Questões de Direito Penal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Cláudio cumpria uma reprimenda de seis anos de reclusão em regime semi-aberto, com autorização para o trabalho externo, quando se evadiu do estabelecimento prisional e, em conseqüência, praticou falta grave. Recapturado, respondeu a inquérito disciplinar e foi ouvido pessoalmente pelo juiz das execuções. O órgão do MP requereu a regressão do regime prisional, a revogação do trabalho externo e a perda dos dias remidos. A defesa alegou que a perda dos dias remidos era incabível, vez que se tratava de direito adquirido e que a decisão homologatória havia transitado em julgado. Nessa situação, ocorrendo a punição pela falta grave, o juiz deverá declarar a perda dos dias remidos, por inexistir coisa julgada e direito adquirido.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um indivíduo praticou novo ato infracional quando cumpria medida socioeducativa de semiliberdade. Nessa situação, a regressão à medida de internação deverá ser precedida da oitiva prévia do adolescente infrator, em observância ao princípio da ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Valdir, preso provisório, foi condenado pela prática do crime de extorsão mediante seqüestro, tendo o juiz sentenciante negado-lhe o direito de apelar em liberdade. Interposto o recurso de apelação pela defesa, Valdir evadiu-se da carceragem. Expedido mandado de prisão, Valdir foi recapturado antes do julgamento do recurso pelo juízo ad quem. Nessa situação, a deserção da apelação não há de ser declarada.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Sabrina, dizendo-se vítima de atentado violento ao pudor e comprovando a sua hipossuficiência, apresentou representação criminal perante o MP em desfavor de Beto, seu ex-namorado. Nessa situação, o órgão ministerial estará obrigado a oferecer denúncia, mesmo entendendo inexistirem elementos para a instauração da ação penal.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um indivíduo foi condenado à pena privativa de liberdade de treze anos de reclusão, por ter praticado o crime de estupro com resultado morte. Na sentença condenatória, o juiz fixou o regime prisional inicialmente fechado, não fazendo nenhuma referência à Lei de Crimes Hediondos. O decisum transitou em julgado para o MP. Nessa situação, consoante entendimento jurisprudencial, o indivíduo terá direito, na fase executiva, à progressão de regime prisional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo. De acordo com a orientação do STF, o crime de roubo consuma-se no momento em que o agente se torne possuidor da res subtraída mediante grave ameaça ou violência. Para que o agente se torne possuidor, é prescindível que a res saia da esfera da vigilância do antigo possuidor, bastando que cesse a clandestinidade ou a violência.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo. Consoante orientações do STJ e do STF, a violência ficta, tanto no atentado violento ao pudor quanto no estupro, não está arrolada na Lei de Crimes Hediondos. Assim, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, perpetrados mediante violência ficta, não têm natureza hedionda.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo.

De acordo com o STJ, configura crime de estupro em continuidade delitiva o fato de o agente ter mantido mais de uma conjunção carnal, mediante violência física, com a vítima na mesma ocasião.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo.

Segundo orientação do STJ, no crime de homicídio, a qualificadora de ter sido o delito praticado mediante paga ou promessa de recompensa é circunstância de caráter pessoal e, portanto, incomunicável.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo.

O adolescente submetido a medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional, ao completar 21 anos de idade, deve ser liberado compulsoriamente, tornando-se inaplicáveis as regras do ECA.

• C. Certo
• E. Errado