Questões sobre Lei de Introdução ao Código Penal

Quantos foram os Códigos Penais vigentes no Brasil?

• A. Três.
• B. Seis.
• C. Dois.
• D. Cinco.
• E. Um.

São infrações penais de menor potencial ofensivo:

• A. todas as contravenções penais, independentemente da pena prevista, e, ainda, os crimes com pena máxima não superior a dois anos.
• B. as infrações penais (crime e contravenções penais) com pena máxima não superior a dois anos.
• C. os crimes com pena máxima não superior a dois anos.
• D. os crimes e contravenções penais afiançáveis.

Será reincidente o agente que cometer

• A. novo crime depois de condenado definitivamente por crime militar próprio.
• B. novo crime após haver recebido perdão judicial em processo anterior.
• C. novo crime, ainda que decorridos mais de cinco anos desde a extinção da pena relativa à infração anterior.
• D. contravenção penal depois de condenado definitivamente por crime comum.
• E. novo crime depois de condenado definitivamente por crime político.

No que respeita às infrações penais, assinale a alternativa correta.

• A. A doutrina brasileira majoritária adota o conceito analítico de crime, definindo-o como toda conduta típica, antijurídica, culpável e punível.
• B. O Direito Penal brasileiro agasalha a visão bipartida das infrações penais, dividindo-as em crime (ou delito) e contravenção penal.
• C. As condutas definidas como crime serão processadas por ação penal pública ou privada, enquanto que as contravenções penais admitem apenas a ação penal privada.
• D. Será admissível a tentativa, tanto nas condutas definidas como contravenções penais quanto naquelas definidas como crime.
• E. A doutrina brasileira majoritária adota o conceito formal de crime, definindo-o como toda conduta que ofenda bens jurídico-penais.

José mantém na garagem de sua casa um bar. Não adquiriu alvará público, por ser somente um comércio familiar, onde vende cachaça, cerveja e eventualmente churrasquinho. Todos os sábados José promove no bar uma “noite de pagode”, ocasião em que conjuntos de pagode apresentam-se até o raiar do dia seguinte. O alto volume das músicas executadas no local perturba o sossego de todos os moradores de casas vizinhas. José, com sua conduta, comete:

• A. Conduta atípica.
• B. Um dos crimes previstos no Título XI – Capítulo II do CP – Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral.
• C. A contravenção penal prevista no art. 42 do Decreto-lei 3688/41.
• D. A contravenção penal prevista no art. 42 do Decreto-lei 3688/41 c/c um dos crimes previstos no Título IX do CP – Dos crimes contra a paz pública.
• E. Um dos crimes previstos no Título IX do CP – Dos crimes contra a paz pública.

Julgue os itens a seguir, relativos às normas gerais e especiais de direito penal e processual penal. Em face da adoção do critério tricotômico, no Brasil, o gênero infração penal comporta três espécies: crime, delito e contravenção.

• C. Certo
• E. Errado

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – Constitui contravenção penal, punível com prisão simples ou multa, a retenção de qualquer documento de identificação pessoal.

II – Caracteriza crime contra o sistema financeiro emitir títulos mobiliários falsos ou falsificados.

III – Os crimes contra os idosos são de ação pública incondicionada e a eles não se aplicam às imunidades previstas nos artigos 181 e 182 do Código Penal.

• A. Estão corretas todas as alternativas.
• B. Estão erradas todas as alternativas.
• C. Estão corretas apenas as alternativas II e III.
• D. Está correta apenas a alternativa I.
• E. Está correta apenas a alternativa III.

Acerca das leis brasileiras que instituíram o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, assinale a opção correta.

• A.

  Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comina pena máxima não superior a um ano, ou multa. É irrelevante para tal conceituação o fato de os crimes serem de competência da justiça estadual ou da federal.

• B.

  Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, o juiz não pode oferecer a proposta de transação penal de ofício ou a requerimento da parte, uma vez que esse ato é privativo do representante do Ministério Público (MP), titular da ação penal pública.

• C.

  Como não há em lei qualquer menção aos delitos submetidos a procedimentos especiais, não se submetem à competência dos Juizados Especiais as infrações de menor potencial ofensivo a que sejam previstos ritos especiais.

• D.

  Mesmo havendo necessidade de diligências de maior complexidade para apuração dos fatos e da autoria de uma infração penal de menor potencial ofensivo, a exemplo de pedido de quebra de sigilo de dados, tais circunstâncias não autorizam o deslocamento de competência do juizado especial criminal para o juízo de direito comum.

Julgue os seguintes itens, relativos a infrações penais e a exclusão de ilicitude. As contravenções são espécies de infrações penais que se distinguem dos crimes em razão da gravidade dos fatos descritos e das penalidades previstas. Assim, para os crimes, o legislador comina as penas de reclusão, detenção e multa, enquanto que para as contravenções são cominadas as penas de prisão simples e multa.

• C. Certo
• E. Errado

Os crimes distinguem-se das contravenções porque:

• A.

  são atos ilícitos;

• B.

  suas penas privativas de liberdade são de reclusão e detenção;

• C.

  violam bens jurídicos;

• D.

  exigem culpabilidade do agente;

• E.

  podem ser praticados em concurso de agentes.