Questões de Direito Penal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere às causas excludentes de ilicitude e culpabilidade, assinale a opção correta.

• A.

  O estado de necessidade é considerado excludente de culpabilidade, atuando como causa supralegal de exclusão, pois, quando o sacrifício do bem não for razoável, o agente deverá responder pelo crime, tendo direito à redução da pena.

• B.

  O particular, no exercício de função de mesário da justiça eleitoral, não é alcançado pela excludente do estrito cumprimento do dever legal, pois esta dirige-se somente aos funcionários ou agentes públicos em sentido estrito, que agem por ordem da lei.

• C.

  Quando o crime é praticado sob influência de violenta emoção ou paixão, exclui-se a culpabilidade, diminuindo-se a pena cominada ao delito.

• D.

  Todo fato penalmente ilícito é, antes de mais nada, típico. No entanto, pode suceder que um fato típico não seja necessariamente ilícito, ante a concorrência de causas excludentes, a exemplo da legítima defesa.

Acerca dos crimes de lesões corporais, furto, estelionato, abuso de autoridade e infrações penais de menor potencial ofensivo, julgue os itens a seguir.

Constitui crime de lesão corporal qualquer alteração desfavorável produzida no corpo de outrem, de modo a causar ofensa à integridade corporal, com dano anatômico externo. Assim, a ofensa psíquica, sem dano externo, apesar de vir a caracterizar outros crimes, não pode ser considerada lesão corporal, nos termos conceituados pelo Código Penal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos crimes contra o patrimônio da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, assinale a opção correta.

• A.

  Pratica o crime de apropriação indébita previdenciária quem deixa de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.

• B.

  O ato praticado contra bem pertencente a concessionária de serviço público não constitui circunstância qualificadora do crime de dano.

• C.

  A pena prevista para casos de receptação de bens e instalações do patrimônio da União é a mesma prevista para a receptação comum.

• D.

  O Código Penal não confere tutela específica aos bens públicos, pois esses bens merecem proteção igual à dos bens privados.

Ainda quanto aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.

• A.

  A diferença substancial entre o roubo seguido de morte e o latrocínio reside nas circunstâncias. No primeiro caso, a morte decorre de culpa e, no segundo, de dolo.

• B.

  A extorsão mediante seqüestro é uma das infrações mais graves entre as incluídas no Código Penal. A pena prevista para essa infração varia de 24 a 30 anos — a maior do Código Penal.

• C.

  O esbulho possessório, caracterizado pela invasão de prédio público ou privado, mediante violência a pessoa ou grave ameaça, não constitui ilícito penal, apenas, civil.

• D.

  O abuso de incapazes, por não ser considerado crime contra o patrimônio, não está previsto no Código Penal, mas, apenas, no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Acerca dos crimes contra a administração pública, dos crimes contra o sistema financeiro nacional e dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Marluce, auditora-fiscal com acesso autorizado ao sistema de informática da Receita Federal, inseriu dados falsos no banco de dados daquele órgão, realizando compensação ilícita de débitos de várias empresas, de modo a obter vantagem indevida para si e também para diversos empresários.

Nessa situação, a auditora, entre outros crimes, responderá por inserção de dados falsos em sistema de informação, crime contra a administração pública tipificado no Código Penal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da ação penal nos crimes contra os costumes, julgue os itens a seguir.

Na hipótese de crime contra os costumes, a qualidade de prostituta, por si só, afasta a incidência do crime de estupro, não podendo a mulher, em razão do seu comportamento social, recusar o parceiro sexual.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao concurso de crimes, à aplicação da pena e à medida de segurança. No caso de uma pessoa imputável dirigir seu veículo imprudentemente e, em conseqüência, atropelar três pessoas, provocando-lhes lesões corporais de natureza grave, o responsável pela conduta delituosa deverá ser apenado com uma única pena, aumentada de um sexto até a metade.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante à ação penal, assinale a opção correta.

• A.

  Nas ações penais públicas condicionadas à representação, o ofendido pode retratar-se da representação até o recebimento da denúncia.

• B.

  Se o querelante deixar de pedir a condenação do querelado nas alegações finais, na ação penal privada, ocorrerá a perempção.

• C.

  Nas ações penais públicas condicionadas à requisição do Ministério da Justiça, o prazo para o oferecimento da requisição é de três meses a contar do conhecimento da autoria.

• D.

  Nas ações penais privadas, enquanto a renúncia pode ocorrer depois da propositura da ação penal, a desistência ocorre antes da propositura da ação penal.

Acerca da parte especial do Código Penal e das leis penais extravagantes, julgue os itens que se seguem. O furto de uso, em que o agente subtrai o objeto para fim de uso momentâneo e o restitui, logo em seguida, ao proprietário, é fato atípico diante do Código Penal vigente, pois a conduta do agente não tinha a finalidade de assenhoreamento definitivo da coisa.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética referente ao entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante a respeito da parte geral e especial do Código Penal, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Júlio, fiscal de tributos, ameaçando aplicar pesada multa a uma empresa, exigiu do representante legal da firma o pagamento de determinada quantia, em proveito próprio, para não aplicar a sanção. Entretanto, na data combinada para o recebimento do dinheiro, houve intervenção policial. Júlio foi preso e não auferiu nenhuma vantagem. Nessa situação, Júlio não responderá por crime de concussão, visto que não chegou a obter a vantagem indevida.

• C. Certo
• E. Errado