Questões de Direito Penal da Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

Em relação à monitorização eletrônica é correto afirmar que o juiz poderá definir a fiscalização por meio de monitoração eletrônica quando:

• A.

  Conceder o regime aberto.

• B.

  Conceder o livramento condicional e o regime semi-aberto.

• C.

  Conceder saída temporária no regime semi-aberto e quando determinar a prisão domiciliar.

• D.

  Conceder o sursis e no caso de suspensão do processo.

Marque a alternativa correta.

• A.

  O condenado por crime contra a administração pública somente terá deferida a progressão de regime do cumprimento da pena se reparar o dano que causou ou devolver o produto do ilícito praticado, devidamente atualizado.

• B.

  O exame criminológico, consoante o regramento previsto na Lei de Execução Penal, não é obrigatório para os condenados a pena privativa de liberdade no regime fechado; no entanto, caso seja realizado, será levado a efeito pela Comissão Técnica de Classificação.

• C.

  Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da condenação decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.

• D.

  A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou a seus dependentes, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos, não podendo ser, nesse caso, modificada por prestação de outra natureza.

Com base na Criminologia contemporânea majoritária (perspectiva etiológica), assinale a alternativa incorreta:

• A.

  A teoria do etiquetamento, proposta por Becker, destaca a importância do estudo de psicopatas para a compreensão do fenômeno delitivo.

• B.

  A teoria ecológica ou da desorganização social aponta para o meio físico (principalmente, o bairro) na compreensão do fenômeno delitivo.

• C.

  Para as teorias da aprendizagem, alguém primeiro se agrupa com sujeitos que cumprem as normas ou não, e isso influi decisivamente em que seu próprio comportamento seja respeitoso ou desviado.

• D.

  A teoria da anomia, a partir da formulação de Durkheim, sugere que tanto as crises econômicas como as épocas de aumento inesperado de bem-estar têm influência agravante na taxa de criminalidade.

Sobre os conceitos básicos da criminologia, marque a alternativa correta:

• A.

  A Escola Positiva, encabeçada por Lombroso, Garofalo e Ferri, surge no final do século XIX como crítica e alternativa à denominada Escola Clássica, dando lugar a uma polêmica que duraria quase um século. No entanto, a Scuola Positiva italiana, apresenta duas vertentes opostas: a antropológica de Lombroso e a sociológica de Ferri, que acentuaram a relevância etiológica do fator individual e do fator social em suas respectivas explicações do delito.

• B.

  Por vitimização terciária entende-se os custos pessoais derivados da intervenção do sistema legal que, paradoxalmente, incrementam o padecimento da vítima.

• C.

  O controle social é o conjunto de instituições, estratégias e sanções sociais que pretendem promover e garantir a convivência interna de seus membros, segundo modelos e normas comunitários. Divide-se em instância formal e informal, atuando esta subsidiariamente em relação à primeira, tendo em vista sua maior efetividade.

• D.

  Uma das principais diferenças entre o Direito Penal e a Criminologia é o método empregado nas investigações. Enquanto no Direito Penal o método empregado é o indutivo-sistemático para analisar o fato delitivo, na Criminologia a abordagem do fenômeno criminal é empírica e interdisciplinar.

Segundo definição de Günter Jakobs e Manuel Cancio Meliá sobre o direito penal do inimigo, “quem não presta uma segurança cognitiva suficiente de um comportamento pessoal, não só não pode esperar ser tratado ainda como pessoa, mas o Estado não deve tratá-lo, como pessoa, já que do contrário vulneraria o direito à segurança das demais pessoas” […] “Como já se tem indicado, Kant exige a separação deles, cujo significado é de que deve haver proteção frente aos inimigos”. (in: Direito Penal do Inimigo: Noções e críticas. Organização e tradução de André Luis Callegari e Nereu José Giacomolli. Porto Alegre: livraria do advogado, 2005). A partir da noção de direito penal do inimigo, marque a alternativa correta:

• A.

  A instituição do regime disciplinar diferenciado foi baseada no direito penal do inimigo, perfeitamente admissível no Brasil, já que não ofende a dignidade da pessoa humana.

• B.

  A noção de inimigo dada por Jakobs e Cancio Meliá não pode servir de fundamento para a edição de lei penal que viole o princípio da dignidade da pessoa humana, já que o Brasil o previu no artigo 1º da Constituição da República de 1988.

• C.

  Para a defesa social (Estado Social) é possível restringir-se a dignidade de alguns indivíduos que não possuem o status de pessoa humana, daí não se poder falar em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana.

• D.

  O direito penal do inimigo não ofende o paradigma do Estado Democrático de Direito.

Em relação ao tipo penal previsto no artigo 229 do Código Penal (Casa de prostituição) é correto afirmar:

• A.

  Foi revogado, com base no princípio da adequação social, pela Lei 12.015/09.

• B.

  Não se exige o intuito de lucro como elemento subjetivo do tipo.

• C.

  A prostituta que exerce habitualmente tal atividade na sua casa realiza a conduta típica.

• D.

  Os locais destinados a encontros libidinosos de namorados, como os motéis, podem, em princípio, ser considerados casas de prostituição.

Assinale a alternativa que não corresponde a uma súmula do Supremo Tribunal Federal:

• A.

  Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.

• B.

  Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.

• C.

  A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

• D.

  Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Sobre a competência em matéria penal, marque a alternativa correta.

• A.

  Conforme entendimento jurisprudencial, na hipótese de alteração legislativa da competência criminal em razão da matéria, não prevalece o princípio da aplicação imediata.

• B.

  Competente para o processo e julgamento do crime previsto no artigo 241 do ECA (Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa) é a Justiça Estadual do local em que ocorreu o lançamento das imagens de conteúdo pornográfico, independentemente do local onde se encontra sediado o responsável pelo provedor de acesso ao ambiente virtual.

• C.

  Competente para o processo e julgamento de médico que cobra honorários ou despesas hospitalares de pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS, cometendo crime de concussão, é a Justiça Federal, porquanto o sistema é administrado pela União.

• D.

  Compete ao Tribunal de Justiça o processo e julgamento de deputado estadual denunciado por homicídio qualificado, tendo em vista o foro por prerrogativa de função estampado na Constituição Estadual.

Em relação ao tipo penal previsto no artigo 216-A do Código Penal (Assédio sexual), com as alterações da Lei 12.015/09, é incorreto afirmar:

• A.

  Revogou tacitamente a contravenção da importunação ofensiva ao pudor.

• B.

  A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 anos.

• C.

  Não configura o delito entre professor e aluno ou religioso e fiel.

• D.

  A consumação ocorre quando o assediador realiza o ato de assédio.

Assinale a alternativa que não corresponde a uma súmula do Superior Tribunal de Justiça:

• A.

  O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

• B.

  É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.

• C.

  Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

• D.

  A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.