Questões sobre Princípios do Direito Penal

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Laura, funcionária pública a serviço do Brasil na Inglaterra, cometeu, naquele país, crime de peculato. Nessa situação, o crime praticado por Laura ficará sujeito à lei brasileira, em face do princípio da extraterritorialidade.

• C. Certo
• E. Errado

 

Considerando o texto acima, julgue os seguintes itens.

De nada vale o princípio da anterioridade da lei penal se esta não estiver dotada da clareza e da certeza necessárias e indispensáveis para se evitarem formas diferenciadas, ou seja, para se evitar o coeficiente de variabilidade subjetiva na aplicação da lei.

• C. Certo
• E. Errado

O CP dita determinadas regras gerais sobre assuntos que, muitas vezes, são tratados por outras leis. Exemplos de tais assuntos são a ordem tributária, o tóxico, a imprensa, o sistema financeiro e outros. Tal hipotética contradição se traduz no conflito aparente de normas, que, no nosso caso, será solucionado pela preponderância do princípio da:

• A. absorção
• B. especialidade
• C. alternatividade
• D. subsidiariedade

Com relação aos princípios penais, assinale a opção correta.

• A. O princípio da humanidade das penas proíbe, em qualquer hipótese, a pena de morte no ordenamento jurídico brasileiro.
• B. O princípio da especialidade consagra que a lei penal geral deve afastar a lei penal especial naquilo em que elas forem conflitantes.
• C. O princípio da legalidade permite a criação de tipos penais incriminadores através da edição de medidas provisórias.
• D. Segundo o princípio da intervenção mínima, o direito penal deve atuar como regra e não como exceção.
• E. Segundo o princípio da intranscendência, a pena não pode passar da pessoa do condenado.

Acerca dos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta à luz do entendimento do STF e do STJ.

• A. Conforme entendimento do STF, os dois únicos requisitos necessários para a aplicação do princípio da insignificância são nenhuma periculosidade social da ação e inexpressividade da lesão jurídica provocada.
• B. A aplicação do princípio da insignificância implica reconhecimento da atipicidade formal de perturbações jurídicas mínimas ou leves, as quais devem ser consideradas não só em seu sentido econômico, mas também em relação ao grau de afetação à ordem social.
• C. O princípio da adequação social surgiu como uma regra de hermenêutica, ou seja, possibilita a exclusão de condutas que, embora se ajustem formalmente a um tipo penal — tipicidade formal —, não são mais consideradas objeto de reprovação social e, por essa razão, se tornaram socialmente aceitas e adequadas.
• D. O princípio da insignificância propõe ao ordenamento jurídico uma redução dos mecanismos punitivos do Estado ao mínimo necessário, de modo que a intervenção penal somente se justificaria nas situações em que fosse definitivamente indispensável à proteção do cidadão.
• E. O agente que pratica constantemente infrações penais que tenham deixado de ser consideradas perniciosas pela sociedade poderá alegar que, em conformidade com o princípio da adequação social, o qual tem o condão de revogar tipos penais incriminadores, sua conduta deverá ser considerada adequada socialmente.

O princípio do direito penal que possui claro sentido de garantia fundamental da pessoa, impedindo que alguém possa ser punido por fato que, ao tempo do seu cometimento, não constituía delito é

• A. atipicidade.
• B. reserva legal.
• C. punibilidade.
• D. analogia.
• E. territorialidade.

Marque a opção verdadeira.

• A. O sistema da dupla imputação é aceito no Direito Penal Brasileiro e refere-se à possibilidade existente de, nos crimes ambientais, ser imposta a responsabilidade criminal tanto à pessoa jurídica quanto aos seus respectivos sócios.
• B. O crime de disparo de arma de fogo em lugar público abrange também o acionamento de munição isolada, desde que com dolo, admite prisão em flagrante e é afiançável.
• C. O civilmente identificado não poderá ser identificado criminalmente, admitindo como únicas exceções os casos onde há fundada suspeita de falsificação ou adulteração do documento de identidade e constar nos registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações.
• D. O atual entendimento do STF é de que a vedação à progressão de regime nos crimes hediondos é constitucional, estendendo-se inclusive ao assemelhados a aqueles, tais como a tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, genocídio e terrorismo.

Costuma-se afirmar que o direito penal das sociedades contemporâneas é regido por princípios sobre crimes, penas e medidas de segurança, nos níveis de criminalização primária e de criminalização secundária, fundamentais para garantir o indivíduo em face do poder penal do Estado. Analise as proposições abaixo:

I- O princípio da insignificância revela uma hipótese de atipicidade material da conduta.

II- O princípio da lesividade (ou ofensividade) proíbe a incriminação de uma atitude interna.

III- Por força do princípio da lesividade não se pode conceber a existência de qualquer crime sem ofensa ao bem jurídico protegido pela norma penal.

IV- No direito penal democrático só se punem fatos. Ninguém pode ser punido pelo que é, mas apenas pelo que faz.

V- O princípio da coculpabilidade reconhece que o Estado também é responsável pelo cometimento de determinados delitos, praticados por cidadãos que possuem menor âmbito de autodeterminação diante das circunstâncias do caso concreto, principalmente no que se refere às condições sociais e econômicas do agente.

Pode-se afirmar que:

• A. todas as assertivas estão corretas.
• B. somente duas das assertivas estão corretas.
• C. somente duas das assertivas estão erradas.
• D. estão erradas as de número II e III.
• E. somente a de número I está errada.

Ocorre conflito aparente de normas penais quando ao mesmo fato parecem ser aplicáveis duas ou mais normas (ou tipos). A solução do conflito aparente de normas dá-se pelo emprego de alguns princípios (ou critérios), os quais, ao tempo em que afastam a incidência de certas normas, indicam aquela que deverá regulamentar o caso concreto. Os princípios que solucionam o conflito aparente de normas, segundo a doutrina penal são: o da especialidade, o da subsidiariedade, o da consunção e o da alternatividade.

Acerca do princípio da especialidade, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

• A. O princípio da especialidade determina que o tipo penal especial prevalece sobre o tipo penal de caráter geral afastando, desta forma, o bis in idem, pois a conduta do agente só é enquadrada na norma incriminadora especial, embora também estivesse descrita na geral.
• B. Para se saber qual norma é geral e qual é especial é preciso analisar o fato concreto praticado, não bastando que se comparem abstratamente as descrições contidas nos tipos penais.
• C. A comparação entre as leis não se faz da mais grave para a menos grave, nem da mais completa para a menos completa. A norma especial pode descrever tanto um crime mais leve quanto um mais grave.
• D. O princípio da especialidade é o único previsto expressamente no Código Penal.

A ideia de que o Direito Penal, deve tutelar os valores considerados imprescindíveis para a sociedade, e não todos os bens jurídicos, sintetiza o princípio da

• A. adequação social
• B. culpabilidade
• C. fragmentariedade
• D. ofensividade.
• E. proporcionalidade