Questões de Direito Penal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere ao direito penal, julgue os itens a seguir.

O exercício regular de direito e o estrito cumprimento do dever legal são causas de exclusão da antijuridicidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito penal, julgue os itens que se seguem.

A lei penal admite interpretação analógica, recurso que permite a ampliação do conteúdo da lei penal, através da indicação de fórmula genérica pelo legislador.

• C. Certo
• E. Errado

         Agentes de um distrito policial montaram barreira policial rotineira, com o objetivo de encontrar drogas ilícitas. Um motociclista, ao passar pela barreira, não atendeu ao sinal de parada determinado por um agente, pois estava sem capacete e não possuía licença para conduzir aquele veículo. Ato contínuo, três policiais efetuaram disparos de pistola contra o motociclista, que faleceu em consequência das lesões provocadas pelos disparos.

 Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  Por agirem no estrito cumprimento do dever legal, os agentes não devem responder pela morte do motociclista.

• B.

  Os policiais devem responder pelo crime de homicídio consumado.

• C.

  Os policiais só iriam se beneficiar da excludente do estrito cumprimento do dever legal se a barreira tivesse sido montada em local com altos índices de violência.

• D.

  Por serem policiais, os agentes devem responder por tentativa de homicídio.

• E.

  Por terem agido em legítima defesa, os agentes não devem responder pela morte do motociclista.

           Um indivíduo, portador do vírus da AIDS, manteve regularmente relações sexuais com sua namorada, com a intenção de matá-la por meio do contágio da doença. A namorada não tinha conhecimento do estado patológico de seu parceiro. Dias após, foi constatado, por meio de exames médicos e laboratoriais, que houve efetivamente a transmissão do vírus, apesar de os efeitos da doença ainda não terem se manifestado, não impedindo, portanto, o desempenho das atividades cotidianas da pessoa infectada.

 Nessa situação hipotética, o indivíduo portador do vírus

• A.

  não cometeu ilícito penal, uma vez que se trata de crime impossível.

• B.

  cometeu tentativa de homicídio.

• C.

  cometeu o crime de perigo para a vida ou saúde de outrem.

• D.

  cometeu o crime de perigo de contágio venéreo.

• E.

  cometeu o crime de perigo de contágio de moléstia grave.

Julgue os seguintes itens, relativos a crimes contra a pessoa e contra o patrimônio.

Diferenciam-se os crimes de extorsão e estelionato, entre outros aspectos, porque no estelionato a vítima quer entregar o objeto, pois foi induzida ou mantida em erro pelo agente mediante o emprego de fraude; enquanto na extorsão a vítima despoja-se de seu patrimônio contra a sua vontade, fazendo-o por ter sofrido violência ou grave ameaça.

• C. Certo
• E. Errado

         Ana Paula mantinha regularmente relações sexuais com o namorado Flávio, de 25 anos de idade, tendo engravidado após três meses de namoro. Com medo da reação de seu pai, Ana Paula procurou o médico Fernando, amigo de Flávio, para realizar um aborto. Ana Paula tem 13 anos de idade e expressamente consentiu as relações com Flávio, mas não deseja levar a gravidez adiante, apesar de a gestação não lhe oferecer risco de morte.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  A situação descrita caracteriza uma gravidez resultante de estupro; por isso, caso atenda ao pedido de Ana Paula, Fernando não cometerá crime de aborto se houver consentimento prévio do representante legal da gestante.

• B.

  Flávio não cometeu o crime de estupro, pois as relações sexuais foram consentidas por Ana Paula.

• C.

  A conduta de provocar aborto com o consentimento de gestante juridicamente capaz não constitui crime.

• D.

  O consentimento de Flávio é indispensável para que o aborto a ser praticado por Fernando seja considerado lícito.

• E.

  Caso Flávio se case com Ana Paula, a ilicitude de sua conduta será afastada.

Julgue os itens seguintes, relativos a crimes de tortura e ambientais.

A prática do crime de tortura torna-se atípica se ocorrer em razão de discriminação religiosa, pois, sendo laico o Estado, este não pode se imiscuir em assuntos religiosos dos cidadãos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem a respeito do direito penal.

A conduta de quem se declara falsamente pobre visando obter os benefícios da justiça gratuita subsume-se ao delito de falsificação de documento particular.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem a respeito do direito penal.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o peculato, na modalidade desvio, é crime formal, consumando-se independentemente de prejuízo efetivo para a administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem a respeito do direito penal.

Quanto ao crime de abuso de autoridade, o atentado contra a incolumidade física do indivíduo abrange qualquer forma de violência, incluindo a moral (grave ameaça).

• C. Certo
• E. Errado