Questões de Direito Penal da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Mauro e Fernando, mediante emprego de simulacro de arma de fogo, abordaram o casal Paulo e Lucia, que conversavam na porta de um caixa eletrônico. Após anunciarem o assalto, subtraíram os relógios de cada uma das vítimas, bem como a bolsa de Lucia e a mochila de Paulo. Empreenderam os agentes fuga de imediato, vindo a ser presos 30 minutos após os fatos, tendo em vista que os policiais saíram à procura dos agentes a partir da descrição de suas características pelas vítimas. Diante desse quadro fático, o Ministério Público, atento à jurisprudência atualmente prevalente nos Tribunais Superiores, deverá denunciar Mauro e Fernando pela prática de:

• A. um crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, consumado;
• B. dois crimes de roubo majorados pelo concurso de agentes, consumados;
• C. dois crimes de roubo duplamente majorados pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, tentados;
• D. dois crimes de roubo majorados pelo concurso de agentes, tentados;
• E. dois crimes de roubo duplamente majorados pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, consumados.

João foi aprovado em concurso público para ingresso no quadro de funcionários do Ministério Público, sendo nomeado e tendo tomado posse, e, apesar de não ter assumido sua função por razões burocráticas, já foi informado de que seria designado para atuar junto à Promotoria de Justiça Criminal de Duque de Caxias. Ciente da existência de investigação para apurar ilícitos fiscais que estariam sendo praticados por empresário da cidade, colega de seu pai, procura o advogado do investigado e narra que será designado para atuar na Promotoria com atribuição para o caso, passando a solicitar a quantia de 50 mil reais para, de alguma forma, influenciar naquela investigação de maneira favorável ao indiciado. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que a conduta de João, em tese:

• A. configura crime de corrupção passiva;
• B. configura crime de prevaricação;
• C. configura crime de advocacia administrativa;
• D. configura crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado;
• E. é atípica, já que nem mesmo havia iniciado o exercício de sua função.

Caio ocupa cargo em comissão em órgão da administração direta, tendo se apoderado, indevidamente e em proveito próprio, de um laptop pertencente ao órgão por ele dirigido e do qual tinha a posse em razão do cargo. Diante do fato narrado, Caio deverá responder por:

• A. crime comum, mas não próprio, já que não pode ser considerado funcionário público;
• B. peculato-furto, com o aumento de pena em razão do cargo comissionado ocupado;
• C. peculato apropriação, com o aumento de pena em razão do cargo comissionado ocupado;
• D. peculato apropriação, com direito à extinção da punibilidade se devolvida a coisa ou reparado o dano antes do recebimento da denúncia;
• E. peculato-furto, com a redução da pena pela metade se devolvida a coisa antes do recebimento da denúncia.

Técnico de notificação do Ministério Público recebe documentos sigilosos oriundos de determinando procedimento para cumprimento de diligência. De maneira negligente, porém, joga-os no lixo juntamente com outros papéis de contas pessoais, causando, assim, o sumiço do importante documento público. Considerando a situação narrada, a conduta do técnico de notificação, sob o ponto de vista penal:

• A. configura crime de excesso de exação;
• B. configura crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento público;
• C. configura crime de violação do sigilo funcional;
• D. é atípica;
• E. configura crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.

Determinado réu foi acusado pela prática do crime de falsidade ideológica, por duas vezes, e rufianismo mediante grave ameaça. A denúncia foi recebida em 5/5/1999, sendo condenado em 7/1/2003, às penas de dois anos e oito meses de reclusão, e de dois anos e quatro meses de reclusão, por cada crime de falsidade ideológica e absolvido pela prática do crime de rufianismo. Em julgamento da apelação das partes, foi absolvido por um dos crimes de falsidade ideológica e teve a pena referente ao outro elevada para três anos e dois meses de reclusão. Foi, ainda, condenado pelo crime de rufianismo mediante grave ameaça, à pena de dois anos e oito meses de reclusão, tendo o acórdão sido publicado no mesmo dia da sessão, em 17/1/2008 e a condenação transitou em julgado em 4/3/2013. Sabendo que o crime de rufianismo mediante grave ameaça possui pena máxima em abstrato de oito anos de reclusão, assinale a opção correta em relação ao caso narrado:

• A. o crime de rufianismo mediante grave ameaça está prescrito, diante da ausência de marco interruptivo;
• B. os marcos interruptivos da prescrição devem ser considerados isoladamente;
• C. os marcos interruptivos dos crimes mais leves se verificam com os dos crimes mais graves;
• D. os crimes conexos apurados no mesmo processo têm sua prescrição interrompida a cada provimento jurisdicional;
• E. a sentença em parte condenatória e em parte absolutória não interrompe o prazo prescricional de todos os crimes julgados.

