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Direito Penal - Princípios do Direito Penal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2015
Acerca da aplicação da lei penal, do conceito analítico de crime, da exclusão de ilicitude e da imputabilidade penal, julgue os itens que se seguem. O direito penal brasileiro não admite a punição de atos meramente preparatórios anteriores à fase executória de um crime, uma vez que a criminalização de atos anteriores à execução de delito é uma violação ao princípio da lesividade.
Determinada lei dispõe:
Subtrair objetos de arte. Pena: a ser fixada livremente pelo juiz de acordo com as cir cunstâncias do fato.
Para um fato cometido após a sua vigência, é correto afirmar que a referida lei
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Com relação ao fragmento de texto acima, aos princípios de direito penal e às teorias do bem jurídico, julgue os itens a seguir.
No fragmento em questão, seu autor, há já mais de duzentos anos, se referia ao que hoje se entende como princípios jurídico-penais da intranscendência e da fragmentariedade.Direito Penal - Princípios do Direito Penal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2015
José, réu primário, após subtrair para si, durante o repouso noturno, mediante rompimento de obstáculo, um botijão de gás avaliado em R$ 50,00 do interior de uma residência habitada, foi preso em flagrante delito.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos, com base na jurisprudência dominante dos tribunais superiores a respeito desse tema.
O crime praticado por José é atípico em razão da incidência do princípio da insignificância.Direito Penal - Princípios do Direito Penal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2015
Conforme a jurisprudência do STF, o princípio da insignificância
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Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue os itens subsequentes. O Código Penal brasileiro prevê a aplicação do princípio da jurisdição universal a estrangeiros, incluindo-se os casos em que haja violações de normas costumeiras de direito internacional.
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Com relação à aplicação da pena, à medida de segurança e ao instituto da prescrição, julgue os itens que se seguem. Em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, apenas condenações criminais transitadas em julgado podem justificar o agravamento da pena base.
Henrique, não aceitando o fim do relacionamento, decide matar Paola, sua ex-namorada. Para tanto, aguardou na rua a saída da vítima do trabalho e, após, desferiu-lhe diversas facadas na barriga, sendo estas lesões a causa eficiente de sua morte. Foi identificado por câmeras de segurança, porém, e denunciado pela prática de homicídio consumado. Em relação ao crime de lesão corporal, é correto afirmar que Henrique não foi denunciado com base no princípio da:
Fausto foi condenado no tipo penal previsto no art. 217-A do Código Penal a cumprir quatro anos e dois meses de reclusão em regime fechado por ter tentado deslizar suas mãos, em meio a via pública e sem qualquer violência, nos seios de Clarice, de treze anos de idade. Os argumentos mais completos da defesa perante o Tribunal de Justiça são:
A proscrição de penas cruéis e infamantes, a proibição de tortura e maus-tratos nos interrogatórios policiais e a obrigação imposta ao Estado de dotar sua infraestrutura carcerária de meios e recursos que impeçam a degradação e a dessocialização dos condenados são desdobramentos do princípio da
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