Questões de Direito Processual Civil

Sobre os recursos, assinale a única afirmativa correta:

• A. A apelação, como regra, não tem efeito suspensivo.
• B. As decisões interlocutórias não recorríveis imediatamente por agravo de instrumento deverão ser questionadas em preliminar de recurso de apelação.
• C. Os embargos infringentes foram preservados no CPC/2015.
• D. O juízo de admissibilidade do recurso de apelação deve ser realizado perante o juízo de primeira instância.

De acordo com o CPC, no que se refere aos atos processuais, cabe ao servidor

• A. documentar sentenças pronunciadas oralmente, dispensada a revisão pelo juiz.
• B. praticar os atos ordinatórios de juntada e vista obrigatória, com revisão do juiz, se necessário.
• C. tomar decisões interlocutórias, com a revisão do juiz, se necessário.
• D. documentar acórdão pronunciado oralmente, dispensada a revisão pelo juiz prolator.
• E. redigir despachos, com a revisão do juiz, se necessário.

O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de:

• A. 10 (dez) dias.
• B. 05 (cinco) dias.
• C. 15 (quinze) dias.
• D. 30 (trinta) dias.

De acordo com o CPC, é atribuição expressa do chefe de secretaria redigir, na forma legal,

• A. ordens judiciais.
• B. intimações.
• C. citações.
• D. mandados.
• E. decisões interlocutórias.

O artigo 294 do Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015) prevê a concessão de tutela provisória que pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Em se tratando das tutelas provisórias, assinale a alternativa CORRETA.

• A. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer o pedido principal. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal, e nos recursos, a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito.
• B. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz deve exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
• C. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente e não fornecidos os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 10 (dez) dias.
• D. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide e do direito que se busca realizar, dispensando-se a exposição quanto ao perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Contra qualquer decisão judicial que contiver omissão, obscuridade, contradição, ou erro material caberá:

• A. Agravo de instrumento.
• B. Embargos de divergência.
• C. Embargos de declaração.
• D. Recurso extraordinário.

Em se tratando do tempo e do lugar dos atos processuais, segundo o Código de Processo Civil vigente pode-se afirmar, EXCETO:

• A. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no Código de processo Civil, observada a Constituição Federal.
• B. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 8 (oito) às 20 (vinte) horas.
• C. Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.
• D. Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

No regime da Convenção de Viena de 1961, é INCORRETO afirmar que:

• A. Exceto no caso de renúncia expressa, é inadmissível a instauração de processo de execução em face do Estado estrangeiro.
• B. A renúncia à imunidade de jurisdição no tocante às ações civis ou administrativas não implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução de sentença, para as quais nova renúncia é necessária.
• C. Os locais da missão diplomática gozam do privilégio da inviolabilidade e o Estado acreditado tem o dever de protegê-los de qualquer perturbação.
• D. O Estado acreditante pode renunciar à imunidade de jurisdição dos seus agentes diplomáticos.
• E. Não respondida.

Quanto aos Embargos de Declaração e sua disciplina no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

• A. Quando manifestamente protelatórios, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dez por cento sobre o valor atualizado da causa.
• B. Quando manifestamente protelatórios, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a cinco por cento sobre o valor atualizado da causa.
• C. Quando manifestamente protelatórios, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a um por cento sobre o valor atualizado da causa.
• D. Quando manifestamente protelatórios, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

A respeito dos honorários advocatícios, é correto afirmar que

• A. os honorários advocatícios não podem exceder 5% do valor da condenação, nas causas em que a Fazenda Pública for parte.
• B. os honorários fixados na sentença não podem ser cumulados com os honorários arbitrados na fase recursal.
• C. não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
• D. não são devidos honorários advocatícios no cumprimento provisório de sentença.
• E. não são devidos honorários advocatícios nos casos de perda de objeto.