Questões de Direito Penal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos princípios que regem a aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.

Tanto as leis penais excepcionais quanto as temporárias subordinam-se ao princípio da legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda quanto à legislação penal especial, julgue os itens que se seguem.

O condenado por crime de tortura cumprirá a pena privativa de liberdade imposta em regime integralmente fechado, por tratar-se de crime hediondo.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente ao direito penal, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Eduardo era servidor público e sabia que parente seu formulara requerimento administrativo, dirigido à autoridade com a qual ele trabalhava. Valendo-se de suas relações profissionais com a autoridade, Eduardo, em conversa com ela, procurou convencê-la de que o pleito merecia ser acolhido. De fato, o parente de Eduardo buscava obter vantagem a que realmente tinha direito.

 Nessa situação, Eduardo praticou o crime de advocacia administrativa, apesar de o requerimento buscar direito legítimo do requerente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da responsabilidade criminal e do concurso de pessoas, julgue os itens em seguida.

Por imputabilidade entende-se a capacidade de o agente entender o caráter ilícito de um fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento; no direito penal, inicia-se aos dezoito anos de idade, ainda que tenha sido desenvolvida essa capacidade em idade inferior.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios que regem a aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.

A lei penal brasileira aplica-se ao crime cometido no território nacional, independentemente da nacionalidade do agente.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente ao direito penal, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Carla era delegada de polícia e, durante período de licença da função, exigiu de um criminoso determinado valor, alegando que, se não o recebesse, iria levar aos autos de um inquérito policial sob sua responsabilidade determinadas provas que o incriminariam. Este concordou com a exigência de propina feita pela servidora criminosa, mas não chegou a pagá-la, pois, antes disso, foi preso por outro delegado.

Nessa situação, Carla não chegou a cometer crime algum, por dois motivos: fez a exigência fora da função, durante licença, e não chegou a receber a vantagem indevida.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da responsabilidade criminal e do concurso de pessoas, julgue os itens em seguida.

A ausência de imputabilidade (a inimputabilidade) é uma das causas de exclusão da tipicidade do fato.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios que regem a aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.

Quem, no estrangeiro, cometer crime contra a liberdade do presidente da República do Brasil será punido segundo a lei penal brasileira, ainda que julgado e absolvido no país em que praticou o fato.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente ao direito penal, julgue os itens que se seguem.

Se um desonesto auditor fiscal da Receita Federal aceitar oferta de propina, feita por contribuinte, para deixar de lançar tributo por este devido, não terá cometido o delito de corrupção passiva tipificado no CP.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda no que diz respeito à teoria geral do crime e aos crimes em espécie, julgue os itens seguintes.

Os crimes culposos não admitem a forma tentada, mas admitem a desistência voluntária.

• C. Certo
• E. Errado