Em determinado processo por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, o réu confessou a subtração do bem, porém, negou o arrombamento. Em caso de condenação, no que pertine à aplicação da pena, a confissão parcial dos fatos:

• A. impõe a incidência da atenuante genérica da confissão espontânea;
• B. configura a confissão qualificada, impedindo a incidência da atenuante genérica;
• C. afasta a incidência da atenuante genérica da confissão espontânea;
• D. impõe compensação com a qualificadora não admitida pelo réu;
• E. configura a confissão qualificada, impondo a incidência da atenuante genérica.

Gabriel, funcionário público que atua junto à Receita Federal instalada no aeroporto internacional de São Paulo, com função de controle dos produtos que ingressam no país, possui um acordo com a sociedade empresária em que trabalha seu filho no sentido de que não obstará a entrada de mercadorias estrangeiras proibidas em território nacional. No dia 02 de junho de 2015, colocou o acordo em prática, permitindo a entrada de animais silvestres comprados pela sociedade sem a devida autorização. Nesse caso, é correto afirmar que Gabriel praticou o crime de:

• A. contrabando, em concurso de agentes;
• B. facilitação de contrabando ou descaminho;
• C. descaminho, em concurso de agentes;
• D. descaminho, em tese, mas deve ser reconhecido o princípio da insignificância;
• E. prevaricação.

No dia 25 de fevereiro de 2014, na cidade de Ariquemes, Felipe, nascido em 03 de março de 1996, encontra seu inimigo Fernando na rua e desfere diversos disparos de arma de fogo em seu peito com intenção de matá-lo. Populares que presenciaram os fatos, avisaram sobre o ocorrido a familiares de Fernando, que optaram por transferi-lo de helicóptero para Porto Velho, onde foi operado. No dia 05 de março de 2014, porém, Fernando não resistiu aos ferimentos causados pelos disparos e veio a falecer ainda no hospital de Porto Velho. Considerando a situação hipotética narrada e as previsões do Código Penal sobre tempo e lugar do crime, é correto afirmar que, em relação a estes fatos, Felipe será considerado:

• A. inimputável, pois o Código Penal adota a Teoria da Atividade para definir o tempo do crime, enquanto que o lugar do crime é definido pela Teoria da Ubiquidade;
• B. inimputável, pois o Código Penal adota a Teoria da Atividade para definir o tempo do crime, enquanto que o lugar é definido pela Teoria do Resultado;
• C. imputável, pois o Código Penal adota a Teoria do Resultado para definir tanto o tempo quanto o lugar do crime;
• D. imputável, pois o Código Penal adota a Teoria da Ubiquidade para definir o momento do crime, enquanto que a Teoria da Atividade determina o lugar;
• E. inimputável, pois o Código Penal adota a Teoria da Atividade para definir tanto o tempo quanto o local do crime.

Antônio, servidor público estadual ocupante do cargo efetivo de médico, lotado na Secretaria Estadual de Saúde, exigiu, para si, diretamente, a quantia de dez mil reais, a fim de elaborar laudo médico que atestasse a incapacidade laborativa da igualmente servidora estadual Paula. Por conta da narrada exigência de vantagem indevida, Antônio cometeu crime de:

• A. concussão;
• B. peculato;
• C. exercício ilegal da medicina;
• D. corrupção ativa;
• E. corrupção passiva.

Segundo o Código Penal, é considerado crime, na área de TI, a seguinte conduta:

• A. envio de spam em correio eletrônico;
• B. realização de engenharia reversa em software devidamente registrado no INPI;
• C. acesso não autorizado a um smartphone, através da quebra da senha de acesso;
• D. cópia de arquivo de pendrive de um colega, deixado sobre uma mesa, sem proteção;
• E. fornecimento de acesso anônimo a uma rede wifi.