Questões de Direito Penal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Maria, que trabalhava havia anos em serviço terceirizado de limpeza, aproveitando-se de que o delegado-chefe da delegacia de polícia de Recife, onde trabalhava à época, estava ausente, entrou em sua sala e subtraiu para si um telefone celular que estava sobre a mesa. O delegado tinha total confiança em Maria, tanto que muitas vezes deixava bens públicos e privados sob seus cuidados. O bem subtraído foi avaliado em R$ 3.000.

Nessa situação hipotética, Maria responderá por

• A. furto qualificado por abuso de confiança.
• B. furto privilegiado.
• C. peculato.
• D. apropriação indébita.
• E. extravio

A respeito de penas, julgue os itens a seguir.

I O trabalho externo é admissível no regime fechado.

II Em se tratando de reincidentes em crimes dolosos, as penas restritivas de direitos não podem ser autônomas.

III São penas restritivas de direitos: interdição temporária de direitos e pagamento de multa.

IV A limitação de final de semana é uma das penas restritivas de direitos e consiste em permanecer em casa de albergado por cinco horas aos finais de semana.

Estão certos apenas os itens

• A. I e III.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Um dos elementos da culpabilidade, a imputabilidade será excluída no caso de o agente atuar sob o estado de embriaguez completa

• A. intencional.
• B. fortuita.
• C. culposa.
• D. preordenada.
• E. voluntária.

Álvaro e Samuel assaltaram um banco utilizando arma de fogo. Sem ter ferido ninguém, Álvaro conseguiu fugir. Samuel, nervoso por ter ficado para trás, atirou para cima e acabou atingindo uma cliente, que faleceu. Dias depois, enquanto caminhava sozinho pela rua, Álvaro encontrou um dos funcionários do banco e, tendo sido por ele reconhecido como um dos assaltantes, matou-o e escondeu seu corpo.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. Álvaro cometeu os crimes de roubo qualificado e homicídio simples.
• B. Samuel cometeu os crimes de roubo simples e homicídio culposo.
• C. Álvaro cometeu os crimes de roubo e homicídio qualificados.
• D. Álvaro cometeu o crime de homicídio qualificado e será responsabilizado pelo resultado morte ocorrido durante o roubo.
• E. Álvaro e Samuel cometeram o crime de roubo qualificado pelo resultado morte.

No exercício de suas atribuições, um funcionário público prestava atendimento a um cidadão quando necessitou buscar, no interior da repartição, um documento para concluir um procedimento. Por descuido do funcionário, um laptop da instituição, que estava sendo utilizado por ele, ficou desvigiado, às vistas do cidadão que recebia o atendimento. Quando o funcionário retornou, não encontrou o cidadão e observou que o laptop havia sumido. Posteriormente, as investigações policiais concluíram que aquele cidadão havia furtado o laptop, que não foi recuperado.

Nesse caso, o funcionário público

• A. não praticou crime, uma vez que não anuiu à conduta delituosa.
• B. foi partícipe do crime de furto praticado e, por isso, será condenado às penas cominadas para esse crime, na medida de sua culpabilidade.
• C. praticou peculato culposo, podendo a punibilidade ser extinta caso ele repare o dano ao órgão até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
• D. cometeu crime de peculato-furto, pois concorreu para a realização do furto, podendo ser reconhecida a atipicidade do fato pelo princípio da insignificância.
• E. responderá por peculato impróprio desde que o cidadão seja condenado por furto.

Acerca do crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, assinale a opção correta.

• A. Tal crime classifica-se como crime de mão própria, exigindo-se, para sua tipificação, atuação pessoal e direta do agente, razão pela qual não se admite coautoria ou participação.
• B. É típica a conduta do agente que autoriza a assunção de obrigação nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, ainda que haja contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
• C. O sujeito ativo desse crime é o funcionário público competente para ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, podendo ser inclusive diretor de fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
• D. O tipo penal em questão prevê as modalidades dolosa e culposa, podendo o comportamento do agente ser comissivo, omissivo próprio ou impróprio.
• E. Por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, admite-se a transação penal, mas, como a conduta do agente ofende a moralidade e a probidade administrativa, há vedação expressa à concessão de suspensão condicional da pena.

A pedido de Ronaldo, um amigo portador de doença congênita cardiovascular, a médica Joana emitiu atestado médico afirmando que ele estava apto a praticar, sem prejuízos para sua saúde, esportes como a corrida. Ronaldo, então, utilizou o atestado como instrumento de prova para um concurso público para a polícia civil. Uma semana depois de assumir o cargo, Ronaldo passou mal, e o atestado foi colocado à prova, tendo passado a ser objeto de investigação criminal. O perito escalado para contestar ou reafirmar o atestado concedido pela médica protegeu a colega de profissão e atestou que o problema cardíaco de Ronaldo, embora congênito, pode ser de difícil diagnóstico, o que justificaria suposta falha de Joana. Ronaldo, entretanto, em sede de inquérito, confessou que havia pedido o atestado à médica. O perito voltou atrás e retratou-se, tendo afirmado que seria impossível a médica não ter verificado a doença.

A respeito das condutas de Ronaldo, de Joana e do perito, assinale a opção correta.

• A. Ronaldo não cometeu crime, configurando arrependimento eficaz o fato de ele ter confessado em sede de inquérito.
• B. A conduta de Joana configura crime contra a administração pública.
• C. O perito não cometeu crime, cabendo-lhe apenas punição administrativa.
• D. Joana cometeu crime de certidão ou atestado ideologicamente falso.
• E. A conduta de Joana configura crime de falsidade de atestado médico.

Caracteriza crime de falsidade ideológica a conduta consistente em

• A. omitir que está empregado ao preencher cadastro público para obtenção de benefício social.
• B. trocar a foto do documento de identificação por outra, própria, mais recente.
• C. fingir que é outra pessoa para obter algum benefício, como o ingresso em evento privado.
• D. utilizar o título de eleitor do irmão que se encontre em viagem para votar em seu lugar.
• E. alterar por conta própria o nome que consta na carteira nacional de habilitação.

Assinale a opção correta, acerca de extinção da punibilidade.

• A. Uma lei de anistia pode ser revogada por lei posterior, diante de mudança de opinião do Congresso Nacional a respeito da extinção de punibilidade concedida.
• B. Graça e indulto somente podem ser concedidos pelo presidente da República, uma vez que tais prerrogativas são insuscetíveis de delegação.
• C. A punibilidade de qualquer crime pode ser extinta por meio de graça e indulto.
• D. O instituto da prescrição atinge a pretensão de punir ou de executar a pena.
• E. A anistia ou abolitio criminis é causa extintiva de punibilidade discutida no âmbito do Poder Legislativo.

Considerando a jurisprudência do STF e do STJ sobre os princípios informativos do direito penal e da teoria geral da pena, assinale a opção correta.

• A. Se a natureza e a quantidade da droga apreendida repercutirem na fixação da pena, não poderá esse mesmo parâmetro ser usado para definir o regime inicial de cumprimento dessa pena.
• B. A irretroatividade da lei penal mais gravosa é sempre aplicável, inclusive nos crimes permanentes e nas hipóteses de continuidade delitiva.
• C. Devido ao fato de o crime de lavagem de capitais ser de caráter acessório, a participação do agente no crime antecedente é indispensável à configuração daquele crime.
• D. A prática sequenciada de atos libidinosos e conjunção carnal contra a mesma pessoa, dentro do mesmo contexto fático, configura crime único.