Questões de Direito Penal da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o inquérito policial não poderá ser iniciado mediante:

• A.

  requisição de qualquer pessoa do povo.

• B.

  portaria da autoridade policial.

• C.

  requisição do Ministério Público ou da autoridade judiciária.

• D.

  requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

"Marius" tinha um revólver eficiente, municiado com seis projéteis. Com a intenção de matar, efetuou com esta arma dois disparos contra "Tercius", sem acertá-lo. Podia prosseguir atirando, mas, por vontade própria, não prosseguiu no seu intento.

No exemplo ocorreu:

• A.

  desistência voluntária.

• B.

  arrependimento eficaz.

• C.

  crime-falho.

• D.

  arrependimento posterior.

Segundo o Direito Penal brasileiro, configura hipótese de inexigibilidade de conduta diversa:

• A.

  a legítima defesa.

• B.

  a coação moral irresistível.

• C.

  a imunidade penal absoluta.

• D.

  o desconhecimento da lei.

"Lunus", doente mental, estava sendo violentamente espancado por "Brutus" e "Grotius". Como única forma de se ver livre dos agressores, "Lunus" joga contra eles pesadas pedras, matando-os.

"Lunus", no caso proposto:

• A.

  cometeu duplo homicídio, mas terá a sua pena reduzida porque, em virtude de doença mental, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

• B.

  cometeu duplo homicídio, mas estará isento de pena porque, por doença mental, era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

• C.

  não agiu ilicitamente, pois praticou o fato amparado por excludente de ilicitude.

• D.

  estará isento de pena, pois agiu em estado de necessidade.

O advogado "Caio", por engano, pegou o guarda-chuva de seu colega "Tício", que estava pendurado no balcão do cartório.

Com base no exemplo, é correto afirmar que "Caio" não responderá por crime de furto, pois:

• A.

  ele incidiu em erro acidental sobre dados secundários da figura tópica do furto.

• B.

  incorreu em erro de proibição invencível.

• C.

  faltou-lhe potencial consciência da ilicitude.

• D.

  ele incidiu em erro sobre elemento constitutivo do tipo legal do crime de furto (erro de tipo essencial).

É correto afirmar que, o "error in persona" (erro sobre a pessoa):

• A.

  é caso de erro acidental.

• B.

  é caso de erro essencial.

• C.

  configura descriminante putativa.

• D.

  configura escusa absolutória.

José é acusado de crime de tráfico. Em sua defesa, alega que desconhecia o teor da lei penal incriminadora. De acordo com o disposto na legislação penal vigente, diante de tal argumento o juiz sentencia no sentido de que o desconhecimento da lei...

A complementação correta do texto acima está na alternativa:

• A. pode ser alegado para excluir a culpabilidade.
• B. é escusável.
• C. é inescusável.
• D. não pode ser alegado por pessoa ignorante.
• E. é impingido a todos.