Questões de Direito Penal da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Lucas é empregador dos trabalhadores Manuel, Francisco e Pedro em sua fazenda na zona rural. Analise as três situações apresentadas:

I. Lucas retém a carteira de identidade de Manuel, único documento deste, impedindo que deixe o local de trabalho.

II. Lucas autoriza que Francisco gaste apenas 15 minutos todo dia para horário de almoço, de modo que Francisco somente pode comprar uma refeição na pequena cantina de Lucas que funciona dentro da fazenda. Em razão dos altos preços dos produtos, Francisco contrai dívida alta e é impedido de deixar a fazenda antes do pagamento dos valores devidos.

III. Lucas instala diversas câmeras e outros mecanismos de vigilância ostensiva na fazenda com o fim de reter Pedro em seu local de trabalho.

Considerando as situações apresentadas, o comportamento de Lucas em relação a Manuel, Francisco e Pedro configura, respectivamente, o(s) crime(s) de:

• A. redução à condição análoga à de escravo, nas três situações;
• B. redução à condição análoga à de escravo, exercício arbitrário das próprias razões e redução à condição análoga à de escravo;
• C. apropriação indébita, redução à condição análoga à de escravo e redução à condição análoga à de escravo;
• D. cárcere privado, exercício arbitrário das próprias razões e redução à condição análoga à de escravo;
• E. redução à condição análoga à de escravo, redução à condição análoga à de escravo e constrangimento ilegal.

João, servidor público estadual ocupante do cargo efetivo de engenheiro civil, foi o responsável por determinada obra com escavação de um poço. João agiu culposamente, nas modalidades de imperícia e negligência, pois, na condição de engenheiro civil, realizou obra sem observar seu dever objetivo de cuidado e as regras técnicas da profissão, provocando como resultado a morte de um pedreiro que trabalhava no local.

Em termos de responsabilidade criminal, em tese, João:

• A. não deve ser processado por homicídio, pois não agiu com dolo ou culpa criminal, restringindo-se sua responsabilidade à esfera cível;
• B. não deve ser processado por homicídio, pois agiu como funcionário público no exercício da função, restando apenas a responsabilidade cível que recairá sobre o poder público;
• C. deve ser processado por homicídio doloso, eis que agiu com dolo direto e eventual, na medida em que assumiu o risco de provocar a morte do pedreiro;
• D. deve ser processado por homicídio culposo, com causa de diminuição de pena, eis que não agiu com intenção de provocar o resultado morte do pedreiro;
• E. deve ser processado por homicídio culposo, com causa de aumento de pena, eis que o crime resultou de inobservância de regra técnica de profissão.

Vitor, sócio administrador da Sociedade X, em razão da grande quantidade de serviço que desempenha, deixa de repassar no prazo devido, de maneira negligente, à previdência social contribuições previdenciárias recolhidas dos empregados contribuintes. Um dos empregados, porém, descobre o ocorrido e narra para autoridade policial.

Considerando as informações narradas, é correto afirmar que a conduta de Vitor configura:

• A. indiferente penal;
• B. apropriação indébita comum majorada;
• C. apropriação indébita previdenciária;
• D. apropriação indébita de coisa havida por erro;
• E. furto qualificado.

Caio, ao cessar suas atividades empresariais, determina que o responsável por inscrever informações na Carteira de Trabalho e Previdência Social dos funcionários inclua no documento a informação de que os empregados foram demitidos em 01.02.2017, enquanto, na verdade, o vínculo empregatício foi rompido em 01.05.2017.

Descobertos os fatos, a Caio:

• A. não poderá ser aplicada qualquer pena, já que não foi ele que inseriu a informação na carteira de trabalho;
• B. será aplicada a pena do crime de falsificação de documento público;
• C. será aplicada a pena do crime de falsificação de documento particular;
• D. será aplicada a pena do crime de falsidade ideológica de documento público;
• E. será aplicada a pena do crime de certidão ou atestado ideologicamente falso.

Insatisfeito com o comportamento de seu empregador Juca, Carlos escreve uma carta para a família daquele, afirmando que Juca seria um estelionatário e torturador. Lacra a carta e a entrega no correio, adotando todas as medidas para que chegasse aos destinatários. No dia seguinte, porém, Carlos se arrepende de seu comportamento e passa a adotar conduta para evitar que a carta fosse lida por qualquer pessoa e o crime consumado. Carlos vai até a casa de Juca, tenta retirar a carta da caixa do correio, mas vê o exato momento em que Juca e sua esposa pegam o envelope e leem todo o escrito. Ofendido, Juca procura seu advogado e narra o ocorrido.

