Questões de Direito Penal da Ministério Público da Bahia (MPE - BA)

A doutrina brasileira, em matéria de consentimento do ofendido, sinaliza para a existência de dois enfoques possíveis, no que concerne à função dogmática desempenhada pelo mencionado instituto, reportando-se ao cognominado “acordo” ou aquiescência em alguns casos, e simplesmente, ao consentimento em outras situações. Nessa linha de princípio, poderíamos afirmar:

I - Que o acordo ou aquiescência ocorre quando o “consentimento” exclui a tipicidade, enquanto as demais situações são designadas apenas por consentimento do ofendido e excluem a ilicitude da conduta.

II - Que o chamado acordo ou aquiescência exclui também a culpabilidade.

III - O consentimento é, na sistemática brasileira, induvidosamente, uma causa legal de exclusão da tipicidade.

IV - O consentimento, em seu sentido amplo, é, na sistemática brasileira, uma causa supralegal de exclusão da tipicidade e da ilicitude, conforme o caso.

V - O consentimento é, na sistemática brasileira, conforme o caso, uma causa supralegal de exclusão da culpabilidade.

• A.

  Apenas a alternativa I é verdadeira.

• B.

  Apenas a alternativa II é verdadeira.

• C.

  Apenas a alternativa III é verdadeiramente.

• D.

  As alternativas I e IV são verdadeiras.

• E.

  A alternativa II e V são verdadeira.

A problemática do bem jurídico, merecedor da tutela penal, é assunto de alta sensibilidade nos dias atuais, na medida em que o direito penal contemporâneo lida, frequentemente, com questões concernentes a bens jurídicos coletivos e de alta complexidade na sua consideração, inclusive para o debate na doutrina nacional, sobretudo quando busca diferenciar bens jurídicos e funções. Assim, a tendencia de espiritualização dos bens jurídicos é um dos grandes desafios do estágio atual da dogmática penal. Nesse cenário de ideias, seria correto afirmar:

I - A radicalização da tendencia da espiritualização dos bens jurídicos protegidos penalmente não envolve nenhum risco para um direito penal de um Estado Democrático, antes, pelo contrário, aumenta consideravelmente as garantias individuais.

II - A tendencia de “espiritualização” dos bens jurídicos pode ser suficientemente mitigada com a simples redução à sua característica de pessoalidade, isto é, que interesse, antes de tudo, à pessoa humana.

III - A tendencia de “espiritualização” dos bens jurídicos pode ser concretamente mitigada com a consideração conjunta da noção de pessoalidade com a de substancialidade, e não ser deduzida apenas de um dado normativo.

IV - A noção de bem jurídico, neste contexto, não pode ter como objeto de proteção da norma situação referentes à moralidade pública, aos bons costumes, ao sentimento do povo e outras semelhantes.

V - O bem jurídico, portanto, como advertia Roxin, nada tem a ver com o caráter de objeto valorado, prescindindo assim de qualquer alteração do mundo exterior ou juízo de valor de qualquer natureza.

• A.

  Somente a alternativa I é verdadeira.

• B.

  As alternativas II e V são verdadeiras.

• C.

  Somente a alternativa II é verdadeira.

• D.

  As alternativas III e IV são verdadeiras.

• E.

  As alternativas II e V são verdadeiras.

Um dos temas mais delicados da dogmática criminal é o Erro. Vejamos, a propósito, o seguinte exemplo da nossa jurisprudência: “Inspetor de quarterão que, supondo injusta agressão de multidão que fugindo da policia corria em sua direção, saca revólver e atira para o alto projetil que vem acertar menor que se encontrava postado na sacada de apartamento, provocando a sua morte”. A hipótese ventilada merece ser equacionada no âmbito da figura:

I - Do erro de tipo invencível.

II - Do erro de tipo vencível.

III - Das descriminantes putativas fáticas.

IV - Do erro de proibição indireto.

V - Do erro de proibição evitável.

• A.

  Apenas a alternativa I é verdadeira.

• B.

  Apenas a alternativa II é verdadeira.

• C.

  Apenas a alternativa III é verdadeira.

• D.

  Apenas a alternativa V é verdadeira.

• E.

  Apenas as alternativas II é III são verdadeiras.

A nova redação do CP, decorrente da Lei 11.923/2009, no que pertine à “colaboração”da vítima, e de acordo com os comentadores do novo diploma legal, seria correto afirmar:

I - No roubo, a colaboração da vítima é dispensável.

II - No roubo, a colaboração da vítima é indispensável.

III - Na extorsão, é indispensável.

IV - Na extorsão mediante sequestro, é dispensável.

V - Na extorsão mediante sequestro, é indispensável.

• A.

  As alternativas I, III e IV são verdadeiras.

• B.

  As alternativas II, III e IV são verdadeiras.

• C.

  Somente a alternativa III é falsa.

• D.

  As alternativas I, II e V são verdadeiras.

• E.

  As alternativas II, III e V são verdadeiras.

Com o advento da Lei 12.015/2009, seria correto afirmar:

I - A prática da conjunção carnal seguida da prática de outros atos libidinosos não caracteriza, necessariamente, concurso material de crimes.

