Questões sobre Lei de Introdução ao Código Penal

NÃO é contravenção penal:

• A. Importunação ofensiva ao pudor.
• B. Mendicância.
• C. Exercício ilegal da profissão.
• D. Jogo do bicho.
• E. Vadiagem.

A política criminal atuarial

• A. baseia-se na função de prevenção especial positiva da pena.
• B. incentiva as práticas de liberdade condicional supervisionada (parole boards).
• C. indica que os presos devem ser organizados de acordo com seu nível de risco.
• D. pauta-se na tentativa de compreensão das causas do crime.
• E. é contrária à inocuização dos indivíduos perigosos.

O brasileiro nato, maior e capaz, que praticar vias de fato contra outro brasileiro nato

• A. será considerado reincidente, caso tenha sido condenado, em território estrangeiro, por contravenção penal.
• B. poderá ser condenado a penas de reclusão, de detenção e de multa.
• C. responderá por contravenção penal no Brasil, ainda que a conduta tenha sido praticada em território estrangeiro.
• D. responderá por contravenção, na forma tentada, se tiver deixado de praticar o ato por circunstâncias alheias a sua vontade.
• E. responderá por contravenção penal e, nesse caso, a ação penal é pública incondicionada.

No que concerne à legislação penal extraordinária, assinale a opção correta.

• A. A organização criminosa pressupõe a prática de infrações penais de caráter transnacional, ou cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos, por uma associação de três ou mais pessoas, com divisão formal de tarefas, para o fim de obter vantagem direta do crime cometido.
• B. A prescrição dos crimes previstos na Lei das Sociedades Anônimas rege-se pelas disposições do CP e é suspendida pela decretação da falência do devedor cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial.
• C. Nos crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei n.º 9.605/1998, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.
• D. A tentativa de contravenção penal não é passível de punição legal.
• E. Autoridade, para os efeitos de crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade, é quem exerce cargo, emprego ou função pública permanente, de natureza civil ou militar e apenas de forma remunerada.

Pedro, maior e capaz, compareceu a uma delegacia de polícia para ser ouvido como testemunha em IP. Todavia, quando Pedro apresentou sua carteira de identidade, a autoridade policial a reteve e, sem justo motivo nem ordem judicial, permaneceu com tal documento durante quinze dias.

Nessa situação hipotética, a atitude da autoridade policial constituiu

• A. crime punível com multa.
• B. fato atípico, pois sua conduta não pode ser considerada crime ou contravenção penal.
• C. contravenção penal punível com prisão simples.
• D. crime punível com detenção.
• E. crime punível com reclusão.

Se uma pessoa praticar vias de fato contra alguém, sem que o fato constitua crime, ela terá cometido contravenção penal. Entretanto, segundo a Lei das Contravenções Penais,

• A. ela será considerada reincidente se tiver cometido crime no exterior, com sentença condenatória transitada em julgado.
• B. ela será considerada reincidente se tiver cometido qualquer crime no Brasil, ainda que a sentença condenatória não tenha transitado em julgado.
• C. ela responderá por tentativa de contravenção, se o fato ocorrer por circunstância própria da vontade dela.
• D. se o fato ocorrer entre brasileiros e no exterior, a lei brasileira será aplicada e a pena, agravada.
• E. ela será considerada reincidente se tiver cometido anteriormente contravenção penal no exterior.

O brasileiro nato, maior e capaz, que praticar vias de fato contra outro brasileiro nato

• A. será considerado reincidente, caso tenha sido condenado, em território estrangeiro, por contravenção penal.
• B. poderá ser condenado a penas de reclusão, de detenção e de multa.
• C. responderá por contravenção penal no Brasil, ainda que a conduta tenha sido praticada em território estrangeiro.
• D. responderá por contravenção, na forma tentada, se tiver deixado de praticar o ato por circunstâncias alheias a sua vontade.
• E. responderá por contravenção penal e, nesse caso, a ação penal é pública incondicionada.

Assinale a alternativa que apresenta uma contravenção penal.

• A. Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso.
• B. Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor.
• C. Modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.
• D. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se de condição de superior hierárquico relativamente ao exercício de emprego, cargo ou função.
• E. Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que do fato resulte prejuízo.

Nos crimes dolosos contra a vida praticado em concurso de pessoas, é correto afirmar, em relação ao Código Penal Brasileiro que

• A. apenas nos crimes culposos contra a vida pode ser invocada a aplicação da Teoria Monista ou Unitária.
• B. é possível cindir o tipo no tocante à homogeneidade do elemento subjetivo, uma vez que a Teoria Monista ou Unitária não é plenamente reconhecida pelo sistema legal brasileiro.
• C. a teoria Monista ou Unitária aplica-se exclusivamente aos crimes dolosos contra a vida, tendo sua aplicação, portanto, vetada nas hipóteses contempladas pelos crimes de trânsito.
• D. inspirado na legislação italiana, adotou, como regra, a Teoria Monista ou Unitária, ou seja, havendo pluralidade de agentes, com diversidade de conduta, mas provocando um só resultado, existe um só delito.
• E. denunciados em coautoria delitiva, e não sendo as hipóteses de participação de menor importância ou cooperação dolosamente distinta, os réus poderiam ser condenados por delitos diversos: homicídio doloso e homicídio culposo.

Considera-se, consoante o art. 1.º da Lei de Introdução ao Código Penal, contravenção a infração penal a que a Lei comina pena(s)

• A. de prisão simples ou multa.
• B. privativa de liberdade.
• C. de reclusão ou de detenção.
• D. restritiva de direitos.
• E. privativas e restritivas de liberdade.