Questões de Direito Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a suspensão condicional da pena

• A. a revogação do sursis depende de condenação irrecorrível por crime cometido durante o período de prova, não se aplicando em caso de contravenção penal.
• B. o sursis pode ser recursado pelo réu, caso entenda que é mais benéfico o cumprimento de pena em regime aberto por tempo menor do que o da suspensão da pena.
• C. é incabível nos casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa.
• D. em caso de aplicação cumulativa de pena privativa de liberdade e pena de multa, ambas são objeto de suspensão, quando aplicado o sursis.
• E. o sursis humanitário pode ser aplicado nos casos de condenação não superior a quatro anos, por razões de saúde, ficando a pena suspensa por seis a oito anos.

No que se refere aos crimes contra a Administração pública, é INCORRETO afirmar:

• A. Comete o denominado crime de peculato estelionato o agente público que apropria-se de dinheiro que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.
• B. Consoante posição do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração pública.
• C. Caso o agente público retarde qualquer ato de ofício, em consequência da vantagem indevida, terá cometido o crime de prevaricação.
• D. É cabível a extinção da punibilidade, no denominado peculato culposo, no caso da reparação do dano ser efetuado em momento anterior à sentença irrecorrível.
• E. Comete prevaricação imprópria o diretor de penitenciária que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso acesso a aparelho celular, que permita comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

Ana Luci, em virtude da prática de lesão corporal leve (cuja pena abstratamente cominada é de detenção de três meses a um ano) ocorrida em 02/10/2009, foi absolvida impropriamente. Em 09/10/2012, foi-lhe aplicada medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de três anos. O trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público ocorreu em 29/10/2012. Até o presente momento, Ana Luci não foi localizada para iniciar o tratamento ambulatorial e o Juízo da execução, até o presente momento, decidiu apenas pela realização de diligências para sua localização. Também não há notícias de que Ana Luci tenha se envolvido em nova infração penal.

Considerando o caso concreto, bem como o posicionamento dos tribunais superiores sobre a prescrição das medidas de segurança, a prescrição da pretensão executória

• A. foi alcançada em 29/10/2015.
• B. foi alcançada em 29/10/2016.
• C. foi alcançada em 02/10/2012.
• D. será alcançada em 09/10/2020.
• E. será alcançada em 29/10/2020.

De acordo com os dispositivos da parte geral do Código Penal, é correto afirmar:

• A. Na hipótese de abolitio criminis a reincidência permanece como efeito secundário da prática do crime.
• B. O território nacional estende-se a embarcações e aeronaves brasileira de natureza pública, desde que se encontrem no espaço aéreo brasileiro ou em alto-mar.
• C. Crimes à distância são aqueles em que a ação ou omissão ocorre em um país e o resultado, em outro.
• D. O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, isenta de pena; se inevitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
• E. É isento de pena o agente que pratica crime sem violência ou grave ameaça à pessoa, desde que, voluntariamente, repare o dano ou restitua a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa.

Nas infrações contra a dignidade sexual:

I. Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone é crime punido com detenção.

II. O estupro de vulnerável é descrito como ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 16 anos.

III. A pena é aumentada de quarta parte se o crime é cometido com o concurso de 2 ou mais pessoas.

IV. A pena é aumentada de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tu tor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. I e IV.
• D. III.
• E. III e IV.

João decide agredir fisicamente Pedro, seu desafeto, provocando-lhe vários ferimentos. Porém, durante a luta corporal, João resolve matar Pedro, realizando um disparo de arma de fogo contra a vítima, sem contudo, conseguir atingi-lo. A polícia é acionada, separando os contendores. Diante do caso hipotético, João responderá

• A. apenas por lesões corporais.
• B. apenas por tentativa de homicídio.
• C. por rixa e disparo de arma de fogo.
• D. por lesões corporais consumadas e disparo de arma de fogo.
• E. por lesões corporais consumadas e homicídio tentado.

A respeito dos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar:

• A. Somente se procede mediante representação, o furto praticado contra tio ou sobrinho.
• B. Para a consumação do crime de extorsão faz-se necessário o recebimento da vantagem indevida.
• C. É isento de pena quem comete qualquer crime contra o patrimônio contra ascendente maior de 65 anos.
• D. A receptação somente é punível se conhecido o autor do crime que originou a coisa receptada.
• E. No crime de roubo, caso o agente seja primário e tenha sido de pequeno valor a coisa subtraída, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou aplicar somente a pena de multa.

Sobre a prescrição, é correto afirmar:

• A. O prazo prescricional das contravenções penais é diminuído da metade.
• B. O prazo prescricional das contravenções penais é diminuído da metade.
• C. O menor prazo prescricional do direito brasileiro é de três anos.
• D. A pronúncia e o acórdão confirmatório da pronúncia interrompem a prescrição.
• E. No estupro de vulnerável o termo inicial da prescrição da executória punitiva começa a correr da data em que a vítima completar dezoito anos.

O legislador utiliza, para a aplicação da imputabilidade, o critério biopsicológico. Para sua correta aplicação, deve se proceder à avaliação do nexo de

• A. causalidade e da capacidade de entendimento e de determinação; e verificada a presença (ou não) do transtorno mental.
• B. causalidade e da capacidade de entendimento e de determinação; e verificada a presença de doenças orgânicas.
• C. causalidade com a doença e da capacidade de entendimento e de determinação; e verificada a presença (ou não) do delito.
• D. causalidade com os influenciadores e da capacidade de entendimento e de determinação; e verificada a presença (ou não) de influenciadores para a ocorrência do delito.
• E. causalidade e da capacidade de entendimento e de determinação; e verificada a ausência de transtorno mental e a presença de doença orgânica.

As pessoas que forem consideradas inimputáveis, segundo a legislação vigente, serão colocadas em medida de segurança, que consiste em

• A. internação em hospital penitenciário por no mínimo três meses.
• B. internação ou tratamento ambulatorial com prazo mínimo de um a três anos.
• C. internação em comunidades terapêuticas em crimes com pena de reclusão.
• D. sujeição a tratamento ambulatorial em qualquer tipo de crime.
• E. sujeição a tratamento psiquiátrico em hospital privado.