Questões sobre Disposições Finais

A respeito da reparação do dano, que tem sido valorizada sobremaneira pela legislação penal, principalmente pela Lei n.º 9.099/1995, que instituiu os juizados especiais, julgue os itens seguintes.

No caso de aceitação de proposta de suspensão do processo, o juiz revogará o benefício caso o beneficiário não repare o dano durante o período de provas, o que impede o reconhecimento da extinção da punibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do tráfico ilícito e do uso indevido de substâncias entorpecentes, julgue o item abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

João e José, em caráter eventual e transitório, alienavam pacotes de substância entorpecente (cocaína) na porta de um estabelecimento de ensino, quando foram presos e autuados em flagrante por policiais do batalhão escolar.

Nessa situação, João e José praticaram os crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda quanto à legislação penal especial, julgue os itens que se seguem.

Os crimes contra a ordem tributária não comportam extinção da punibilidade mediante o pagamento de tributo sonegado, ainda que realizado antes da denúncia.

• C. Certo
• E. Errado

Ao servidor público eventualmente condenado por crime de abuso de autoridade, definido na Lei n° 4.898, de 09.12.1965, somente não se pode aplicar a sanção penal de:

• A.

  multa

• B.

  detenção

• C.

  perda de bens

• D.

  perda do cargo público

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa à legislação penal, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um cidadão foi vítima de abuso de autoridade e pretende indenização do Estado pela lesão que sofreu. Nessa situação, na forma da lei que reprime o abuso de autoridade, ele somente poderá ajuizar a ação adequada depois de apurar-se, na via administrativa, a ocorrência do fato.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos crimes de abuso de autoridade, tipificados na Lei n° 4.898, de 09.12.65, pode-se afirmar que representação, de que trata seu artigo 2°:

• A.

  constitui condição objetiva de procedibilidade

• B.

  é indispensável à propositura da ação penal pública

• C.

  equivale à queixa, sendo a peça inicial da propositura da ação penal privada

• D.

  conforma mera notícia de fato criminoso, dela podendo prescindir o Ministério Público para propor a ação penal

Nos termos do Decreto-Lei n.º 201, de 27-2-67, o Vereador que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública, estará sujeito a:

• A.

  processo de cassação de mandato.

• B.

  declaração de extinção do mandato.

• C.

  processo por crime funcional.

• D.

  processo por crime eleitoral.

Conforme a Lei n.º 9.099/95, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo:

• A.

  somente as contravenções penais.

• B.

  os crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos.

• C.

  as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

• D.

  as contravenções penais e os crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.

• E.

  as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a quatro anos.