Questões de Direito Processual Civil

Examine o seguinte artigo de lei: “Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório”. De acordo com entendimento sumulado do STJ, a falta de propositura da ação nesse prazo de trinta dias acarretará:

• A. nenhuma consequência processual, por se tratar de ato discricionário da parte beneficiada pela concessão da medida liminar.
• B. a perda da eficácia da liminar deferida, somente, prosseguindo o processo cautelar em seus ulteriores termos.
• C. a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.
• D. a impossibilidade jurídica do ajuizamento posterior da ação principal, por perda do objeto e pela ausência de interesse processual de agir.
• E. a manutenção da eficácia da liminar deferida, condicionada porém à prestação de caução real ou fidejussória a ser determinada pelo juiz.

Considere as seguintes afirmações:

I. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

II. A assistência não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação ou transija sobre direitos controvertidos; casos em que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente.

III. Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não poderá depois, em processo posterior, em nenhuma hipótese discutir a justiça da decisão na qual se formou a coisa julgada, dada sua imutabilidade e a natureza da in tervenção assistencial.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. III.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. I e II.
• E. I.

No curso do processo, Ana Paula requer a produção de prova pericial, por se tratar de ação na qual se discute perda ou redução de capacidade laborativa para fins securitários privados. O juiz infedere o pedido, argumentando que prova médica realizada extrajudicialmente pela seguradora é suficiente, em razão do que o advogado de Ana Paula impetra mandado de segurança, por considerar ferido seu direito líquido e certo à perícia. O Tribunal deverá

• A. indeferir a inicial da impetração, porque inexiste na hipótese a possibilidade jurídica do pedido.
• B. julgar Ana Paula carecedora da segurança, por ser hipótese de interposição de agravo de instrumento, ao qual é possível a concessão excepcional de efeito suspensivo, tornando desnecessária a impetração e, por tanto, estando ausente o interesse processual de agir.
• C. conceder a segurança, porque a hipótese é de perícia necessária e, assim, foi ferido o direito de Ana Paula à produção da prova pleiteada.
• D. não conceder a segurança, no mérito, porque a prova destina-se ao juiz e, assim, poderia ter sido indeferida livremente pelo Magistrado, com base no princípio da livre convicção motivada.
• E. conceder a segurança, porque embora cabível agravo de instrumento à hipótese, trata-se de recurso que no caso não possui efeito suspensivo, a ser obtido somente por meio da impetração.

Quanto à capacidade processual e postulatória,

• A. os atos praticados por advogado em situação irregular serão tidos por anuláveis, a requerimento da parte adversa, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos.
• B. a capacidade de ser parte é exclusiva dos entes personalizados, isto é, das pessoas físicas ou jurídicas que tenham personalidade civil.
• C. se forem demandadas, as sociedades sem personalidade jurídica poderão opor como defesa a irregularidade de sua constituição.
• D. sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a postular em juízo, em nenhuma hipótese.
• E. todas as pessoas, sem exceção, físicas ou jurídicas, têm a capacidade de ser parte, porque são titulares de direitos e obrigações na ordem civil.

No que se refere aos deveres das partes e seus procuradores, é INCORRETO afirmar:

• A. É dever processual da parte não formular pretensões, nem alegar defesa, ciente de que são destituídas de fundamento.
• B. É dever da parte cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.
• C. Quanto aos deveres processuais, o termo "parte" deve ser entendido em seu sentido amplo, significando todo aquele que participa do processo, inclusive os terceiros intervenientes e assistentes.
• D. É defeso às partes e a seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, somente se requerido pela parte ofendida, mandar riscá-las, por se tratar de direito personalíssimo do réu.
• E. A parte deverá pleitear apenas provas pertinentes à demonstração de seu direito, fugindo à probidade processual produzir provas ou praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa desse direito.

José e João, acionistas de uma empresa, não foram comunicados sobre uma assembleia que iria tratar de assuntos referentes a seus interesses. Desse modo, ajuízam ação, em litisconsórcio, em face da empresa, pedindo a anulação da referida assembleia.

Nesse caso, formou-se um litisconsórcio:

• A. ativo, necessário e unitário;
• B. misto, facultativo e simples;
• C. ativo, facultativo e unitário;
• D. ativo, necessário e simples;
• E. ativo, facultativo e necessário.

A respeito dos direitos difusos, coletivos e individuais, da tutela do direito coletivo, da liquidação, dos efeitos da sentença, da competência e da intervenção no processo, julgue os itens seguintes. Em causa que trate de direito individual homogêneo, será permitida a intervenção de terceiro interessado no processo, ainda que essa intervenção possa comprometer a celeridade e a eficiência do feito.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos difusos, coletivos e individuais, da tutela do direito coletivo, da liquidação, dos efeitos da sentença, da competência e da intervenção no processo, julgue os itens seguintes. No âmbito da tutela coletiva, a competência do foro para ajuizamento da demanda é absoluta.

• C. Certo
• E. Errado

Joaquim, advogado, é procurado por José para apresentar defesa no processo em que sua esposa pede o divórcio e alimentos. Sem ser ainda constituído procurador do réu nos autos, Joaquim vai ao cartório do juízo, onde:

• A. poderá examinar os autos do processo, mesmo sem procuração;
• B. poderá, sem procuração nos autos, requerer vista do processo pelo prazo de cinco dias, sem direito de examiná-lo de imediato;
• C. não poderá examinar os autos do processo, pois não tem procuração;
• D. poderá examinar os autos do processo imediatamente, devendo juntar em quinze dias a procuração;
• E. não poderá examinar os autos do processo, mesmo que apresentasse a procuração naquele momento.

Acerca da tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos, julgue os itens a seguir. No âmbito do direito privado, cinco anos é o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública.

• C. Certo
• E. Errado