Questões sobre Disposições Finais

Assinale a opção correta relativamente à legislação penal especial, de acordo com a jurisprudência do STJ.

• A.

  Conforme a Carta Magna federal, é sonegado às pessoas condenadas por crimes hediondos o acesso, apenas, aos benefícios da fiança e da graça.

• B.

  A execução provisória da pena ofende o princípio da presunção de inocência.

• C.

  A vedação à liberdade provisória prevista na Lei do Crime Organizado constitui instrumental de que dispõe o Estado para desarticular a organização criminosa.

• D.

  O Estatuto da Criança e do Adolescente fixa a idade de 18 anos para a liberação compulsória do infrator.

Assinale a opção correta relativamente a noções de direito penal e legislação especial penal, tendo em conta a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF).

• A.

  Médico que atende em hospital credenciado pela Sistema Único de Saúde (SUS) não se equipara a funcinário público para efeitos penais.

• B.

  Segundo o que vem delineando o STF, somente é possível o início da ação penal em relação a crime de sonegação quando o procedimento administrativo em curso for definitivamente concluído, já que é discutível, ainda, o lançamento tributário.

• C.

  Conversa realizada em sala de bate-papo na Internet está protegida pelo sigilo das comunicações.

• D.

  Diz-se agressivo o estado de necessidade quando a conduta do agente dirige-se diretamente ao produtor da situação de perigo, a fim de eliminá-la.

No que tange aos crimes em espécie, julgue os seguintes itens.

Os crimes hediondos, conforme a previsão legal, somente podem ser considerados como tal se ocorrerem em sua forma consumada, não sendo conferido caráter hediondo às figuras delituosas tentadas.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange aos crimes em espécie, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um traficante de drogas comprou dois quilos de cocaína e, em seguida, vendeu a metade do entorpecente, retendo em depósito um quilo da droga para posterior consumo e venda.

Nessa situação, observa-se que várias condutas típicas evidenciam o tráfico de entorpecentes, conforme tipificado na legislação específica e, assim, no caso em apreço, o agente responderá por dois ou mais delitos de tráfico ilícito de entorpecentes em continuação delitiva, uma vez que adquiriu, vendeu e reteve em depósito substância entorpecente.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do processo das infrações penais relativas à prática de crimes eleitorais, é correto afirmar que,

• A.

  verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia no prazo de 15 dias.

• B.

  das decisões finais de condenação ou absolvição, cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de 10 dias.

• C.

  oferecida a denúncia, o acusado será citado para oferecer defesa preliminar no prazo de 5 dias.

• D.

  recebida a denúncia, o réu ou seu defensor terá o prazo de 5 dias para apresentação de defesa prévia, podendo arrolar testemunhas.

• E.

  se o juiz não fixar prazo diverso, a defesa deverá apresentar suas alegações finais em 3 dias.

Quanto aos órgãos de execução penal, assinale a alternativa correta.

• A.

  O Ministério Público e a Defensoria Pública integram os órgãos de execução penal.

• B.

  O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Patronato e o Conselho da Comunidade são órgãos de execução penal.

• C.

  O Tribunal de Justiça, as Turmas Recursais, o Juizado Especial Criminal e o Juízo da Execução são órgãos de execução penal.

• D.

  O Conselho Penitenciário, os Departamentos Penitenciários, a Comissão de Direitos Humanos da OAB são Órgãos de Execução Penal.

• E.

  A Defensoria Pública e a Comissão de Direitos Humanos da OAB são órgãos de Execução Penal.

Em matéria de contravenções penais, podemos afirmar que:

• A.

  as penas principais previstas na Lei das Contravenções Penais são: prisão simples, multa e perda de função pública.

• B.

  a lei brasileira é sempre aplicada à contravenção praticada fora do território nacional.

• C.

  recusar o recebimento de cheque é contravenção penal prevista na Lei de Contravenções Penais.

• D.

  é contravenção penal anunciar substância destinada a provocar aborto.

• E.

  a exploração da credulidade pública é uma contravenção penal.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

• A.

  somente é ato infracional a conduta descrita como crime.

• B.

  são idênticas as medidas legais previstas para os atos infracionais praticados por crianças e adolescentes.

• C.

  apenas fotografar, sem a publicação, cena de sexo explícito envolvendo adolescente não é crime.

• D.

  entregar gratuitamente a adolescente fogos de estampido é sempre crime.

• E.

  é crime o ato de deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente por ocasião do parto.

No referente ao assunto abordado no texto acima, julgue os itens que se seguem.

O Estado vem modelando suas ações pelo princípio da intervenção mínima, o que acarretou, na esfera dos crimes ambientais, a opção do legislador pela adoção do direito penal promocional.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de aspectos do direito penal, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Lucas, cidadão brasileiro, foi preso no aeroporto de Brasília, quando do trânsito de Santiago do Chile para Madrid, na Espanha, com substância entorpecente, conhecida como cocaína, acondicionada em colete fixado em seu tórax, em grande quantidade.

Nessa situação, Lucas cometeu o crime de tentativa de tráfico internacional de entorpecente, crime hediondo, insuscetível de anistia, graça, indulto, fiança, liberdade provisória e cuja pena deverá ser cumprida em regime integralmente fechado.

• C. Certo
• E. Errado