Questões de Direito Penal da Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)

Quando o agente, voluntariamente, impede que o resultado do crime se produza, respondendo apenas pelos atos já praticados, verifica-se a hipótese de:

• A.

  desistência involuntária.

• B.

  extinção da punibilidade.

• C.

  arrependimento eficaz.

• D.

  crime impossível.

• E.

  crime culposo.

Pedro, contador de certa pessoa jurídica de direito privado, subtrai de seus cofres a importância de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Age em cumprimento às exigências de Cláudio, diretor do setor de contabilidade, que seqüestrou seu filho, ameaçando-o matá-lo, caso Pedro não subtraísse tal quantia. No caso em tela, Pedro esteve acobertado pelo manto do(a):

• A.

  coação moral irresistível.

• B.

  coação resistível.

• C.

  obediência hierárquica.

• D.

  erro de tipo.

• E.

  erro de proibição.

"Orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico".

(Bittencourt, César Roberto - Manual de Direito Penal, Parte Geral, vol. 1, 7ª ed., Saraiva, São Paulo, 2002, pág. 11)

Trata o autor, no texto acima transcrito, do seguinte princípio limitador do poder punitivo estatal:

• A.

  Princípio da legalidade ou da reserva legal.

• B.

  Princípio da intervenção mínima ou ultima ratio

• C.

  Princípio da culpabilidade

• D.

  Princípio da irretroatividade da lei penal.

• E.

  Princípio da humanidade.