a pedido de outra pessoa;
E) no crime de inserção de dados falsos em sistema de informação, o funcionário público autorizado exclui ou altera dados corretos nos sistemas informatizados ou em banco de dados da Administração Pública.
Constitui crime de
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A) tráfico de influência, delito contra a administração da justiça, solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário da justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.
B) tergiversação, delito contra a administração da justiça, o ato do advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, sucessivamente, partes contrárias.
C) exploração de prestígio, delito praticado por particular contra a administração em geral, solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
D) patrocínio infiel, delito praticado por funcionário púbico contra a administração em geral, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
E) favorecimento real, delito contra a administração da justiça, auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.
A respeitos dos crimes contra as finanças públicas, conforme previsto na legislação penal, configura crime ordenar despesa não autorizada por lei, sujeitando o infrator à seguinte pena:
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A) reclusão, de 1 a 2 anos.
B) reclusão, de 1 a 4 anos
C) detenção, de 2 meses a 3 anos.
D) detenção, de 3 meses a 1 ano.
E) detenção, de 6 meses a 2 anos.
Conforme disposto na legislação penal brasileira, oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, qualifica o crime de:
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A) desacato.
B) prevaricação.
C) corrupção ativa.
D) corrupção passiva.
E) usurpação de função pública.
De acordo com a legislação penal, caracteriza-se como crime de peculato:
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A) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
B) Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
C) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
D) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
E) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
Consoante o Código Penal Brasileiro e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o crime de descaminho
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A) é um crime funcional contra a administração tributária.
B) consiste na importação ou exportação de mercadoria proibida.
C) está previsto no mesmo dispositivo legal que trata do crime de contrabando.
D) é crime formal, razão pela qual o pagamento do tributo não enseja extinção da punibilidade.
E) é crime contra a Administração Pública, razão pela qual não se admite a aplicação do princípio da insignificância.
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