Questões de Direito Processual Civil

Em ação que tramitava perante o Juizado Especial, o Procurador do Estado foi impedido de ter acesso aos autos, sob o argumento de que não teria procuração. Reputando a negativa ilegal, a Procuradoria do Estado impetrou mandado de segurança, que, de acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, deverá ser apreciado

• A. pelo Plenário do Tribunal de Justiça.
• B. pelo Juiz Corregedor do Juizado Especial.
• C. por uma das Câmaras do Tribunal de Justiça.
• D. pela Turma Recursal.
• E. pelo Juiz responsável pelo processo.

Sentença que acolhe pedido formulado em petição inicial de ação de usucapião tem, em relação ao seu capítulo principal, a natureza:

• A. constitutiva.
• B. condenatória.
• C. meramente declaratória.
• D. mandamental.
• E. declaratória negativa.

Em ação sob o rito ordinário, o juiz que presidiu a instrução do processo se declarou suspeito antes de proferir a sentença. O juiz que assumiu a condução do feito após a declaração de suspeição indeferiu o pedido da parte de repetição das provas, julgando-as adequadamente colhidas e suficientes à formação do seu livre convencimento.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ.

• A. Os atos de instrução são nulos de pleno direito e deverão ser repetidos exclusivamente se o magistrado tiver se declarado suspeito por ser amigo íntimo de uma das partes.
• B. Caso o magistrado não se declarasse suspeito nem a parte suscitasse o tema por via de exceção, a suspeição poderia ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, ensejando, inclusive, o posterior ajuizamento de ação rescisória.
• C. A declaração de suspeição gera automaticamente a nulidade de todos os atos de instrução, já que a instrução foi presidida por juiz suspeito.
• D. D O juiz que assumiu a condução do feito pode manter os atos de instrução já praticados, caso constate a ausência de violação aos princípios da imparcialidade e da paridade de armas.
• E. A declaração de suspeição do magistrado não gera a nulidade dos atos decisórios praticados no curso do processo e, tampouco, dos atos de instrução.

Juízo indeferiu, imotivadamente, depoimento pessoal cuja tomada havia sido requerida pela Procuradoria do Estado. Contra referida decisão, interpôs-se agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento, decretando-se a nulidade da decisão monocrática e determinando-se que o Juízo analisasse, motivadamente, o pedido de tomada do depoimento pessoal. Contudo, o Juízo não cumpriu a determinação e realizou audiência de instrução, sem tomada do depoimento pessoal, prolatando sentença contrária aos interesses do Estado, que interpôs recurso de apelação. De acordo com disposto pelo Código de Processo Civil,

• A. reputam-se sem efeitos a audiência de instrução e a sentença, por se tratarem de atos subsequentes e dependentes do ato nulificado.
• B. a prolação da sentença convalida o ato nulificado.
• C. reputa-se sem efeito a audiência de instrução, mas não a sentença, por se tratar de ato independente do ato nulificado.
• D. o Tribunal deverá necessariamente converter o julgamento do recurso em diligência, tomando o depoimento pessoal da parte a fim de ratificar, ou não, a sentença.
• E. não perdem a eficácia a audiência de instrução nem a sentença, por se tratarem de atos independentes do ato nulificado.

Determinada sociedade empresária ajuizou ação, sob o rito ordinário, em face de pessoa jurídica de direito público, pleiteando a anulação de procedimento de licitação no qual fora declarada inabilitada. Considerando que os efeitos da prestação jurisdicional postulada repercutiriam na esfera jurídica de terceiros, notadamente a pessoa jurídica que, ao final, se sagraria vencedora no certame licitatório, a posterior inclusão desta, na relação processual, daria azo à formação de um litisconsórcio:

• A. passivo, facultativo e simples.
• B. passivo, necessário e unitário.
• C. passivo, necessário e simples.
• D. ativo, facultativo e unitário.
• E. ativo, necessário e unitário.

