Questões sobre Livramento Condicional

A respeito do livramento condicional, assinale a opção correta.

• A. O benefício do livramento condicional é um direito subjetivo do condenado, a ser concedido pelo juiz na sentença condenatória, desde que o réu preencha os requisitos legais subjetivos e objetivos, no momento da sentença penal condenatória, de modo a substituir a pena privativa de liberdade e restritiva de direitos por liberdade vigiada e condicionada.
• B. Caso o liberado condicionalmente seja condenado irrecorrivelmente por crime praticado durante o gozo do livramento condicional, sendo a nova pena imposta a privativa de liberdade, haverá a revogação obrigatória do livramento condicional e o tempo do período de prova será considerado para fins de desconto na pena.
• C. Em caso de prática de crime durante o período de prova do livramento condicional, o juiz não poderá prorrogar o benefício, devendo declarar extinta a punibilidade quando, ao chegar o fim daquele período fixado, o beneficiário não for julgado em processo a que responde por crime cometido na vigência do livramento.
• D. Entre outros requisitos legais, segundo o CP, em caso de crime doloso cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento condicional ao condenado ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.
• E. A prática de falta grave, devidamente apurada em procedimento disciplinar, interrompe o requisito temporal para a concessão do livramento condicional.

A respeito do livramento condicional, assinale a opção correta.

• A. O benefício do livramento condicional é um direito subjetivo do condenado, a ser concedido pelo juiz na sentença condenatória, desde que o réu preencha os requisitos legais subjetivos e objetivos, no momento da sentença penal condenatória, de modo a substituir a pena privativa de liberdade e restritiva de direitos por liberdade vigiada e condicionada.
• B. Caso o liberado condicionalmente seja condenado irrecorrivelmente por crime praticado durante o gozo do livramento condicional, sendo a nova pena imposta a privativa de liberdade, haverá a revogação obrigatória do livramento condicional e o tempo do período de prova será considerado para fins de desconto na pena.
• C. Em caso de prática de crime durante o período de prova do livramento condicional, o juiz não poderá prorrogar o benefício, devendo declarar extinta a punibilidade quando, ao chegar o fim daquele período fixado, o beneficiário não for julgado em processo a que responde por crime cometido na vigência do livramento.
• D. Entre outros requisitos legais, segundo o CP, em caso de crime doloso cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento condicional ao condenado ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.
• E. A prática de falta grave, devidamente apurada em procedimento disciplinar, interrompe o requisito temporal para a concessão do livramento condicional.

NÃO é requisito para obtenção do livramento condicional:

• A. Cumprimento de mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo ou assemelhado.
• B. Pagamento da pena de multa.
• C. Reparação do dano, salvo impossibilidade de o fazer.
• D. Cumprimento de mais de um terço da pena se não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes.
• E. Cumprimento de mais da metade se for reincidente em crime doloso.

Sobre o livramento condicional é correto afirmar que

• A. o sistema progressivo de cumprimento de pena impede a progressão por salto do regime fechado para o livramento condicional.
• B. é possível a revogação do livramento condicional em virtude de condenação por crime cometido antes de sua vigência.
• C. o lapso temporal para o reincidente específico em crime hediondo é de mais de dois terços da pena.
• D. o preso não reincidente condenado a uma pena por crime comum e outra por crime hediondo deve cumprir um sexto da primeira, mais metade da segunda como requisito objetivo para o livramento condicional.
• E. a comutação de pena é incompatível com o cumprimento de pena em livramento condicional.

“X”, primário e de bons antecedentes, cumpre, com bom comportamento, pena de vinte anos de reclusão em regime fechado, pela prática do crime de latrocínio. Até o momento, “X” cumpriu quatorze anos do total da pena. Nesse caso, a resposta correta para a pergunta – “X” tem direito à concessão de algum benefício? – é:

• A. “X” tem direito ao livramento condicional.
• B. “X” tem direito à concessão da liberdade provisória.
• C. “X” tem direito à concessão do sursis.
• D. “X” tem direito à concessão da suspensão condicional da pena.
• E. “X” não faz jus a nenhum benefício por ter praticado crime hediondo.

Em relação ao livramento condicional, segundo o Código Penal,

• A. as penas que correspondem a infrações diversas não se somam para efeito de concessão do benefício.
• B. a reparação do dano não é condição para obtenção do benefício, mesmo ocorrendo prejuízos à vítima.
• C. o juiz poderá concedê-lo quando comprovado comportamento satisfatório do condenado durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto.
• D. haverá revogação obrigatória quando o beneficiado for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, à pena que não seja privativa de liberdade.

Sobre o instituto do livramento condicional, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  A obtenção do livramento condicional nos casos de condenação por crimes hediondos exige, como requisito temporal, o cumprimento de mais de dois terços da pena pelo condenado primário e mais de três quintos para o condenado reincidente na prática de crimes desta natureza.

• B.

  Tem como requisito temporal, em regra, o cumprimento de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes.

• C.

  As penas que correspondem às infrações diversas devem somar‐se para efeito de livramento.

• D.

  Se o liberado for condenado irrecorrivelmente, por crime ou contravenção, à pena que não seja privativa de liberdade, poderá o juiz revogar o livramento.

• E.

  A revogação será obrigatória se o liberado vem a ser condenado à pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível, por crime cometido durante vigência do benefício.

Com relação aos conceitos, objetivos e princípios do direito penal, às penas restritivas de direitos, ao livramento condicional e à reincidência, julgue os itens subsecutivos. O reincidente específico em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins poderá pleitear o livramento condicional após cumprir dois terços da sua pena privativa de liberdade.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que não corresponde a uma súmula do Superior Tribunal de Justiça:

• A.

  O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

• B.

  É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.

• C.

  Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

• D.

  A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

Deferido o pedido de livramento condicional, o Juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento. Considere as condições:

I. Obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho.

II. Comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação.

III. Não mudar de residência sem comunicação ao Juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção.

IV. Recolher-se à habitação em hora fixada.

V. Não freqüentar determinados lugares.

VI. Não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste.

Serão sempre impostas ao liberado condicional as condições indicadas APENAS em

• A.

  I, II e VI.

• B.

  II, IV e V.

• C.

  III, IV e VI.

• D.

  III, V e VI.

• E.

  I, II, IV e VI.