Considerando a situação apresentada, o advogado de Juca deverá esclarecer que a conduta de Carlos configura crime de:

• A. injúria, consumado;
• B. tentativa de injúria, pois houve arrependimento eficaz, devendo Carlos responder apenas pelos atos já praticados;
• C. tentativa de calúnia, pois houve desistência voluntária, devendo Carlos responder apenas pelos atos já praticados;
• D. tentativa de calúnia, pois houve arrependimento eficaz, devendo Carlos responder apenas pelos atos já praticados;
• E. calúnia, consumado.

Claudio, famoso empresário do ramo publicitário, mediante fraude consistente em oferecer casa, carro e salário de R$10.000,00, recruta Marta, trabalhadora, com o fim de levá-la para território estrangeiro para lá exercer suas atividades. Marta, então, aceita a oferta, mas no momento em que embarcaria para o exterior, é abordada pela Polícia, que informa que, na realidade, aquelas ofertas de Claudio eram falsas e que sua intenção era apenas levá-la para trabalhar em outro país em condições diversas daquelas oferecidas. Em razão disso, Claudio é denunciado pelo crime de aliciamento para o fim de emigração. A família de Claudio, então, procura seu advogado para esclarecimentos sobre a denúncia apresentada, informando, ainda, que Claudio confessava o fato, mas esclarecera que era a primeira vez que adotara aquele comportamento e que não tinha a intenção de fazer isso com nenhum outro trabalhador.

Considerando a situação narrada, o advogado deverá esclarecer que a conduta do denunciado:

• A. não configura crime contra a organização do trabalho previsto no Código Penal;
• B. configura o crime imputado, na modalidade consumada, diante de sua natureza de crime formal;
• C. configura o crime de aliciamento de trabalhadores de um local para o outro do território nacional, já que Marta não foi para o exterior;
• D. configura o crime imputado, na modalidade tentada, devido à natureza de crime material;
• E. não configura o crime imputado, mas sim de frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho, consumado.

Caio, oficial de justiça, todos os dias da semana chega em sua residência cansado após um longo dia de trabalho e passa a ficar incomodado com o fato de que Bruno, namorado de sua filha, com 26 anos, recebe um salário alto para a quantidade de serviço que realiza no órgão criminal do Ministério Público em que trabalha. Diante disso, objetivando que Bruno trabalhe mais, afirma para a Promotora de Justiça chefe de Bruno, que era sua conhecida, que sua esposa foi vítima de um crime de estelionato e que o fato deveria ser investigado, informando nada saber sobre a autoria delitiva. Diante disso, foi instaurado procedimento investigatório criminal no órgão. Caio, então, se arrepende e procura seu advogado para saber as consequências de sua conduta, caso seja descoberto que o fato narrado era falso.

Considerando as informações narradas, o advogado deverá esclarecer que Caio:

• A. não praticou crime, em razão do arrependimento posterior;
• B. praticou crime de denunciação caluniosa, consumado;
• C. praticou crime de comunicação falsa de crime ou contravenção, consumado;
• D. praticou crime de falso testemunho, consumado;
• E. praticou crime contra administração da justiça na modalidade tentada.

Oficial de Justiça ingressa em comunidade no interior do Estado de Santa Catarina para realizar intimação de morador do local. Quando chega à rua, porém, depara-se com a situação em que um inimputável em razão de doença mental está atacando com um pedaço de madeira uma jovem de 22 anos que apenas caminhava pela localidade. Verificando que a vida da jovem estava em risco e não havendo outra forma de protegê-la, pega um outro pedaço de pau que estava no chão e desfere golpe no inimputável, causando lesão corporal de natureza grave.

Com base apenas nas informações narradas, é correto afirmar que, de acordo com a doutrina majoritária, a conduta do Oficial de Justiça:

• A. não configura crime, em razão da atipicidade;
• B. não configura crime, em razão do estado de necessidade;
• C. configura crime, mas o resultado somente poderá ser imputado a título de culpa, em razão do estado de necessidade;
• D. não configura crime, em razão da legítima defesa;
• E. configura crime, tendo em vista que não havia direito próprio do Oficial de Justiça em risco para ser protegido.

A qualificadora "deformidade permanente" do crime de lesão corporal (artigo 129, § 2º, IV, do CP) deve ser valorada quando:

• A. da consumação do crime;
• B. da prática da ação;
• C. do exaurimento do crime;
• D. da ação médica reparadora;
• E. da oitiva em juízo.

No caso de concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante de violência contra a mulher, é correto afirmar que:

• A. a atenuante da confissão espontânea deve ser considerada como circunstância preponderante, por envolver a personalidade do agente;
• B. a atenuante da confissão espontânea não deve ser considerada como circunstância preponderante, por envolver a personalidade do agente;
• C. a agravante da violência contra a mulher deve ser considerada como circunstância preponderante, por envolver a personalidade do agente;
• D. a agravante da violência contra a mulher não deve ser considerada como circunstância preponderante, por envolver a personalidade do agente;
• E. a agravante da violência contra a mulher e a atenuante da confissão espontânea se compensam, por serem igualmente preponderantes.