Questões sobre Efeitos da Condenação

Julgue os próximos itens, acerca das penas e dos efeitos da condenação. A condenação tem como efeito genérico tornar certa a obrigação de reparar o dano. Esse efeito é automático, não precisa ser expressamente pronunciado pelo juiz na sentença condenatória e destina-se a formar título executivo judicial para a propositura de ação civil ex delicto.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da aplicabilidade das normas de direito penal, julgue os itens seguintes. O principal efeito da condenação é a imposição de pena ou medida de segurança e, entre os efeitos secundários de natureza extrapenal, há o dever de indenizar pelo dano causado pelo crime, que não precisa vir expresso na sentença penal condenatória.

• C. Certo
• E. Errado

A sentença poderá declarar a perda de cargo público, em crime não relacionado a abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, se aplicada pena privativa de liberdade superior a

• A.

  seis meses.

• B.

  um ano.

• C.

  dois anos.

• D.

  três anos.

• E.

  quatro anos.

Assinale a opção incorreta a respeito dos efeitos penais (principais) e extrapenais (acessórios) da condenação penal.

• A.

  Impede, em regra, o sursis.

• B.

  Aumenta o prazo da prescrição da pretensão executória.

• C.

  Causa a revogação da reabilitação.

• D.

  Dolo direto é sinônimo de dolo eventual.

• E.

  Torna provável a obrigação de indenizar o dano causado.

Constituem efeitos genéricos da condenação e independem de declaração na sentença a

• A.

  incapacidade para o exercício do pátrio poder e a perda em favor da União do produto do crime.

• B.

  perda de função pública e a obrigação de indenizar o dano causado.

• C.

  perda de mandato eletivo e a perda do produto do crime em favor do respectivo Estado.

• D.

  obrigação de indenizar o dano causado e a perda em favor da União dos instrumentos do crime, se o porte destes constituir fato ilícito.

• E.

  perda de cargo e de mandato eletivo.

Considerando o posicionamento doutrinário e jurisprudencial dominante, julgue os itens subseqüentes, relativos à parte geral do Código Penal.

A reabilitação atinge todos os efeitos da condenação, alcançando, inclusive, os casos de perda de cargo ou função pública, o que significa que o condenado que perdeu o cargo ou a função pode, se reintegrado, ser reconduzido ao exercício do mesmo cargo, com reparação de vantagens e de vencimentos, entre outros.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da ação penal nos crimes contra os costumes, julgue os itens a seguir.

Embora dependam de motivação na sentença, os efeitos específicos da condenação são automáticos nas hipóteses previstas no Código Penal

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da ação penal nos crimes contra os costumes, julgue os itens a seguir.

Nos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública, a qualidade pessoal do agente torna o crime próprio, gerando efeito da condenação, quando a pena privativa de liberdade aplicada for por tempo igual ou superior a 1 ano

• C. Certo
• E. Errado

Ao condenar alguém pela prática de uma infração, o juiz impõe-lhe a sanção penal que a lei prevê. Além dessa sanção, é efeito extrapenal genérico da condenação

• A.

  a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

• B.

  a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.

• C.

  a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

• D.

  tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

• E.

  a perda de qualquer valor, em favor da União, independentemente de ter sido ele auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Caso atue de forma incorreta, quem trabalha para o Estado ou com ele se relaciona pode incidir na prática de crimes com tipos específicos, previstos na legislação penal brasileira. Nesse contexto, julgue os itens abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Determinado servidor praticou crime de concussão e, com o valor arrecadado, adquiriu um automóvel. Tendo sido descoberto, ele foi julgado e condenado a cinco anos de reclusão em decorrência desse crime.

Nessa situação, como conseqüência da condenação, o servidor não perderá o cargo, exceto se o juiz assim o determinar motivadamente na sentença.

• C. Certo
• E. Errado