Questões de Direito Penal da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Ângela recebeu, inadvertidamente, algumas notas falsas de R$ 50,00 (cinquenta reais) e não se recorda mais de quem as obteve. As notas em questão foram recusadas em diversas oportunidades em estabelecimentos comerciais que dispunham de equipamento apropriado à verificação da autenticidade de papel-moeda. Mesmo assim, e sentindo-se injustiçada por ter recebido as notas falsas em questão de boa-fé, como se verdadeiras fossem, continuou a repassá-las em outros estabelecimentos.

Acerca de sua conduta, pode-se afirmar que Ângela:

• A. não praticou crime algum, pois recebeu as notas em questão de boa-fé.
• B. praticou o crime de moeda falsa, a ser punido com a mesma pena prevista para a falsificação da moeda falsa.
• C. praticou forma privilegiada do crime de moeda falsa, pois repassou as notas sabendo serem falsas.
• D. praticou o crime de estelionato, uma vez que não realizou a falsificação das notas em questão, tendo apenas as restituído à circulação.
• E. não praticou crime algum, pois não tem obrigação legal de reconhecer a falsidade de papel-moeda.

A respeito dos efeitos penais a serem aplicados na Administração Pública, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  Considera‐se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce caro, emprego ou função pública.

• B.

  Não é considerado funcionário público, para os efeitos penais, quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

• C.

  Equipara‐se a funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.

• D.

  Terá sua pena aumentada, quando autor de crime contra a administração pública, o funcionário público que exerce cargo em comissão.

• E.

  Pode também responder por crime contra a administração pública, em casos especiais, aquele que não é funcionário público.

O funcionário público que por indulgência deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente, deve em tese responder pelo crime de

• A.

  prevaricação.

• B.

  corrupção passiva.

• C.

  insubordinação.

• D.

  condescendência criminosa.

• E.

  desobediência.

Com o objetivo de ajudar um conhecido que tem um processo em tramitação na repartição em que trabalha, determinado servidor interfere junto ao colega de repartição para que prospere o pedido daquele conhecido. Em tese, o servidor praticou o crime de

• A.

  exercício irregular de cargo.

• B.

  abuso de autoridade.

• C.

  advocacia administrativa.

• D.

  prevaricação.

• E.

  corrupção ativa.

No Direito Penal brasileiro, prevalece no âmbito doutrinário e jurisprudencial a adoção da teoria tripartida do fato criminoso, ou seja, crime é a conduta típica, ilícita e culpável. Nem toda conduta típica será ilícita, tendo em vista que existem causas de exclusão da ilicitude.

As alternativas a seguir apresentam causas que excluem a ilicitude, de acordo com o Código Penal, à exceção de uma. Assinale‐a.

• A.

  Legítima Defesa.

• B.

  Obediência hierárquica.

• C.

  Estrito cumprimento de dever legal.

• D.

  Exercício regular de direito.

• E.

  Estado de necessidade.

Sobre o crime de peculato, assinale a afirmativa correta.

• A.

  Não existe previsão da forma culposa do crime de peculato.

• B.

  O funcionário público que, durante aula em seu curso da faculdade, subtrai o celular da bolsa de um colega que sentava ao seu lado pratica crime de peculato furto.

• C.

  Sendo crime próprio, apenas o funcionário público pode responder pelo crime de peculato.

• D.

  O crime de peculato apropriação somente pode ter como objeto material dinheiro, valor ou outro bem móvel público, mas nunca particular.

• E.

  O crime de peculato pode ser praticado na modalidade culposa. A reparação do dano, desde que anterior à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade do agente. Se posterior a esse momento, haverá redução de metade da pena imposta.

O funcionário público que solicita, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida pratica o crime de

• A.

  concussão.

• B.

  extorsão.

• C.

  corrupção passiva.

• D.

  corrupção ativa.

• E.

  prevaricação.

Com relação à anistia, à graça e ao indulto, assinale a afirmativa incorreta.

• A. A anistia, a graça e o indulto são causas de extinção da punibilidade previstas no Art. 107, do Código Penal.
• B. A anistia faz desaparecer o crime, cessando os efeitos penais, permanecendo os civis.
• C. A anistia resulta de uma lei, dependendo da sanção do Presidente.
• D. O indulto tem caráter coletivo, enquanto a graça é individual, sendo a concessão de ambos da competência do Presidente da República.
• E. A concessão do indulto prejudica o julgamento da apelação manejada pela defesa técnica.

Com relação ao sujeito ativo do crime, assinale a afirmativa incorreta.

• A. Crime comum é aquele que pode ser praticado por qualquer pessoa.
• B. Crime próprio é aquele que exige do sujeito ativo uma qualidade especial.
• C. Crime de mão própria é aquele que só pode ser praticado diretamente pelo sujeito ativo, não admitindo sequer a coautoria ou a participação.
• D. Pessoa jurídica pode, excepcionalmente, ser sujeito ativo de um crime.
• E. Menor de 18 anos é penalmente inimputável, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação especial.

Assinale a alternativa que apresenta causas de excludente da ilicitude.

• A. O estado de necessidade e a ausência de dolo.
• B. A legítima defesa e o exercício regular de direito.
• C. A obediência hierárquica e o estrito cumprimento do dever legal.
• D. A coação moral irresistível e a obediência hierárquica.
• E. O consentimento do ofendido quando o dissenso da vítima faz parte do tipo, estado de necessidade e a legítima defesa.