Questões de Direito Penal da FJG

Segundo o Código Penal Brasileiro, o servidor que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, comete o crime de:

• A. condescendência criminosa
• B. excesso de exação
• C. prevaricação
• D. concussão

O Código Penal Brasileiro, no Capítulo em que trata especificamente sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral, prevê expressamente que:

• A. o funcionário público que desvia dolosamente, em proveito próprio, valor de que tem a posse em razão do cargo, mas repara o dano antes da sentença irrecorrível, tem a punibilidade extinta
• B. considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública
• C. o servidor que abandona o cargo público, fora dos casos permitidos em lei, tem o prazo de 60 dias para se justificar, caso em que o juiz poderá deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a pena de multa
• D. a pena do servidor que exerce cargo em comissão ou função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público deve ser aplicada em dobro

A respeito de funcionário público que permite, mediante o fornecimento de senha, o acesso de pessoas não autorizadas a bancos de dados da Administração Pública, é correto afirmar que:

• A. incorre nas mesmas penas aplicáveis ao funcionário público que revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo
• B. pratica o crime de violação de sigilo funcional, com aumento da pena de um terço a metade caso o acesso seja dado a pessoa já condenada por crime contra a Administração Pública
• C. deve ser punido com pena de detenção ou multa se o dano à Administração se caracterizar como leve ou moderado
• D. pode beneficiar-se de perdão judicial, caso o acesso seja dado a familiares ou pessoas próximas para fins pessoais

C, para saldar dívida de jogo, subtraiu algumas jóias de sua mãe, com quem mora, e as vendeu a um negociante de ouro.

Sobre a conduta de C, pode-se dizer que:

• A.

  tipifica o crime de furto qualificado por abuso de confiança

• B.

  não é punível, pois o agente é isento de pena, neste caso

• C.

  tipifica o delito de furto de coisa comum

• D.

  é típica de furto privilegiado

Dentre os crimes contra a honra, admitem a retratação como forma de isenção de pena:

• A.

  calúnia e injúria

• B.

  desacato e calúnia

• C.

  difamação e injúria

• D.

  calúnia e difamação

A, de nacionalidade espanhola, funcionário da Embaixada do Brasil na Espanha, desviou para a loja de um irmão diversas obras de arte do acervo da embaixada, ali sendo as mesmas vendidas. Descoberto o crime, instauraram-se processos criminais para apuração do fato, no Brasil e na Espanha, tendo sido A condenado pela justiça espanhola e pela brasileira a três anos de reclusão. O advogado de A apelou da sentença condenatória proferida no Brasil, alegando que, de acordo com os artigos 5° e 6° do Código Penal Brasileiro, o fato ocorreu na Espanha e o réu é estrangeiro, portanto, não seria aplicável a lei brasileira, sustentando, ainda, que, mesmo se admitindo pudesse ser ele julgado no Brasil, a decisão não poderia ser condenatória, pois fora igualmente condenado na Espanha pelo mesmo fato.

Em relação aos fundamentos do recurso de apelação manifestado por A, pode-se afirmar que:

• A.

  são improcedentes, porque, em caso de tutela do patrimônio público, a aplicação extraterritorial da lei penal brasileira se opera de forma incondicionada

• B.

  são improcedentes, pois somente a absolvição pela justiça espanhola poderia impedir que ele fosse processado no Brasil pelo mesmo fato

• C.

  são procedentes, pois a aplicação extraterritorial da lei penal brasileira somente é possível aos brasileiros natos ou naturalizados

• D.

  são procedentes, pois a lei penal brasileira somente pode ser aplicada no âmbito do território nacional

O crime de violação de domicílio, definido no artigo 150 do Código Penal, é:

• A.

  instantâneo ou permanente, dependendo da conduta do agente

• B.

  instantâneo e permanente, ao mesmo tempo

• C.

  sempre permanente

• D.

  sempre instantâneo

Ao servidor público eventualmente condenado por crime de abuso de autoridade, definido na Lei n° 4.898, de 09.12.1965, somente não se pode aplicar a sanção penal de:

• A.

  multa

• B.

  detenção

• C.

  perda de bens

• D.

  perda do cargo público

Em relação aos crimes de abuso de autoridade, tipificados na Lei n° 4.898, de 09.12.65, pode-se afirmar que representação, de que trata seu artigo 2°:

• A.

  constitui condição objetiva de procedibilidade

• B.

  é indispensável à propositura da ação penal pública

• C.

  equivale à queixa, sendo a peça inicial da propositura da ação penal privada

• D.

  conforma mera notícia de fato criminoso, dela podendo prescindir o Ministério Público para propor a ação penal

Para efeitos penais, a definição de funcionário público comporta:

• A.

  inclusive aquele que, embora não ocupando cargo ou exercendo função pública, tem a posse eventual de bem ou dinheiro público

• B.

  até mesmo quem, ainda que transitoriamente e sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública

• C.

  apenas os ocupantes de cargo ou função públicos na administração direta

• D.

  apenas os servidores submetidos a regime estatutário