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O artigo 107 do Código Penal enumera as causas extintivas da punibilidade. Dentre elas pode-se citar:
a morte do cônjuge e/ou dependentes do agente.
o ingresso do agente em curso de nível superior.
a mudança de domicílio do agente.
ingresso do agente em cargo público
a morte do agente.
Quanto aos órgãos de execução penal, assinale a alternativa correta.
O Ministério Público e a Defensoria Pública integram os órgãos de execução penal.
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Patronato e o Conselho da Comunidade são órgãos de execução penal.
O Tribunal de Justiça, as Turmas Recursais, o Juizado Especial Criminal e o Juízo da Execução são órgãos de execução penal.
O Conselho Penitenciário, os Departamentos Penitenciários, a Comissão de Direitos Humanos da OAB são Órgãos de Execução Penal.
A Defensoria Pública e a Comissão de Direitos Humanos da OAB são órgãos de Execução Penal.
Conforme o Código Penal, pode-se afirmar que é pena privativa de liberdade:
limitação de fim de semana.
prestação pecuniária.
interdição temporária de direitos.
perda de bens e valores.
reclusão
Constitui espécie de pena privativa de liberdade:
multa.
interdição temporária de direitos.
prestação pecuniária.
prestação de serviços à comunidade.
detenção.
Considerando a natureza e as diversas modalidades de penas previstas no ordenamento jurídico pátrio, assinale a assertiva correta.
As penas de morte, prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis, foram terminantemente proibidas pela Constituição Federal, em qualquer hipótese.
Nosso Código Penal adota o sistema de penas fixas, não outorgando ao juiz nenhuma faculdade individualizadora.
As espécies de pena privativas de liberdade são a reclusão e a detenção, indicada a última para os crimes mais graves.
A reincidência em crime culposo obsta a aplicação da pena restritiva de direitos.
A pena de multa é uma sanção de natureza penal, embora seja considerada dívida de valor, após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Em relação aos crimes, é correto afirmar que:
as contravenções são condutas que sempre apresentam maior gravidade em relação aos crimes.
as contravenções têm a pena máxima mais branda do que a pena máxima prevista para os crimes
os crimes sempre sofrem sanções mais brandas que as contravenções.
crime comissivo consiste no fato de o agente deixar de realizar determinada conduta, tendo a obrigação jurídica de fazê-lo.
o crime doloso ocorre quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
Sobre as medidas de segurança, é correto afirmar que:
a internação ou o tratamento ambulatorial serão, sempre, por tempo determinado.
se extinta a punibilidade, a medida de segurança subsiste
o tratamento ambulatorial é aplicável quando o fato previsto como crime for punível com detenção.
as medidas de segurança são aplicáveis quando o réu é imputável.
Direito Penal - Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR) - 2005
Dentre os crimes contra Administração Pública, "apropriar-se o funcionário pú- blico de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio", configu- ra-se em:
concussão
corrupção passiva.
peculato
prevaricação
condescendência criminosa.
Direito Penal - Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR) - 2005
A respeito do delito de corrupção passiva, pode-se afirmar que:
o bem jurídico tutelado é a incolumidade pública.
para a configuração do delito de corrupção passiva, é imprescindível a ocorrência concomitante de corrupção ativa.
o detentor de cargo público pode ser sujeito ativo, bem como quem exerce cargo em comissão.
a conduta alternativamente prevista no tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido.
Direito Penal - Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR) - 2005
Sobre o peculato, é correto afirmar que:
consuma-se com o prejuízo efetivo para a Administração Pública.
trata-se de crime próprio, podendo ser cometido por quem, ainda que, transitoriamente, exerce função pública.
a qualidade de funcionário público não se estende aos co-autores.
não se admite a modalidade culposa.
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