Questões sobre Extinção da Punibilidade

Analise as seguintes proposições acerca da prescrição e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) De acordo com a legislação penal em vigor, reconhecido o concurso material em sentença condenatória definitiva, a pena global regulará o prazo prescricional para cada um dos crimes.

( ) O reconhecimento da prescrição da pretensão executória implica a isenção do pagamento das custas processuais, embora sejam estas efeito secundário da condenação.

( ) Nos casos submetidos à legislação penal em vigor, não será possível a alegação de prescrição pela pena em perspectiva para o arquivamento de inquérito policial.

( ) O Promotor de Justiça que sustenta, de ofício, a prescrição pela pena em perspectiva viola o princípio da obrigatoriedade da ação penal e responde por crime de responsabilidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

• A.

  (V) (F) (F) (F)

• B.

  (F) (V) (F) (F)

• C.

  (F) (F) (V) (F)

• D.

  (F) (F) (F) (V)

Acerca das causas excludentes da ilicitude, julgue o próximo item.

A responsabilidade penal do agente nos casos de excesso doloso ou culposo aplica-se às hipóteses de estado de necessidade e legítima defesa, mas o legislador, expressamente, exclui tal responsabilidade em casos de excesso decorrente do estrito cumprimento de dever legal ou do exercício regular de direito.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética a respeito da aplicação do direito penal, seguida de uma assertiva a ser julgada. Nesse sentido, considere que a sigla STJ se refere ao Superior Tribunal de Justiça. Lúcio, cidadão não reincidente em crime doloso, foi condenado a nove meses de prisão pela prática do crime de ameaça, em razão de conduta ocorrida em 1.º de janeiro de 2010, durante as festividades de ano-novo, na cidade do Rio de Janeiro. Nessa situação, considerando as normas penais aplicáveis, a prescrição da pretensão executória será de dois anos e não poderá, sob hipótese alguma, ter por termo inicial data anterior à da denúncia.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos institutos relativos à parte especial do Código Penal, julgue os itens de 78 a 84. A anistia exclui o crime, rescinde a condenação e extingue totalmente a punibilidade, tendo, de regra, ao contrário da graça, o caráter da generalidade, ao abranger fatos e não pessoas.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das causas de extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

• A.

  Estando o condenado no gozo de sursis ou livramento condicional, não se admite a concessão de indulto.

• B.

  Acarreta perempção e, consequentemente, extinção da punibilidade o não comparecimento do querelante, na ação penal privada, à audiência para oitiva das testemunhas.

• C.

  A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto a elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não necessariamente se estende a este. Nos delitos conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

• D.

  O cumprimento de pena no estrangeiro não é causa impeditiva da prescrição, por falta de previsão legal e impossibilidade de aplicação da analogia in mallan partem.

• E.

  Constitui causa interruptiva da prescrição o oferecimento da denúncia ou queixa.

Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentença penal, julgue os itens a seguir.

A prescrição da pretensão punitiva do Estado extingue a punibilidade do agente e impede a propositura de ação civil reparatória dos danos causados pela conduta criminosa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentença penal, julgue os itens a seguir.

A lei penal que deixa de considerar determinado fato como criminoso retroage e extingue a punibilidade do agente, mas permanecem os efeitos civis.

• C. Certo
• E. Errado

Temístocles, advogado e funcionário público com poder de gestão no fisco, patrocina cliente que deve valor ao fisco, solicitando na repartição, em janeiro de 2009, que o valor devido deixe de ser cobrado para que o débito seja prescrito. Tal conduta é denunciada pelo Ministério Público e enviada ao Poder Judiciário. Antes do recebimento da denúncia pelo juiz, Temístocles paga o tributo devido e seus acréscimos. Com base nessa informação e na legislação especial penal, é correto afirmar que houve:

• A.

  abolitio criminis.

• B.

  legítima defesa da honra.

• C.

  nova legislação mais favorável ao agente.

• D.

  circunstância atenuante.

• E.

  causa de extinção de punibilidade.

Considera-se, dentre outras, causa excludente da culpabilidade

• A.

  o exercício regular de um direito.

• B.

  o estado de necessidade.

• C.

  a legítima defesa putativa.

• D.

  a tolerância das autoridades.

• E.

  o erro evitável.

A extinção da punibilidade pela perempção

• A.

  pode ocorrer antes da instauração da ação penal.

• B.

  só pode ocorrer na ação penal privada exclusiva.

• C.

  só pode ocorrer na ação penal privada subsidiária da pública.

• D.

  aplica-se à ação penal pública.

• E.

  pode ocorrer na ação penal privada exclusiva e na subsidiária da pública.