Questões de Direito Previdenciário

A respeito dos planos de benefícios da previdência complementar, nos termos da Constituição Federal e da legislação previdenciária, assinale a opção correta.

• A.

  As entidades de previdência complementar poderão instituir e operar planos de benefícios independentemente de autorização específica.

• B.

  As entidades de previdência complementar não necessitam constituir provisões.

• C.

  Pode-se criar benefício previdenciário complementar sem prévio custeio.

• D.

  As entidades de previdência complementar não necessitam constituir reservas técnicas.

• E.

  Os planos de benefícios deverão assegurar transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial.

Com relação aos objetivos constitucionais da Seguridade Social, assinale a opção correta.

• A.

  Universalidade da base de financiamento.

• B.

  Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

• C.

  Irredutibilidade do valor dos serviços.

• D.

  Eqüidade na cobertura.

• E.

  Diversidade do atendimento.

A respeito dos institutos previstos nos planos de benefícios, analise as assertivas abaixo:

I. benefício proporcional instantâneo, em razão da cessação do vínculo empregatício com o patrocinador ou associativo com o instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, a ser concedido quando cumpridos os requisitos de elegibilidade; 
II. portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano; 
III. resgate parcial das contribuições vertidas ao plano pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo; 
IV. faculdade de o participante manter o valor de sua contribuição e a do patrocinador, no caso de perda parcial ou total da remuneração recebida.

• A.

  Todos estão corretos.

• B.

  Somente IV está incorreto.

• C.

  I e II estão incorretos.

• D.

  II e III estão incorretos.

• E.

  III e IV estão incorretos.

Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo relacionadas à gestão da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal.

• A.

  A gestão da Seguridade Social ocorre de forma centralizada, monocrática, quadripartite.

• B.

  A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, monocrática, quadripartite.

• C.

  A gestão da Seguridade Social ocorre de forma centralizada, colegiada, quadripartite.

• D.

  A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, colegiada, tripartite.

• E.

  A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, colegiada, quadripartite.

As aplicações dos recursos garantidores das reservas técnicas das entidades fechadas de previdência privada (atualmente, complementar) devem ser alocadas nos seguintes segmentos:

• A.

  segmento de renda fixa, variável, imóvel e empréstimos e financiamentos.

• B.

  segmento de capitalização e renda variável.

• C.

  segmento de capitalização, renda fixa e variável.

• D.

  segmento de capitalização e renda fixa.

• E.

  segmento de imóvel e empréstimo e financiamentos.

Com relação aos critérios a serem considerados na concessão dos benefícios aos servidores públicos titulares de cargo efetivo, julgue os itens abaixo, tendo como base a legislação vigente.

Uma das principais alterações promovidas pela EC n.o 20/1998 foi a vedação do estabelecimento, mesmo que por lei, de se permanecer contando tempo fictício para períodos de exercício após a sua publicação. Contudo, todos os períodos fictícios relativos a períodos anteriores a essa EC foram ressalvados e podem ser computados enquanto não for disciplinada a matéria por lei.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo.

A faculdade concedida aos estados de constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, submete-se ao princípio da legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a orientação dos Tribunais Superiores sobre a legislação previdenciária, assinale a assertiva incorreta.

• A.

  A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.

• B.

  Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores como contribuintes obrigatórios da Previdência Social.

• C.

  Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.

• D.

  Em caso de acidente de trabalho ou de transporte, a companheira tem direito a ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles havia impedimento para o matrimônio.

• E.

  A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.

20 Pedro ingressou no serviço público no dia 19/3/1993, em cargo efetivo no governo do estado do Paraná, data em que completou 33 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição. Atualmente, sua remuneração é de R$ 3.000,00.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Caso Pedro seja aposentado pelo regime próprio de previdência social do município de Curitiba, poderá aposentar-se novamente em cargo não-acumulável por outro regime próprio de previdência social.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos critérios a serem considerados na concessão dos benefícios aos servidores públicos titulares de cargo efetivo, julgue os itens abaixo, tendo como base a legislação vigente.

Considere a seguinte situação hipotética.

Marina, servidora pública titular de cargo efetivo, ingressou em 1977 no governo do estado do Paraná. Em janeiro de 1999, ela contava com 31 anos de tempo de contribuição e 47 anos de idade. Parte do seu tempo de contribuição foi comprovada por certidão de tempo de contribuição emitida pelo INSS.

Nessa situação, a aposentadoria de Marina por tempo de contribuição deveria ser concedida, independentemente do cumprimento da idade mínima exigida pelas regras de transição ou de caráter permanente previstas na EC n.o 20/1998.

• C. Certo
• E. Errado