Questões sobre Crimes Contra a Administração Pública
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Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assinale a alternativa correta:
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A) No peculato culposo, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, permitirá a redução da pena de um a dois terços, em virtude do arrependimento posterior.
B) Pratica o crime de prevaricação o agente que deixar de praticar ou retardar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.
C) De acordo com o Código Penal, considera-se funcionário público todo aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente, sendo, porém, obrigatório o recebimento de remuneração para o enquadramento do agente como funcionário público.
D) Para a configuração do crime de concussão, é imprescindível que o sujeito ativo esteja no exercício de função pública, sendo vedado o reconhecimento de tal crime quando o sujeito ativo se encontra fora da função.
E) Pratica o crime de condescendência criminosa, o funcionário público que deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.
De acordo com o art. 323, § 1º do Decreto nº 2.848/40, Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei e que o fato resulta prejuízo público, pena de:
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A) Detenção, de dois meses a um ano, e multa.
B) Detenção, de três meses a um ano, e multa.
C) Detenção, de seis meses a um ano, e multa.
D) Detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
E) Detenção, de um ano a dois anos, e multa.
De acordo com o art. 317, do Decreto nº 2.848/40 , Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:, é crime qualificado denominado de:
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A) Concussão.
B) Excesso de exação.
C) Corrupção passiva.
D) Facilitação de contrabando ou descaminho.
E) Prevaricação.
De acordo com o art. 313-A do Decreto nº 2.848/40 Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano, pena de:
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A) Reclusão, de um a dois anos, e multa.
B) Reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
C) Reclusão, de dois a doze anos, e multa.
D) Reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
E) Reclusão, de cinco a oito anos, e multa.
De acordo com o art. 333, do Decreto nº 2.848/40, um crime de Corrupção Ativa é caracterizado por:
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A) Importar ou exportar mercadoria proibida.
B) Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
C) Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
D) Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
E) Usurpar o exercício de função pública.
De acordo com o Decreto-Lei, nº 2.848/1940, em seu art. 312 apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, a Pena é de reclusão, de dois a doze anos, e multa.
§ 2º,Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem, o crime é qualificado como:
§ 2º,Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem, o crime é qualificado como:
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A) Corrupção Passiva.
B) Peculato furto.
C) Peculato mediante erro de outrem.
D) Peculato sobre inserção ou modificação de dados falsos em sistema de informações.
E) Peculato culposo.
Segundo o art. 359-B do Código penal, Ordenar ou autorizar a inscrição em Restos a Pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei, a pena de: (Incluído pela Lei n. 10.028, de 2000).
Assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa CORRETA:
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A) Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
B) Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
C) Detenção, de 1 (um) ano a 2 (dois) anos.
D) Detenção, de 2(dois) anos a 3 (três) anos.
E) Detenção, de 3 (três) anos a 4 (quatro) anos.
Direito Penal - Crimes Contra a Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
No crime de concussão,
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A) a mera exigência de vantagem já consuma o delito.
B) é necessária a promessa de infligir um mal determinado.
C) a vantagem indevida, conforme expressa o tipo penal, deve ter natureza patrimonial.
D) o bem jurídico tutelado, em primeiro plano, é o patrimônio do particular e sua liberdade individual.
E) o agente deve estar no exercício da função no momento da prática delituosa.
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Ainda com relação a aspectos legais que concernem aos procedimentos policiais, julgue o item seguinte.
Tanto o crime de contrabando quanto o crime de descaminho têm como fim específico a regularidade fiscal.
Tanto o crime de contrabando quanto o crime de descaminho têm como fim específico a regularidade fiscal.
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Ainda com relação a aspectos legais que concernem aos procedimentos policiais, julgue o item seguinte.
O crime de resistência somente ocorre quando há oposição à execução de ato legal, mediante violência e ameaça, não se configurando quando o ato for ilegal.
O crime de resistência somente ocorre quando há oposição à execução de ato legal, mediante violência e ameaça, não se configurando quando o ato for ilegal.
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