Questões de Direito Processual Civil

No processo cautelar,

• A. ainda que não haja contestação ao pedido inicial, não ocorrem os efeitos da revelia, pela natureza acessória do procedimento cautelar.
• B. a instauração do procedimento cautelar é sempre anterior ao processo principal, pois se houver instauração em seu curso tratar-se-á de antecipação da tutela jurisdicional.
• C. a regra geral é a de que o juiz conceda as medidas cautelares, liminarmente, sem a audiência das partes.
• D. o indeferimento da medida cautelar não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.
• E. o requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para contestar o pedido em quinze dias, indicando as provas que pretende produzir.

A respeito dos atos judiciais, julgue o item abaixo. Despachos constituem atos do juiz, sem conteúdo decisório, que somente podem ser praticados no processo quando houver provocação de uma das partes.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às nulidades processuais, é correto afirmar:

• A. Anulado o ato processual, são ineficazes todos os subsequentes, que dependam ou não do ato anulado, ainda que a nulidade tenha sido parcial.
• B. O juiz as declarará desde que a forma do ato processual não tenha sido respeitada, tendo o ato atingido sua finalidade ou não.
• C. Podem elas ser alegadas pela parte a qualquer tempo, jamais havendo preclusão a respeito dessa arguição.
• D. O juiz, quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade, não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir- lhe-á a falta.
• E. Em nosso sistema processual, o juiz depende sempre de requerimento da parte interessada para declará- las, inviável atuar de ofício para tal fim.

A Defensoria Pública ingressou com ação em face do Município do Rio de Janeiro para garantir o acesso do assistido a medicamentos. Em sendo vitorioso, o Defensor Público, no tocante às verbas de sucumbência, deverá

• A. abster-se de executá-las, tendo em vista que a Defensoria Pública ocupa posição equivalente à de secretaria de Estado.
• B. abster-se de executá-las, tendo em vista que é vedado ao Defensor Público receber verbas de sucumbência em razão de suas atribuições.
• C. executá-las, tendo em vista que as verbas de sucumbência são devidas por quaisquer entes públicos.
• D. executá-las , quando for comprovada a omissão dolosa por parte do Município.
• E. abster-se de executá-las, tendo em vista a ocorrência do instituto da confusão, por se tratar de entes públicos.

De acordo com o Código de Processo Civil, duas ou mais ações são consideradas conexas quando

• A. houver a denominada tríplice identidade, coincidindo as partes, causas de pedir e pedidos.
• B. houverem sido despachadas na mesma data, se idêntica a competência territorial, ou determinada a citação no mesmo dia, se diversas as comarcas.
• C. houver identidade de partes e comunhão probatória, reunindo-se as ações perante um mesmo juízo.
• D. pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir de modo uniforme para todas as partes.
• E. lhes for comum o objeto, ocasião em que o juiz poderá reuni-las para julgamento simultâneo.

Sobre a atuação da Defensoria Pública no processo coletivo, é correto afirmar que

• A. sua legitimidade está circunscrita aos direitos individuais homogêneos, em razão da necessidade de se verificar a hipossuficiência econômica.
• B. a pertinência temática prescinde de demonstração nas ações envolvendo relação consumerista, devendo ser demonstrada nas demais causas coletivas.
• C. são devidas custas e honorários advocatícios em relação à outra parte, salvo em caso de má-fé, quando também será devida multa sancionatória.
• D. é possível a formação de litisconsórcio ativo com o Ministério Público, seja por expressa disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica coletiva.
• E. pode firmar termo ou compromisso de ajustamento de conduta, não lhe competindo, porém, a instauração de inquérito civil.

Em determinada ação judicial, o Defensor Público, reputando essencial a produção de prova pericial, requer ao Juiz a produção desse meio de prova, sobrevindo decisão de indeferimento “por ausência de previsão legal”, designando-se, desde logo, audiência de instrução e julgamento para colheita de prova testemunhal. Inconformado com referida decisão, o Defensor Público pode valer-se

• A. do recurso de agravo retido ou de instrumento, de acordo com critério de oportunidade ou conveniência.
• B. de mandado de segurança, na medida em que se trata de decisão irrecorrível, mas que causa gravame à parte.
• C. de embargos de declaração, a fim de que o juiz explicite as razões do indeferimento do meio de prova requerido.
• D. de agravo de instrumento, que, caso seja convertido em agravo retido pelo relator, desafiará a interposição de novo agravo de instrumento.
• E. de reclamação constitucional, por se tratar de indevida inversão procedimental que impede a continuidade dos atos processuais.

No decorrer de audiência de instrução e julgamento, deve ser considerado correto o procedimento probatório previsto no Código de Processo Civil e realizado pelo juiz que

• A. permite a colheita do depoimento pessoal do réu na presença do autor, inquirindo-o na forma prescrita para a oitiva de testemunhas.
• B. indefere o depoimento de testemunha sobre fato que só por documento pode ser comprovado.
• C. permite a cada parte oferecer no máximo dez testemunhas sobre cada fato, não podendo dispensá-las unilateralmente.
• D. dispensa o depoimento das testemunhas que não puderem comparecer na audiência de instrução.
• E. dispensa a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado compareceu à audiência.

A impugnação ao cumprimento de sentença somente poderá versar sobre

• A. nulidade da citação, independentemente de ter o processo corrido à revelia.
• B. inexigibilidade do título, alegável a qualquer tempo a partir do auto de penhora.
• C. ilegitimidade das partes da fase cognitiva e incompetência absoluta superveniente do juízo.
• D. excesso de execução, declarando de imediato o valor que se reputa correto.
• E. pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que anterior à sentença.

Pedro, oficial de justiça, viajou para visitar sua mãe doente e resolveu delegar a outra pessoa o cumprimento de mandado de citação do réu de uma ação de cobrança. A conduta de Pedro

• A. é ilegal, pois está obrigado a realizar pessoalmente as diligências próprias de seu cargo.
• B. é legal, se a pessoa à qual delegou as atribuições tiver cumprido as formalidades inerentes ao ato citatório e for analista judiciário oficial de justiça.
• C. só é ilegal se a pessoa que cumpriu a diligência for seu cônjuge, irmão ou parente até o terceiro grau.
• D. legal, porque a lei atribui ao oficial de justiça poderes para delegar suas funções por necessidade do serviço ou outro motivo justificado.
• E. só é ilegal se a certidão a respeito da ocorrência, com menção de lugar, dia e hora, não tiver sido lavrada e assinada pelo próprio oficial de justiça.