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Quanto aos diferentes tipos de riscos associados a entidades de previdência complementar, julgue os itens a seguir. Entre os diversos tipos de riscos aos quais as entidades de previdência complementar estão sujeitas, a perda de associados em virtude da demora ou do excesso de exigências para o reconhecimento de um benefício constitui um risco operacional, e a má aplicação dos recursos em ativos de recuperação duvidosa ou de baixo retorno caracteriza um risco financeiro, porque estimula a migração de beneficiários.
A aplicação dos recursos correspondentes às reservas, às provisões e aos fundos das entidades de previdência complementar deve ser feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, que
pode estabelecer aplicações compulsórias, nos casos de desequilíbrio dos planos.
pode estabelecer aplicações compulsórias, nos casos de concentração excessiva de aplicações.
pode definir limites mínimos de aplicação por segmento da economia, com vistas à diversificação de riscos.
pode definir limites mínimos de aplicação por espécie de ativos, com vistas à diversificação de riscos.
não pode estabelecer aplicações compulsórias ou definir limites mínimos de aplicação.
São segurados facultativos da Previdência Social:
os empregados domésticos que prestam serviços de natureza contínua a pessoas ou família no âmbito residencial.
as pessoas físicas que prestam serviços de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração.
as pessoas físicas contratadas por empresa de trabalho temporário prestando serviços para atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente.
os estudantes, as donas de casa, os síndicos de condomínio que se filiam ao Regime Geral de Previdência mediante contribuição.
o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias e fundações públicas federais.
Relativamente às aposentadorias, reformas e pensões, é correto afirmar que compete aos Tribunais de Contas, na atual ordem constitucional, apreciar,
em caráter meramente opinativo, a legalidade das respectivas concessões, somente quando consultado pelos órgãos e entidades da Administração.
nas concessões de aposentadorias e pensões a servidores, a legalidade de tais atos para fins de registro e, nas reformas de militares, apreciá-las em caráter meramente opinativo, apenas quando consultado.
para fins de registro, a legalidade das respectivas concessões, ressalvados os casos em que o registro de tais atos já tenha sido ordenado diretamente pelo Chefe do Poder Executivo, ad referendum da Casa Legislativa.
para fins de registro, a legalidade das respectivas concessões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
para fins de registro, a legalidade das respectivas concessões, ressalvadas as originárias de invalidez ou morte decorrentes de acidente em serviço, por serem discricionárias.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Em relação a essas ações podemos afirmar que:
A universalidade da cobertura e do atendimento é princípio exclusivo das ações de saúde e assistência social, por serem prestadas independentemente de contribuição.
A seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e serviços da seguridade social, não se constituem em princípios ou objetivos de natureza constitucional.
Os princípios da eqüidade na forma de participação no custeio e da diversidade da base de financiamento têm em conjunto idêntico objetivo institucional voltado à distribuição igualitária dos benefícios.
O caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados, integra os objetivos da seguridade social.
O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários veda o pagamento de qualquer benefício com valor inferior ao salário mínimo.
Acerca dos diversos institutos de direito previdenciário, assinale a opção correta.
Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na
administração pública federal e na atividade privada, não prevalecendo este direito se o sujeito trabalhou na administração pública estadual ou municipal.
administração pública e na atividade privada, só sendo necessária a compensação financeira dos regimes próprios para o regime geral, mas não deste para aqueles.
administração pública e na atividade privada, hipótese em que o segurado interessado assume o dever de compensar financeiramente os diferentes regimes.
administração pública e na atividade privada, sendo desnecessária qualquer compensação financeira, entre regimes ou pelo interessado.
administração pública e na atividade privada, hipótese em que os diversos regimes se compensarão financeiramente na forma da lei.
Em relação às contribuições sociais, podemos afirmar que:
São isentas da contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que comprovem, exclusivamente, a inexistência de fins lucrativos.
A contribuição social devida pela empresa sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, e a contribuição social do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, estão vinculados, exclusivamente, ao pagamento de benefícios do regime geral de previdência social.
A contribuição social do trabalhador autônomo incide sobre o valor total do rendimento auferido no mês, em decorrência da falta de contribuição do empregador.
A contribuição social do produtor rural equivale a percentual incidente sobre a sua produção, em substituição à contribuição incidente sobre a folha de salários, inclusive do empregado.
Os órgãos públicos federais são imunes à incidência da contribuição social sobre a folha de pagamento e demais rendimentos do trabalho.
Sobre o financiamento da seguridade social, é correto afirmar que
contará com recursos tributários arrecadados mediante contribuições de melhoria cobradas das empresas.
só podem ser instituídas novas fontes de custeio destinadas a garantir a manutenção ou expansão do sistema mediante emendas constitucionais.
contribuições sociais de seguridade social só podem ser exigidas após decorridos noventa dias da publicação da lei que as instituem ou modificam.
a contrapartida de custeio só é exigida para criação de novos benefícios de seguridade social, não, porém, para extensão e majoração de benefícios já existentes.
entidades beneficentes de assistência social não são imunes às contribuições de seguridade social, porque esta deve ser financiada por toda a sociedade.
Identifique uma característica do sistema previdenciário brasileiro, durante a ditadura militar.
Diminuição do valor das contribuições previdenciárias de patrões e empregados.
Extinção de benefícios pecuniários aos não-contribuintes.
Concessão de privilégios ao produtor de serviços médicos preventivos e assistenciais estatais.
Eliminação da cobertura previdenciária do trabalhador rural e dos trabalhadores domésticos.
Extensão da cobertura previdenciária de forma a abranger a quase totalidade da população urbana.
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