Questões de Direito Processual Civil

Os embargos de declaração, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil, serão opostos em petição dirigida ao juiz no prazo de

• A. 10 dias, sem efeito suspensivo e interrompendo o prazo para a interposição de recurso.
• B. 10 dias, possuindo efeito suspensivo, e suspendendo o prazo para a interposição de recurso.
• C. 3 dias, possuindo efeito suspensivo e interrompendo o prazo para a interposição de recurso.
• D. 5 dias, possuindo efeito suspensivo e suspendendo o prazo para a interposição de recurso.
• E. 5 dias, sem efeito suspensivo e interrompendo o prazo para a interposição de recurso.

Marque a opção correta:

• A. Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal terá seu mérito apreciado por Juiz Federal de outro Juizado.
• B. Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal terá seu mérito julgado por Turma Recursal dos Juizados.
• C. Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal terá seu mérito apreciado pelo Tribunal Regional Federal.
• D. Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal terá o rito da querela de nulidade e, dependendo do valor da causa, terá seu mérito apreciado ou por Juiz Federal ou por Turma Recursal.
• E. Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal não terá seu mérito apreciado.

Lúcia, advogada, celebrou com Aldo contrato de prestação de serviços advocatícios, com previsão de pagamento exclusivamente ad exitum. No curso do processo, antes do julgamento, Aldo revogou unilateralmente o mandato. Inconformada, Lúcia ajuizou ação de cobrança de honorários após o julgamento do mérito favorável a Aldo.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável ao caso e da jurisprudência do STJ.

• A. Após a revogação do mandato, Lúcia poderá exigir honorários pelo trabalho executado.
• B. A pretensão de Lúcia será exercitável após a prolação de sentença favorável aos pedidos formulados por Aldo.
• C. A eficácia da revogação do mandato entre as partes ocorre no momento da comunicação de Aldo ao juízo.
• D. A obrigação assumida por Lúcia foi de meio, pois caberia a ela empreender todos os meios e recursos adequados no processo.

Sobre o processo nos tribunais e os processos de competência originária dos tribunais, nos termos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

• A. Nos termos do Código de Processo Civil, não podem os tribunais rever seus posicionamentos, tendo em vista o elemento da estabilidade da jurisprudência.
• B. Os enunciados de súmula devem se ater apenas aos fundamentos jurídicos dos tribunais.
• C. As decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade que declaram inconstitucional lei ou ato normativo possuem mero efeito persuasivo.
• D. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, também sendo possível o prosseguimento do julgamento na mesma sessão, desde que existam julgadores suficientes para compor o colegiado.
• E. Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, a assunção de competência tem a função de declarar o juízo competente para julgar demanda em que dois ou mais juízos se consideram competentes.

Determinado indivíduo ajuizou ação de indenização por danos morais contra empresa de comunicação e apontou como causa de pedir a publicação de reportagem que alega ter violado sua dignidade.

Com referência a essa situação hipotética e a aspectos processuais a ela pertinentes, assinale a opção correta.

• A. Havendo incorreção na atribuição do valor da causa pelo autor, poderá o réu impugnar tal valor por meio de petição autônoma a ser oferecida no mesmo prazo de contestação.
• B. Na petição inicial de ação indenizatória fundada em dano moral, o autor deve sempre apresentar pedido genérico, porque a iliquidez do pedido decorre da natureza do dano sofrido.
• C. Caberá ao magistrado corrigir de ofício o valor da causa se entender que o proveito econômico perseguido pelo autor está em desacordo com o valor atribuído na petição inicial.
• D. Em ação indenizatória fundada em dano moral, o autor terá sempre interesse recursal para majorar a indenização, seja qual for o valor fixado na sentença.

Sobre o mandado de segurança, considere:

I. Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, a utilização do mandado de segurança depende do seu ajuizamento conjunto por todas elas, em litisconsórcio ativo.

II. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 90 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

III. O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 dias, quando notificado judicialmente.

IV. É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

V. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.

É correto o que consta APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e IV.
• D. III e V.
• E. IV e V.

Sobre os recursos no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:

• A. O juízo de admissibilidade dos recursos de apelação e do agravo de instrumento são realizados apenas no juízo recursal.
• B. O recurso de apelação deve, necessariamente, ser julgado pelo colegiado do tribunal.
• C. Uma vez tendo sido extinto o agravo retido, as decisões interlocutórias proferidas pelo juízo singular devem ser recorridas por agravo de instrumento, sem exceção.
• D. Os embargos de declaração possuem, em regra, efeito suspensivo, pois visam a complementação da decisão.
• E. Nos recursos especial e extraordinário, a remessa aos tribunais superiores independe de juízo de admissibilidade.

Na ação de desapropriação,

• A. a transmissão da propriedade, decorrente de desapropriação amigável ou judicial, ficará sujeita ao imposto de lucro imobiliário.
• B. é incabível a imissão provisória na posse dos bens.
• C. a instância interrompe-se no caso de falecimento do réu.
• D. não serão atendidas, no valor da desapropriação, o valor das benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação.
• E. a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço.

No que se refere às provas no processo civil, assinale a opção correta.

• A. Foi adotado o sistema do livre convencimento puro na valoração das provas pelo juiz.
• B. O ônus da prova incumbirá à parte que produziu o documento, quando for contestada a autenticidade deste.
• C. Devido ao fato de os indivíduos com menos de dezesseis anos de idade serem incapazes para depor, o juiz não pode admitir que eles deponham.
• D. É permitido ao advogado requerer o depoimento pessoal da parte que esteja sob o seu patrocínio.
• E. São admitidos os meios típicos e atípicos para a prova dos fatos em juízo, ainda que tais meios sejam moralmente ilegítimos.

Sobre o tema dos sujeitos do processo, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta:

• A. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
• B. Salvo para os cônjuges casados sob o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário e os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário.
• C. Constatada a irregularidade de representação da parte na fase recursal, o relator não deve conhecer do recurso, sem qualquer necessidade de oportunizar prazo razoável para a parte saná-la.
• D. Constatado ato atentatório à dignidade da justiça, deve o juiz aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.
• E. A multa fixada em razão de ato atentatório à dignidade da justiça será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal.