Questões de Direito Previdenciário do ano 2009

Julgue os próximos itens, a respeito da política de assistência social.

Os benefícios de natureza assistencial da seguridade social brasileira dividem-se entre os previdenciários e o Benefício de Prestação Continuada. Ambos possuem as mesmas regras de acesso, cobertura e gerenciamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da Organização da Seguridade Social definida na Constituição Federal, julgue os itens abaixo:

I. Previdência Social, Educação e Assistência Social são partes da Seguridade Social;

II. a Saúde possui abrangência universal, sendo qualquer pessoa por ela amparada;

III. a Previdência Social pode ser dada gratuitamente à população rural carente;

IV. a Assistência Social, por meio de sistema único e centralizado no poder central federal, pode ser dada a todos os contribuintes individuais da Previdência Social.

O número de itens errados é:

• A.

  zero

• B.

  um

• C.

  dois

• D.

  três

• E.

  quatro

A respeito da Ordem Social e princípios constitucionais da seguridade social, assinale a opção incorreta.

• A.

  As contribuições sociais da empresa podem ter alíquotas diferenciadas.

• B.

  O orçamento da seguridade social dos entes federados descentralizados é distinto do orçamento da União.

• C.

  Poderá haver contribuição social do trabalhador sobre o lucro e o faturamento.

• D.

  A lei definirá critério de transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde.

• E.

  Pode ser dada remissão para as contribuições sociais do empregado retidas pelas empresas no pagamento dos salários.

Nos termos do Regulamento da Previdência Social, analise as assertivas a respeito das obrigações acessórias de retenção e responsabilidade solidária da contribuição social, assinalando a incorreta.

• A.

  As empresas que integram grupo econômico cuja matriz tem sede em Brasília respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto no Regulamento da Previdência Social.

• B.

  A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada.

• C.

  Considera-se construtor, para os efeitos do Regulamento da Previdência Social, a pessoa física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou em parte.

• D.

  O proprietário, o incorporador definido na Lei n. 4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão-de-obra, são solidários com o construtor.

• E.

  Exclui-se da responsabilidade solidária perante a seguridade social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realize a operação com empresa de comercialização.

Os principais pontos da reforma da Previdência Social brasileira, entre outros, são os seguintes, exceto:

• A.

  teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) também para os futuros servidores públicos, desde que seja constituída a sua previdência complementar.

• B.

  aplicação de teto remuneratório geral (federal, estadual e municipal).

• C.

  nova regra permanente de cálculo de aposentadoria e pensões, alinhada com a regra do Regime Geral.

• D.

  idade de referência para os atuais servidores sobe de 50/55 (H/M) para 65/70 (H/M), incluindo-se regras que desestimulam a aposentadoria precoce.

• E.

  contribuição solidária de aposentados e pensionistas à estabilidade do Regime Próprio de Previdência Social.

Compõe a base de cálculo da contribuição para a previdência:

• A.

  abono anual por período de benefício, vencimento do cargo efetivo e soldo da graduação.

• B.

  salário-família, ajuda de custo para formação de dependentes e salário nominal.

• C.

  diária para viagem e serviço externo, abono anual por período de benefício e salário nominal.

• D.

  adicional noturno, soldo do posto e de graduação e diária para viagem e serviço externo.

• E.

  prêmio, ajuda de custo e vencimento do cargo efetivo.

Julgue os itens subsequentes, acerca da previdência privada complementar.

Os planos de benefícios das entidades fechadas podem, como regra geral, ser oferecidos a alguns ou a todos os empregados dos patrocinadores e, em qualquer hipótese, o valor da contribuição efetivamente pago pelo patrocinador, destinado ao programa de previdência complementar, não integrará o salário-de-contribuição do empregado, para efeito de incidência de contribuição para a seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Comissão Econômica para América Latina (CEPAL), citada por Boschetti (2008), a Reforma da Previdência brasileira, no que diz respeito à sua natureza, pode ser classificada como

• A. progressista.
• B. recessiva.
• C. paramétrica.
• D. estrutural.
• E. global.

A respeito das ações previdenciárias, que correspondem ao maior número de feitos nos juizados especiais federais cíveis, assinale a opção correta.

• A.

  A Lei n.º 10.259/2001 estabelece que, nas ações previdenciárias e nas relativas à assistência social, havendo designação de exame, as partes serão intimadas a apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo de dez dias.

• B.

  Nas causas de competência do juizado especial federal cível, não haverá reexame necessário, salvo quando envolverem matéria previdenciária.

• C.

  Para evitar dano de difícil reparação, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, salvo quando estiver diante de questão previdenciária, como o cancelamento ou a suspensão indevida de benefício promovido pela autarquia previdenciária.

• D.

  Nos processos que tramitem perante o juizado especial federal cível, a lei ordinária fixa prazo diferenciado para a prática de atos processuais pelo INSS, inclusive quanto à interposição de recursos, sendo que a citação para audiência de conciliação deverá ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.

• E.

  Quando a orientação acolhida pela turma de uniformização, em questões de direito material ou processual, incluídas as matérias previdenciárias, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação do STJ, que dirimirá a divergência.

Acerca do direito previdenciário, julgue os itens que se seguem.

Os juros de mora nas ações relativas à concessão de benefícios previdenciários incidem a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que acolhe o pedido do segurado.

• C. Certo
• E. Errado