II - A nova lei operou uma espécie de fusão de figuras penais anteriormente autônomas na antiga redação.

III - A nova lei implicou algumas inovações benéficas para os acusados, devendo, por conseguinte, retroagir no particular.

IV - A nova lei inovou sempre para prejudicar os acusados, não devendo, por conseguinte, retroagir.

V - O estupro passou a ser uma figura bi-comum no que tange aos sujeitos, após a nova lei.

• A.

  Apenas a alternativa I é falsa.

• B.

  Apenas a alternativa II é falsa.

• C.

  Apenas alternativa III é falsa.

• D.

  Apenas a alternativa IV é falsa.

• E.

  Apenas a alternativa V é falsa.

A maioria dos casos de co-participação encontra satisfatória resposta nos limites do artigo 29 do CP. Ocorre, todavia, que existem casos-limite nos quais o legislador não pensou. Assim, cumpriria decidir sobre a aplicabilidade da norma proibitiva do artigo 29, em cada situação concreta. Logo, para a solução prática desses casos penais, poderíamos apoiar a respectiva decisão:

I - Na utilização do princípio da idoneidade, no caso concreto.

II - No princípio da proibição de regresso.

III - Na utilização desfuncional da teoria da imputação objetiva.

IV - Na simples observância da co-culpabilidade, em matéria de crime omissivo.

V - Na observância do critério da melhora relevante da situação do bem jurídico concreto.

• A.

  Somente a alternativa I está correta.

• B.

  Somente a alternativa II está correta.

• C.

  As alternativas I e V estão corretas.

• D.

  As alternativas II e V estão corretas.

• E.

  As alternativas III e V estão corretas.

É incorreto afirmar que o juiz criminal absolverá o funcionário público condenado administrativamente, mencionando a causa, na parte final da sentença, desde que reconheça a ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

• A.

  Ficou provado que o fato não constituía infração penal.

• B.

  Ficou provada a inexistência do fato.

• C.

  Ocorreu circunstância que não isentava o réu da sanção penal.

• D.

  Ocorreu causa excludente de antijuridicidade.

• E.

  Não havia prova da existência do fato.

O fato de consciência, a provocação de legítima defesa, a desobediência civil e o conflito de deveres, na lição da melhor doutrina nacional, são situações de:

• A.

  Exclusão da ilicitude e de culpabilidade, respectivamente.

• B.

  Exclusão de tipicidade e culpabilidade, simultaneamente.

• C.

  Exclusão legal de culpabilidade, exclusivamente.

• D.

  Exclusão supralegal de culpabilidade.

• E.

  Exclusão supralegal de ilicitude.

A questão do começo da execução do delito é matéria relevante na dogmática penal, uma vez que possibilita ao operador do direito o correto manejo de inúmeras situações concretas de variados casos penais. Nessa matéria, é notória a influência, das teorias híbridas, na doutrina e jurisprudência brasileiras. Nesta linha de consideração e neste contexto dogmático, seria correto afirmar:

I - O começo da execução do delito é, em qualquer caso, exatamente idêntico ao começo da execução da ação assinalada objetivamente pelo verbo típico.

II - O começo da execução do delito não é necessariamente exatamente idêntico ao começo da execução da ação assinalada objetivamente pelo verbo típico.

III - Os atos que, conforme o plano do autor, são imediatamente anteriores ao começo da execução da ação típica, e importam objetivamente um perigo para o bem jurídico, estão também abarcados como atos executórios.

IV - Frise-se que é perfeitamente coerente e seguro que um ato parcial seja considerado precedente, ainda que haja entre este e aquela outro ato no plano concreto do autor.

V - Ressalte-se que um ato parcial será imediatamente precedente à realização da ação típica quando não houver, entre este e aquela, outro ato no plano concreto do autor.

• A.

  Somente a alternativa I é verdadeira.

• B.

  As alternativas II, III e V são verdadeiras.

• C.

  As alternativas II, III e IV são verdadeiras.

• D.

  As alternativas II e III são verdadeiras.

• E.

  As alternativas II e IV são verdadeiras.

No trato de tema de intenso interesse prático, como é o caso dos crimes omissivos, a doutrina brasileira colaciona o seguinte exemplo: “dois irmãos, sem qualquer acordo prévio, estão nadando em águas profundas. Um deles, de repente, acometido de câimbras, começa a afogar-se. O outro nada faz para ajudá-lo. Ao avaliar um caso desta natureza, verifica-se que:

I - Seria o irmão sobrevivente responsável pelo resultado morte.

II - O irmão omitente deve ser responsabilizado somente por omissão de socorro.

III - A simples relação de parentesco, nos termos do art. 13, § 2°, torna o agente garantidor.

IV - A relação entre irmãos gera um vínculo social de proteção maior, mas não o torna garantidor.

V- O irmão omitente cometeu homicídio qualificado.

• A.

  Apenas a alternativa I está correta.

• B.

  As alternativas II e IV estão corretas.

• C.

  Apenas a alternativa V está correta.

• D.

  As alternativas I, III e V estão corretas.

• E.

  As alternativas III e V estão corretas.