Depois de já interposto recurso de apelação, o Estado informou ao Tribunal que, antes do ajuizamento da ação, outra idêntica já havia sido julgada por decisão da qual não cabia recurso. Tal alegação

• A. poderá ser conhecida, pois, desde que o alegue a parte, pode o Tribunal analisar, em qualquer tempo e grau de jurisdição, a coisa julgada, vedada sua apreciação de ofício.
• B. não poderá ser conhecida, pois compete ao Réu, na contestação, alegar litispendência.
• C. não poderá ser conhecida, pois compete ao Réu, na contestação, alegar coisa julgada.
• D. deverá ser conhecida, pois, desde que o alegue a parte, pode o Tribunal analisar, em qualquer tempo e grau de jurisdição, a litispendência, vedada sua apreciação de ofício.
• E. deverá ser conhecida, pois a coisa julgada deve ser apreciada, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Caio intentou determinada ação em que pleiteou, na petição inicial, a antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, alegando, para tanto, risco iminente de lesão irreversível ao seu direito subjetivo. Diante do indeferimento, pelo juiz da causa, de seu pleito de tutela de urgência, Caio interpôs agravo de instrumento, distribuído a um determinado órgão fracionário do Tribunal de Justiça. Apreciando o recurso, o Desembargador a quem coube a relatoria do agravo determinou a conversão da forma instrumental para a retida. Para impugnar essa decisão relatorial, poderá Caio se valer:

• A. do mandado de segurança.
• B. do recurso ordinário-constitucional.
• C. do agravo interno ou legal.
• D. do recurso especial.
• E. da ação rescisória.

Ao sentenciar, Juízo confirmou antecipação dos efeitos da tutela. Interposta apelação, recebeu o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo. De acordo com o Código de Processo Civil, contra referida decisão cabe

• A. mandado de segurança, no âmbito do qual deverá ser denegada a ordem, tendo em vista ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo apelação interposta de sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela.
• B. agravo de instrumento, ao qual deverá ser dado provimento, tendo em vista dever ser recebida apenas no efeito devolutivo apelação interposta de sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela.
• C. agravo de instrumento, ao qual deverá ser negado provimento, tendo em vista dever ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo apelação interposta de sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela.
• D. mandado de segurança, no âmbito do qual deverá ser concedida a ordem, tendo em vista dever ser recebida apenas no efeito devolutivo apelação interposta de sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela
• E. apenas pedido de reconsideração, dirigido ao próprio Juiz da causa, que deverá desacolhê-lo, tendo em vista ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo apelação interposta de sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela.

Nos autos da demanda que propôs em face de Ticio, Caio se dá conta de que as chances de seu êxito no feito são inexistentes, já que o conjunto probatório formado não o favorece e o direito em disputa efetivamente assiste ao réu. Desse modo, e já prevendo que Ticio jamais concordaria com uma eventual manifestação sua de desistência da ação, Caio resolve, antes da prolação da sentença, revogar o mandato outorgado ao seu advogado. Determinada, pelo juiz da causa, a intimação de Caio para regularizar a sua representação processual, este deliberadamente se mantém inerte. Nesse contexto, deverá o juiz:

• A. julgar extinto o processo sem resolução do mérito.
• B. decretar a nulidade do processo e suspender o seu curso, até que o autor regularize o vício de sua representação.
• C. nomear Defensor Público para prosseguir no patrocínio da causa do autor.
• D. determinar a intimação por edital do autor para que regularize a sua representação.
• E. julgar, a despeito da persistência do vício de representação, o mérito da causa, rejeitando o pedido do autor.

João é vizinho de uma indústria poluente, tendo ajuizado ação de natureza cominatória, para fazer cessar a emissão de gazes, julgada improcedente, porque a indústria se localiza em local permitido e não haveria como diminuir os incômodos. A sentença transitou em julgado, mas passados alguns anos, surgiram equipamentos capazes de eliminar drasticamente a poluição. Nesse caso, João

• A. não poderá exigir a redução das emissões poluentes, porque prevalece a coisa julgada a favor da proprietária da indústria.
• B. poderá, inclusive judicialmente, exigir a redução ou eliminação das emissões poluentes.
• C. só poderá exigir a redução das emissões poluentes se ressarcir a proprietária da indústria dos gastos com aquisição dos equipamentos.
• D. poderá exigir a redução das emissões poluentes, mediante representação a autoridades ambientais, mas não poderá exigi-la judicialmente.
• E. não poderá exigir a redução das emissões poluentes, mas se alienar seu imóvel, o novo proprietário poderá formular essa pretensão, inclusive judicialmente.