Questões de Direito Penal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com o entendimento do STF a respeito de assuntos afetos ao direito penal, assinale a opção correta.

• A. No latrocínio — roubo seguido de morte —, responderá apenas pelo roubo o autor que não estiver fisicamente no ambiente em que ocorrer a morte, por não provocá-la diretamente e por sua participação ser considerada de menor importância.
• B. É hediondo o tráfico privilegiado de drogas, ainda que sujeito à redução de pena, conforme disposições da Lei Antidrogas, razão por que seu autor tem de atender a requisitos mais severos para o livramento condicional, não lhe sendo permitida a progressão de regime.
• C. O inadimplemento da pena de multa imposta ao sentenciado impede a sua progressão de regime, salvo se ele comprovar absoluta impossibilidade econômica.
• D. À prática clandestina de atividade de telecomunicação consistente em manutenção de rádio comunitária não se aplica o princípio da insignificância, independentemente do grau de interferência do sinal e mesmo que presente a boa-fé do infrator.

Assinale a opção correta a respeito da dosimetria da pena segundo o entendimento do STJ.

• A. É possível a aplicação de pena inferior à mínima na segunda fase da dosimetria da pena.
• B. Apenas à confissão qualificada se impõe a incidência de atenuante na segunda fase da dosimetria da pena.
• C. Natureza e quantidade de droga não podem ser utilizadas, concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, sob pena de bis in idem.
• D. Não se admite compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.

Acerca da aplicação e da execução da pena, assinale a opção correta, conforme o entendimento do STJ.

• A. De acordo com o entendimento jurisprudencial, o tempo da internação para o cumprimento de medida de segurança é indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade.
• B. No momento da aplicação da pena, o juiz pode compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da promessa de recompensa.
• C. É vedada a concessão de trabalho externo a apenado em empresa familiar em que um dos sócios seja seu irmão.
• D. Confissão ocorrida na delegacia de polícia e não confirmada em juízo não pode ser utilizada como atenuante, mesmo que o juiz a utilize para fundamentar o seu convencimento.

À luz do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito dos processos em espécie.

• A. A ameaça sofrida pela mulher no contexto doméstico é crime de natureza pública incondicionada.
• B. Caberá transação penal de contravenção penal praticada contra a mulher no contexto doméstico.
• C. O descumprimento de medida protetiva de urgência não configura o crime de desobediência.
• D. Caberá suspensão condicional do processo em denúncia oferecida contra o marido que, no ambiente doméstico, causar lesões corporais à esposa.

O diretor de uma empresa multinacional dirigiu-se a sua seção eleitoral a fim de solicitar a emissão da segunda via de seu título de eleitor. Ao chegar à seção, foi informado por um técnico judiciário de que o expediente havia se encerrado e de que, por isso, os funcionários não poderiam mais recebê-lo naquele dia. Descontente, o empresário exigiu ser atendido, afirmando ocupar posição social superior à do técnico e submetendo-o a tratamento vexatório, com o uso de palavras insultuosas.

Nessa situação hipotética, o empresário praticou crime tipificado como

• A. resultante de preconceito.
• B. desacato.
• C. abuso de autoridade.
• D. desobediência.
• E. resistência.

Um indivíduo negro, síndico do edifício onde morava, ao flagrar um morador na piscina do bloco com um recipiente de isopor cheio de bebidas alcoólicas — atitude que afronta a norma regimental proibitiva do condomínio —, recriminou-o, dizendo simplesmente: “– você não pode fazer isso!”. Enfurecido, o morador retrucou a admoestação, proferindo ofensas relativas à raça e à cor do síndico, com a seguinte frase: “– Negro safado e fedido, volte para a África, que é seu lugar!”. A ofensa foi proferida em voz alta, na presença de vários condôminos que usufruíam da área de lazer.

Nessa situação, a conduta do morador configura hipótese de

• A. injúria qualificada por conotação racial.
• B. crime contra a honra sujeito a ação penal pública incondicionada.
• C. crime contra a honra sujeito à exceção da verdade.
• D. difamação, razão por que ele estará isento de pena caso se retrate antes de proferida a sentença.
• E. retorsão imediata, razão por que ele não poderá ser punido.

