Questões de Direito Previdenciário

Em relação aos benefícios do regime geral de previdência social, podemos afirmar que:

• A.

  O benefício de auxílio acidente é devido ao segurado que sofre acidente de qualquer espécie, enquanto permanecer afastado do trabalho.

• B.

  O benefício de auxílio doença é devido ao segurado a título de indenização, para custeio de despesas médicas.

• C.

  O benefício de auxílio reclusão é devido apenas ao segurado considerado de baixa renda.

• D.

  O salário família é benefício de natureza trabalhista pago pela previdência social e reembolsado pela empresa.

• E.

  O segurado de baixa renda faz jus aos benefícios da previdência social independentemente de contribuição.

Quanto aos benefícios previdenciários, aponte a afirmação correta.

• A.

  É permitida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social.

• B.

  A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base a média dos últimos doze benefícios recebidos em cada ano.

• C.

  O auxílio acidente, por substituir o salário de contribuição, não poderá ser pago com valor inferior ao salário mínimo.

• D.

  É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, periodicamente, o valor real virtual, conforme critérios definidos em lei.

• E.

  Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

Relativamente às aposentadorias, reformas e pensões, é correto afirmar que compete aos Tribunais de Contas, na atual ordem constitucional, apreciar,

• a.

  em caráter meramente opinativo, a legalidade das respectivas concessões, somente quando consultado pelos órgãos e entidades da Administração.

• b.

  nas concessões de aposentadorias e pensões a servidores, a legalidade de tais atos para fins de registro e, nas reformas de militares, apreciá-las em caráter meramente opinativo, apenas quando consultado.

• c.

  para fins de registro, a legalidade das respectivas concessões, ressalvados os casos em que o registro de tais atos já tenha sido ordenado diretamente pelo Chefe do Poder Executivo, ad referendum da Casa Legislativa.

• d.

  para fins de registro, a legalidade das respectivas concessões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

• e.

  para fins de registro, a legalidade das respectivas concessões, ressalvadas as originárias de invalidez ou morte decorrentes de acidente em serviço, por serem discricionárias.

Os regimes próprios de previdência social

• a.

  não podem ser instituídos para cobertura de servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, cargo temporário ou de emprego público.

• b.

  não têm que observar requisitos e critérios fixados pelo regime geral, podendo sempre conceder benefícios distintos dos previstos por este.

• c.

  são instituídos em caráter obrigatório pela União e pelos Municípios e em caráter facultativo por Estados e Distrito Federal.

• d.

  não têm, necessariamente, caráter contributivo, podendo ser custeados apenas por contribuições específicas da pessoa política instituidora.

• e.

  havendo excedente, podem utilizar os recursos arrecadados com suas contribuições específicas para pagamento de despesas com educação e obras públicas.

Identifique uma característica do sistema previdenciário brasileiro, durante a ditadura militar.

• A.

  Diminuição do valor das contribuições previdenciárias de patrões e empregados.

• B.

  Extinção de benefícios pecuniários aos não-contribuintes.

• C.

  Concessão de privilégios ao produtor de serviços médicos preventivos e assistenciais estatais.

• D.

  Eliminação da cobertura previdenciária do trabalhador rural e dos trabalhadores domésticos.

• E.

  Extensão da cobertura previdenciária de forma a abranger a quase totalidade da população urbana.

Em relação às contribuições sociais, podemos afirmar que:

• A.

  São isentas da contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que comprovem, exclusivamente, a inexistência de fins lucrativos.

• B.

  A contribuição social devida pela empresa sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, e a contribuição social do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, estão vinculados, exclusivamente, ao pagamento de benefícios do regime geral de previdência social.

• C.

  A contribuição social do trabalhador autônomo incide sobre o valor total do rendimento auferido no mês, em decorrência da falta de contribuição do empregador.

• D.

  A contribuição social do produtor rural equivale a percentual incidente sobre a sua produção, em substituição à contribuição incidente sobre a folha de salários, inclusive do empregado.

• E.

  Os órgãos públicos federais são imunes à incidência da contribuição social sobre a folha de pagamento e demais rendimentos do trabalho.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Em relação a essas ações podemos afirmar que:

• A.

  A universalidade da cobertura e do atendimento é princípio exclusivo das ações de saúde e assistência social, por serem prestadas independentemente de contribuição.

• B.

  A seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e serviços da seguridade social, não se constituem em princípios ou objetivos de natureza constitucional.

• C.

  Os princípios da eqüidade na forma de participação no custeio e da diversidade da base de financiamento têm em conjunto idêntico objetivo institucional voltado à distribuição igualitária dos benefícios.

• D.

  O caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados, integra os objetivos da seguridade social.

• E.

  O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários veda o pagamento de qualquer benefício com valor inferior ao salário mínimo.

Quanto aos diferentes tipos de riscos associados a entidades de previdência complementar, julgue os itens a seguir. Entre os diversos tipos de riscos aos quais as entidades de previdência complementar estão sujeitas, a perda de associados em virtude da demora ou do excesso de exigências para o reconhecimento de um benefício constitui um risco operacional, e a má aplicação dos recursos em ativos de recuperação duvidosa ou de baixo retorno caracteriza um risco financeiro, porque estimula a migração de beneficiários.

• C. Certo
• E. Errado

A carência é a quantidade mínima de contribuições mensais para que se tenha o direito aos benefícios previdenciários. Tanto a aposentadoria por idade, quanto por tempo de contribuição e especial têm a mesma carência, qual seja:

• A. 10 contribuições
• B. 12 contribuições
• C. 36 contribuições
• D. 72 contribuições
• E. 180 contribuições

Acerca dos diversos institutos de direito previdenciário, assinale a opção correta.

• A. A adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social é vedada, ressalvando-se os casos de atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física e, nos termos definidos em lei ordinária, quando se tratar de segurados portadores de deficiência.
• B. André, que não é vinculado a regime próprio de previdência social, foi nomeado para ocupar o cargo de secretário de segurança de uma cidade do estado do Pará. Nessa situação, durante o exercício desse cargo em comissão, André será segurado obrigatório da previdência social.
• C. É vedado, ainda que na qualidade de patrocinador, o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, pelos estados e municípios, pelo Distrito Federal e por suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas.
• D. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, conforme previsão constitucional.