Questões de Direito Penal da Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG)

Com relação aos Crimes contra a Honra, assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Injúria é a ofensa a dignidade ou o decoro de alguém.

• B.

  O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia, da difamação ou da injúria, fica isento de pena.

• C.

  Calúnia é imputar a alguém, falsamente fato definido como crime.

• D.

  Difamação é imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação.

Quanto aos crimes contra o patrimônio é correto afirmar:

• A.

  Seqüestro é quando o agente ativo seqüestra pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição de preço ou resgate.

• B.

  Furto de Coisa Comum é quando o agente ativo, sendo condômino, co-herdeiro ou sócio, subtraí para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum.

• C.

  Apropriação Indébita é a obtenção para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.

• D.

  Duplicata Simulada é a emissão de venda que corresponde à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado.

Quanto à lei penal no tempo é correto afirmar:

• A.

  A lei posterior, que seja, favorável ao agente, aplica-se aos fatos anteriores, mesmo já transitada em julgado a sentença penal condenatória.

• B.

  Considera-se praticado o crime no momento do resultado.

• C.

  A lei posterior, que seja favorável ao agente, não se aplica aos fatos anteriores, mesmo já transitada em julgado a sentença penal condenatória.

• D.

  A lei posterior, que seja favorável ao agente, não se aplica aos fatos anteriores, mesmo já transitada em julgado a sentença penal condenatória.

Da janela de seu apartamento, no 10º (décimo) andar de edifício de classe média alta, "A" percebe um garoto riscando a lataria de seu novo automóvel, estacionado na calçada fronteira. Irritado, apanha de seu revólver (devidamente legalizado) e dispara um tiro na direção do garoto. Não tem, efetivamente intenção de matar ou mesmo ferir o menino, mas, em sua exaltação, qualquer desses resultados lhe é indiferente. Atingido na cabeça, o garoto morre. Em nossa legislação penal, a hipótese configura:

• A. Dolo direto.
• B. Preterdolo.
• C. Culpa consciente.
• D. Dolo eventual.

Assinale a alternativa correta:

• A. A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado, não respondendo, portanto, o agente por nenhuma ação ou omissão a que tenha dado causa.
• B. A todas as pessoas que possuem o dever jurídico de agir, respondem pela omissão a que deram causa, independentemente da ocorrência do resultado naturalístico.
• C. O crime de dano, tipificado no artigo 163 do Código Penal, não admite a modalidade culposa.
• D. Caso a destruição, inutilização ou deterioração for contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, havendo a reparação do dano, o crime deixará de ser punido.

"A" na véspera de seu aniversário de 18 (dezoito) anos, atira em "B". Este morre um mês depois, no Hospital Regional. De acordo com o enunciado assinale a alternativa correta:

• A. "A" é penalmente inimputável, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação especial.
• B. "A" é considerado semi-imputável, pois ao tempo do crime era menor de dezoito anos, ficando sua pena reduzida de um a dois terços.
• C. "A" é responsável pelos ferimentos que provocou em "B", mas não pela morte.
• D. "A" é penalmente imputável, pois que era maior no momento do resultado da ação.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Crime Impossível é quando a tentativa, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, não é punida, pois, é impossível consumar-se o crime.

• B.

  Diz-se o crime tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

• C.

  Diz-se o crime consumado, quando, nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

• D.

  Arrependimento Posterior é quando o agente ativo, em qualquer crime, reparando o dano ou restituindo a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente ativo, a pena será reduzida de um a dois terços.

Assinale a alternativa correta:

• A. Santinha é pega em flagrante adultério em janeiro de 2005, oportunidade em que foi encaminhada à Delegacia da região, abrindo-se procedimento policial. Ocorre que em março do mesmo ano, entra em vigor a Lei nº 11.106 que revoga tal conduta como criminosa. Diante dessa alteração legislativa, somente quem vier a praticar esta conduta desonrosa à partir de março de 2005 não será mais punido em nosso ordenamento, o que não é o caso de Santinha, visto que na época de seus atos, adultério ainda era crime.
• B. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte e não onde se produziu o resultado, conforme a teoria da atividade.
• C. Em nosso ordenamento jurídico ninguém pode ser punido por fato que, anteriormente a sua ocorrência, não esteja definido como criminoso, por isso que o princípio da legalidade explicita que "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal".
• D. "A" realiza uma conduta punível sob a vigência da Lei "X", que comina pena de dois a quatro anos de reclusão. Antes de ser proferida a sentença, passa a vigorar a Lei "Y", determinando para a mesma conduta a pena de reclusão de um a quatro anos. Aplica-se a lei anterior em face do princípio da irretroatividade da lei mais benigna.

Um tripulante de navio de guerra brasileiro, ancorado no porto de Amsterdã, desce à terra a serviço da embarcação, e aí acaba praticando um crime contra um cidadão dinamarquês. De acordo com o enunciado, assinale a alternativa correta:

• A. O autor dos fatos responderá conforme a lei do país onde o crime foi cometido, vez que este ocorreu em território estrangeiro.
• B. O autor dos fatos irá responder pelas regras do país de origem da vítima.
• C. Pode o autor do fato ser punido pela lei brasileira, entretanto, está condicionado ao recebimento da denúncia, primeiramente, no juízo estrangeiro.
• D. Para os efeitos penais, o autor do fato criminoso, responderá conforme as leis brasileiras, ainda que cometido em território estrangeiro, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional.

Assinale a assertiva correta:

• A. O tipo penal é uma norma que descreve condutas criminosas em concreto. Quando uma pessoa, na vida real, comete uma conduta descrita em um tipo penal, ocorre o que chamado de tipicidade.
• B. De acordo com o Código Penal, concurso de pessoas ocorre quando quem de qualquer modo, concorre para o crime nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade, já o concurso material é quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Já o concurso formal é quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.
• C.

  Conforme o Código Penal, a condenação anterior a pena de multa impede a concessão do benefício da suspensão condicional da pena.

• D.

  Conforme o Código Penal, crime tentado ocorre quando o agente voluntariamente, desiste de perseguir na execução ou impede que o resultado se produza, respondendo somente pelos atos já praticados.