Entre janeiro e agosto de 2012, três amigos, unidos de modo estável e permanente, com o propósito comum de praticar crimes, assaltaram cinco residências em ocasiões diversas. Os três agiram sempre na mesma região e de igual forma: a vítima era abordada na garagem, ao chegar a casa, depois das 18 horas, e ameaçada com revólveres; em seguida, eles entravam na casa, amarravam, amordaçavam e trancavam as pessoas presentes em um cômodo; feito isso, recolhiam as coisas de valor e fugiam no carro da família.

Nessa situação hipotética, os agentes devem ser punidos por

• A. roubo e constrangimento ilegal.
• B. roubo e ameaça.
• C. roubo e sequestro.
• D. roubo circunstanciado.
• E. roubo e violação de domicílio.

Um indivíduo, sem antecedentes criminais, pagou, com cheque personalizado em nome de terceiro, mercadorias, no valor de R$ 2.300, compradas em determinado supermercado. Para tanto, apresentou cédula de identidade falsificada com sua fotografia, tendo induzido em erro a pessoa responsável pelo caixa do supermercado. Consumada a ação, tal indivíduo, arrependido, rasgou e destruiu o talão de cheques e a identidade falsificada, inutilizando-os definitivamente.

Nessa situação hipotética, o juiz responsável pelo julgamento do referido indivíduo deveria

• A. condená-lo por falsificação e uso de documento público em concurso material com estelionato.
• B. condená-lo por falsificação e uso de documento público mais estelionato, em continuidade delitiva.
• C. condená-lo apenas pelo estelionato, aplicando a consunção em relação ao crime de falsificação.
• D. absolvê-lo por atipicidade de conduta, aplicando o princípio da insignificância.
• E. absolvê-lo, com reconhecimento do arrependimento posterior.

Um indivíduo, sem antecedentes criminais, que, consertando e vendendo telefones celulares novos e usados, exercia comércio clandestino no quintal de casa, expôs à venda, em certa ocasião, um celular roubado avaliado em R$ 3.000. Ao ser indagado sobre a procedência do bem, o comerciante alegou que o comprara de um desconhecido, sem recibo ou nota fiscal. Embora não tenha ficado esclarecido como o celular chegara às suas mãos ou quem o subtraíra, é inquestionável a procedência criminosa, já que a vítima, quando do roubo, havia registrado na delegacia a ocorrência do fato, o qual fora confirmado por testemunhas oculares.

Nessa situação hipotética, tal indivíduo responderá pela prática de crime de receptação

• A. preterdolosa, por ter agido com dolo na conduta e culpa no resultado.
• B. qualificada, mesmo que a autoria do crime anterior não seja apurada, por tratar-se de crime parasitário ou acessório.
• C. culposa, já que agiu com imprudência ao comprar produtos sem exigir recibo ou nota fiscal.
• D. simples, porque não explorava comércio regular.
• E. dolosa com forma privilegiada, por ser primário e ter bons antecedentes.

O porte ou a posse simultânea de duas ou mais armas de fogo de uso restrito ou proibido não configura concurso formal, mas crime único, pois a situação de perigo é uma só.

• A. Em processo de tráfico internacional de drogas, basta a primariedade para a aplicação da redução da pena.
• B. Dado o instituto da delação premiada previsto nessa lei, ao acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial podem ser concedidos os benefícios da redução de pena, do perdão judicial ou da aplicação de regime penitenciário mais brando.
• C. É vedada à autoridade policial a destruição de plantações ilícitas de substâncias entorpecentes antes da realização de laudo pericial definitivo, por perito oficial, no local do plantio.
• D. Para a configuração da transnacionalidade do delito de tráfico ilícito de drogas, não se exige a efetiva transposição de fronteiras nem efetiva coautoria ou participação de agentes de estados diversos.
• E. O crime de associação para o tráfico se consuma com a mera união dos envolvidos, ainda que de forma individual e ocasional.