Questões de Direito Penal da FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

No caso de uma ação penal que dependa da apresentação de queixa para que ela tenha o seu início, nos termos do Código Penal, pode-se afirmar o seguinte:

• A. ação penal privada condicionada a homologação pelo Ministério Público.
• B. não existe mais esta possibilidade, em face da última reforma do Código Penal.
• C. ação penal pública condicionada.
• D. ação penal pública.
• E. ação penal privada.

É considerado, nos termos do Código Penal, crime praticado por funcionário contra a Administração Pública:

• A. Usurpação da função pública.
• B. Concussão.
• C. Tráfico de influência.
• D. Contrabando ou descaminho.
• E. Corrupção ativa.

Marcos Alexandre, nascido às 22:00 do dia 15 de julho de 1990, subtrai no dia 15 de julho de 2008, às 10:00 horas a bolsa de Marinilda Peixoto, sendo imediatamente detido por Agente Policial, que o conduz a Delegacia de Polícia. Ao prestar seu depoimento, declara Marcos Alexandre ser menor de idade, uma vez que somente completaria os 18 anos após as 22:00 horas do referido dia 15 de julho de 2008. Com relação ao fato narrado é correto afirmar:

• A.

  Marcos Alexandre é considerado menor de idade, até as 22:00 horas do dia 15 de julho de 2008.v

• B.

  Marcos Alexandre é considerado maior de idade, se o depoimento tiver sido prestado após as 22:00 horas do dia 15 de julho de 2008.

• C.

  Marcos Alexandre é considerado maior de idade, porque praticou o ato no dia em que completou 18 anos.

• D.

  Marcos Alexandre é considerado maior de idade, a partir do dia 16 de julho de 2008.

• E.

  Marcos Alexandre é considerado menor de idade, uma vez que a maioridade penal se alcança aos 21 anos.

O parágrafo único do artigo 26 do Código Penal Brasileiro considera que a presença de algumas patologias mentais, ao momento do crime, podem gerar uma redução da pena a ser imposta ao agente, qual seja

• A.

  a psicose que retire a capacidade de entender ou de se autodeterminar o caráter criminoso do fato, ao momento da prática ilícita.

• B.

  o desenvolvimento mental incompleto ou retardado que, à época do ilícito, provoque a ausência da capacidade de entendimento e de autodeterminação diante desse entendimento.

• C.

  o transtorno de personalidade que reduza a capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de se autodeterminar de acordo com esse entendimento, ao momento da prática ilícita.

• D.

  a doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado que, à época do crime, resulte em inteira incapacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de se autodedeterminar de acordo com esse entendimento.

• E.

  a psicose que retire a capacidade de entender ou de se autodeterminar o caráter criminoso do fato, ao momento da prática ilícita.

Com relação a exceção da verdade, nos crimes contra a honra, é correto afirmar.

• A.

  não se admite a exceção da verdade nos crimes de calúnia tentada.

• B.

  A exceção da verdade, no crime de difamação, somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

• C.

  admite-se a exceção da verdade nos crimes de injúria.

• D.

  admite-se a exceção da verdade nos crimes de difamação, se o ofendido for incapaz e a ofensa tiver sido publicada em meio de grande circulação.

• E.

  não se admite a exceção da verdade nos crimes de injúria, salvo se o ofendido for falecido.

Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos Juízes de Direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas. Sobre o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, é correto afirmar que

• A.

  nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. Nesse caso, durante o prazo concedido para a resposta, os autos permanecerão em cartório, contudo, não poderão ser examinados pelo acusado ou por seu defensor.

• B.

  o juiz aceitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

• C.

  o acusado será intimado, na forma estabelecida no Capítulo I do Título X do Livro I do Código de Processo Penal, recebida a denúncia ou a queixa.

• D.

  na instrução civil e nos demais termos do processo, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Título I, do Código de Processo Penal.

• E.

  nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. Contudo, se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.

As Penas Restritivas de Direitos são aplicadas para os crimes praticados sem violência, cuja sanção penal é de:

• A.

  0 a 4 anos de condenação.

• B.

  até 8 anos de condenação.

• C.

  1 a 10 anos de condenação.

• D.

  prisão semi-aberta.

• E.

  reclusão em penitenciária agrícola.

Dentre outras atribuições, compete à Coordenação Geral de Fomento ao Programa de Penas e Medidas Alternativas – CGPMA:

• A.

  estabelecer penas restritivas de direitos de acordo com a gravidade do delito cometido.

• B.

  capacitar equipes de monitoramento de execução das penas e medidas alternativas que atuam nas unidades da federação.

• C.

  implementar políticas sociais que visem a reinserção do infrator na sua comunidade de origem.

• D.

  fiscalizar os profissionais responsáveis pelo cumprimento das penas e medidas alternativas em cada região do país.

• E.

  opinar sobre projetos de lei, elaborar e acompanhar propostas legislativas relativas às penas e medidas alternativas.

A Comissão Nacional de Apoio às Penas e Medidas Alternativas – CONAPA – é um órgão

• A.

  executivo.

• B.

  legislativo.

• C.

  participativo.

• D.

  distributivo

• E.

  consultivo.

Os Crimes contra a Administração Pública, estão previstos nos artigos 312 a 359-H. Em relação a esses crimes, é correto afirmar que constituem crimes contra a administração da justiça o que se segue:

• A.

  corrupção ativa em transação comercial internacional, que consiste em prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional.

• B. favorecimento pessoal, que consiste em auxiliar a se subtrair à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.
• C.

  subtração ou inutilização de livro ou documento que consiste em subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público.

• D.

  impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, que consiste em impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.

• E.

  corrupção ativa que consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.