Questões de Direito Processual Civil

Segundo o Código de Processo Civil de 1973, quando, na ação de prestação de contas, se o curador for condenado a pagar o saldo e não o fizer no prazo legal, o juiz poderá determinar, relativamente aos bens sob a sua guarda,

• A. o arresto.
• B. a busca e apreensão.
• C. o sequestro.
• D. a exibição.
• E. o protesto.

Gabriel é advogado recém-formado. No final do ano de 2014 ele fez carga de um processo que estava com prazo para manifestação. Após o recesso forense, Gabriel não devolveu os autos uma vez que os esqueceu em sua chácara na cidade de Caracaraí. Neste caso, de acordo com o Código de Processo Civil, se Gabriel for devidamente intimado para devolver os autos, terá o prazo de

• A. 48 horas sob pena de incorrer em multa, correspondente a um salário mínimo vigente na sede do juízo.
• B. 24 horas sob pena de incorrer em multa, correspondente a um salário mínimo vigente na sede do juízo.
• C. 24 horas sob pena de perder o direito à vista fora de cartório e incorrer em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.
• D. 48 horas sob pena de perder o direito à vista fora de cartório e incorrer em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.
• E. 24 horas sob pena de perder o direito à vista fora de cartório e incorrer em multa, correspondente a dois salários mínimos vigente na sede do juízo.

No tocante à capacidade de ser parte, o Código de Processo Civil

• A. só a reconhece para advogados.
• B. a reconhece para alguns entes que não possuem personalidade jurídica.
• C. só a reconhece para as pessoas absoluta ou relativamente incapazes, porque elas devem estar representadas ou assistidas.
• D. só a reconhece para as pessoas físicas ou jurídicas.
• E. só a reconhece para as pessoas físicas, porque as pessoas jurídicas devem ser representadas por um administrador.

João foi vítima de um delito de dano, crime este de ação penal privada. Em razão disso, ofereceu queixa crime, de maneira regular, em desfavor de Renato, autor dos fatos. Após o recebimento da queixa, intimados para audiência de instrução e julgamento, o querelante e seu advogado não compareceram, de maneira injustificada. O magistrado entendeu por bem intimar o querelante para justificar a ausência, mas este se manteve inerte por 30 dias. Diante disso, deverá o juiz da causa reconhecer a:

• A. decadência, que poderá ocorrer em ações penais de natureza pública condicionada à representação e de natureza privada;
• B. prescrição, que, em tese, poderá ocorrer em crimes cuja ação penal seja de qualquer natureza;
• C. perempção, que só poderá ocorrer em ações penais de natureza privada;
• D. decadência, que só poderá ocorrer em ações penais de natureza privada;
• E. perempção, que poderá ocorrer em ações penais de natureza pública condicionada à representação e de natureza privada.

No tocante à citação considere:

I. Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão.

II. Em regra, não se fará a citação a qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos sete dias seguintes.

III. Em regra, não se fará a citação aos noivos, nos três primeiros dias de bodas.

IV. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, inclusive nas ações de estado.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e III.
• B. I, II e IV.
• C. I, III e IV.
• D. I e II.
• E. I, II e III.

Caio opôs embargos à execução de título executivo extrajudicial, os quais foram rejeitados liminarmente. Inconformado, Caio deverá interpor

• A. apelação, a qual será recebida apenas no efeito devolutivo.
• B. agravo de instrumento, cujo efeito suspensivo, se concedido, impedirá o prosseguimento da execução.
• C. apelação, a qual será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.
• D. embargos infringentes, endereçado ao próprio juiz prolator da decisão.
• E. agravo de instrumento, cujo efeito suspensivo, se concedido, não impedirá o prosseguimento da execução.

Claudio propôs uma demanda em face do Banco SSD pleiteando a compensação por danos extrapatrimoniais experimentados em razão da inclusão indevida de seu nome nos cadastros de maus pagadores. Ocorre que Claudio reconheceu na própria petição inicial que seu nome já estava devidamente negativado por outro credor. Nesse caso, ao receber a petição inicial, o juiz pode:

• A. determinar a sua emenda, para incluir expressamente o pedido de retirada do nome de Claudio do cadastro de maus pagadores;
• B. determinar a sua emenda, para incluir na demanda o outro credor que também negativou o nome de Claudio no cadastro de maus pagadores;
• C. julgar procedente o pedido, caso exista jurisprudência favorável à tese defendida por Claudio nos tribunais superiores;
• D. julgar improcedente o pedido, caso exista jurisprudência consolidada no juízo e nos tribunais superiores sobre o tema, refutando a tese autoral;
• E. deferir tutela antecipada, de ofício, para determinar a imediata retirada do nome de Claudio do cadastro de maus pagadores.

As reformas operadas no Código de Processo Civil, no que tange à execução, lograram inserir uma fase pré-executiva, para cumprimento voluntário da obrigação pecuniária reconhecida na sentença condenatória. Assim, de acordo com o Art. 475-J do CPC, o devedor terá o prazo de 15 dias para pagar o valor devido sob pena de multa de 10%. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo para cumprimento voluntário da obrigação é contado:

• A. da intimação pela imprensa oficial, quando o devedor tiver advogado constituído nos autos;
• B. do trânsito em julgado da sentença condenatória, se o devedor tiver advogado constituído nos autos;
• C. da intimação pela imprensa oficial, expedida pela instância recursal, se houve a interposição de recurso;
• D. da intimação pela imprensa oficial, se o devedor for pessoa jurídica de direito público;
• E. do trânsito em julgado da sentença condenatória, quando o devedor for revel e tiver advogado constituído nos autos.

Lucia foi expulsa de casa pelo marido, Cesar. Além disso, o marido começou a quebrar os bens pertencentes ao casal. Assim, Lucia propôs em face do marido ação cautelar de sequestro. O juiz recebeu a petição inicial e deferiu medida liminar de sequestro dos bens do casal que estavam sob risco de dilapidação. Em casos como esse:

• A. a citação do réu poderá ser realizada, ainda que durante o período de recesso;
• B. a intimação da decisão liminar deve ser feita depois da realização da citação do réu;
• C. a intimação do réu da decisão liminar pode ser feita pela imprensa oficial;
• D. a intimação do réu da decisão liminar pode ser suspensa até a realização da sua citação;
• E. a citação do réu poderá ser feita eletronicamente, se a intimação da decisão liminar tiver sido pessoal.

No que se refere ao litisconsórcio e às modalidades de intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

• A. Se credores solidários ajuizarem conjuntamente ação contra um mesmo devedor, para cobrança de dívida divisível, o litisconsórcio formado será unitário.
• B. A oposição interventiva deve ser distribuída por dependência ao juízo da ação principal, enquanto a oposição autônoma tem distribuição aleatória.
• C. A lei que instituiu os juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da justiça federal proíbe expressamente a formação de litisconsórcio em processos de sua competência.
• D. O consentimento do autor, necessário para o deferimento da nomeação à autoria, pode ser tácito.
• E. Consoante entendimento sumulado do STF, havendo litisconsórcio, conta-se em dobro o prazo para recurso, ainda que a sucumbência atinja apenas um dos litisconsortes.